4004109-05.2025.8.26.0554

Apelação Nº 4004109-05.2025.8.26.0554/SP RELATOR : Juiz MÁRIO ROBERTO NEGREIROS VELLOSO APELANTE : LEANDRO DANTAS DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : PATRICIA ZANON SENNA FRANCISCO (OAB SP376220) ADVOGADO(A) : CLÁUDIA APARECIDA ZANON FRANCISCO (OAB SP198707) APELADO : A. S. CUNHA BUENO CORRETORA DE SEGUROS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : FRANCISCO JOSÉ SANT'ANNA HENRIQUES (OAB SP174306) ADVOGADO(A) : SANDRO RAYMUNDO (OAB SP173562) APELADO : PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : EDUARDO CHALFIN (OAB SP241287) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C. C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS EM GRUPO. COBERTURA PARA INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL POR ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA EMPRESTADA PRODUZIDA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA SUFICIENTE PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO JUDICIAL. CONTROVÉRSIA QUE NÃO VERSA SOBRE A EXISTÊNCIA DA ENFERMIDADE, DO NEXO OCUPACIONAL OU DA EXTENSÃO DA INCAPACIDADE, MAS SOBRE O ENQUADRAMENTO DO EVENTO NAS HIPÓTESES DE COBERTURA CONTRATUALMENTE PREVISTAS. CORRETORA DE SEGUROS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA PRÓPRIA APTA A ENSEJAR RESPONSABILIZAÇÃO. NEGATIVA DE COBERTURA PRATICADA EXCLUSIVAMENTE PELA SEGURADORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA CORRETAMENTE RECONHECIDA. MÉRITO. LAUDO PERICIAL TRABALHISTA QUE CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA DE SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO RELACIONADA AO LABOR E PELA OCORRÊNCIA DE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. PERITA QUE CONSIGNOU EXPRESSAMENTE A EXISTÊNCIA DE COMPROMETIMENTO FUNCIONAL PARCIAL, COM ENQUADRAMENTO ESTIMADO EM PERCENTUAL REDUZIDO SEGUNDO OS CRITÉRIOS DA TABELA SUSEP, BEM COMO RETORNO DO SEGURADO ÀS ATIVIDADES LABORAIS COM RESTRIÇÕES. APÓLICE SECURITÁRIA QUE DISTINGUE, DE FORMA EXPRESSA, OS EVENTOS DECORRENTES DE ACIDENTE PESSOAL DAS HIPÓTESES DE INVALIDEZ POR DOENÇA. COBERTURA CONTRATADA PARA INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (IFPD) CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO DE QUADRO CLÍNICO INCAPACITANTE QUE IMPLIQUE PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE DO SEGURADO E INVIABILIZE, DE FORMA IRREVERSÍVEL, O PLENO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES AUTONÔMICAS. SITUAÇÃO FÁTICA APURADA NOS AUTOS QUE NÃO CORRESPONDE AO RISCO SEGURADO. INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO JUDICIAL DA COBERTURA PARA HIPÓTESE NÃO ABRANGIDA PELA AVENÇA. DICÇÃO DO ART. 757 DO CC. EQUIPARAÇÃO DA DOENÇA OCUPACIONAL AO ACIDENTE DO TRABALHO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS QUE NÃO IMPLICA ENQUADRAMENTO AUTOMÁTICO COMO ACIDENTE PESSOAL PARA FINS DE SEGURO PRIVADO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS CLARAS E COMPATÍVEIS COM A NATUREZA DO NEGÓCIO SECURITÁRIO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. NEGATIVA ADMINISTRATIVA FUNDADA EM INTERPRETAÇÃO LEGÍTIMA DA APÓLICE E EM ELEMENTOS TÉCNICOS CONSTANTES DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 25 de agosto de 2026.