4003990-20.2026.8.26.0292

Procedimento Comum Cível Nº 4003990-20.2026.8.26.0292/SP AUTOR : CICERO FELIX DE MELO ADVOGADO(A) : CAIRO AUGUSTO LUIZÃO DA SILVA (OAB PR100580) RÉU : DESKTOP S.A. ADVOGADO(A) : TIAGO FELIX PRADO (OAB SP263539) RÉU : EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A) : GUSTAVO LORENZI DE CASTRO (OAB SP129134) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I. RELATÓRIO. CÍCERO FÉLIX DE MELO ajuizou ação de indenização por ato ilícito em face de DESKTOP S.A. e EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A., alegando que, em 21/04/2026, por volta das 23h30, ao trafegar de bicicleta pela Rua Prof. Olinda de Almeida Mercadante, em Jacareí/SP, foi atingido no pescoço por fio solto em via pública, caindo e sofrendo trauma cervical, ferimento corto-contuso de aproximadamente 7cm na região cervical anterior, queimadura cervical lateral esquerda e fratura de rádio distal esquerdo (CID S52.5), com afastamento de 30 dias. Imputa responsabilidade solidária às rés. Citadas, apresentaram contestações (Eventos 12 e 15), seguidas de réplica (Evento 22) e manifestações (Eventos 29 e 30). É o relatório. Decido. II. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EDP. Pela teoria da asserção, a legitimidade ad causam é aferida em abstrato, à luz das alegações da petição inicial. A inicial imputa à EDP responsabilidade pela estrutura compartilhada de postes e pela iluminação pública local, questão que se confunde com o mérito. Rejeito a preliminar , remetendo-se a análise da efetiva responsabilidade ao mérito. III. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Presentes a verossimilhança das alegações (boletim de ocorrência, prontuário médico, vídeos) e a hipossuficiência técnica do autor, que não dispõe de meios para identificar tecnicamente a qual operadora pertencia o fio, defiro a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), cabendo às rés comprovar a regularidade da estrutura e a inexistência de nexo causal. IV. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Defiro o pedido de exibição de documentos, determinando à DESKTOP S.A. que junte, no prazo de 15 (quinze) dias, as ordens de serviço, registros de chamados, identificação de funcionários e dados de geolocalização referentes ao período de 20 a 22/04/2026, sob pena de presunção de veracidade (art. 400, parágrafo único, do CPC). V. PROVA PERICIAL MÉDICA. Defiro a produção de prova pericial médica, destinada a aferir a existência de incapacidade permanente e seu percentual, bem como a existência de dano estético. Considerando a expressiva demora na realização de perícias pelo IMESC, bem como que as perícias do IMESC são realizadas em localidade distante desta Comarca (o que acarreta despesas com transporte, alimentação e estadia), intime-se a parte autora , no prazo de 15 (quinze) dias , para que informe se aceita realizar exame pericial por perito deste Juízo , adiantando o custeio de seu valor, fixado em R$ 1.200,00 , podendo ser parcelado em até 3 (três) vezes, sendo que a perícia terá início após o pagamento da última parcela. Em caso positivo, tornem os autos conclusos para nomeação de perito. No silêncio, ou caso a parte autora não manifeste disposição em custear a perícia, decorrido o prazo para apresentação de quesitos pelas partes, aguarde-se a designação de perícia pelo IMESC . As partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, no prazo de 15 dias. VI. PROVA PERICIAL TÉCNICA DO LOCAL. Defiro , de ofício, a produção de prova pericial técnica do local do acidente, a fim de apurar a altura dos fios, a regularidade da estrutura dos postes e a qual operadora pertencia o fio que atingiu o autor, elementos essenciais à definição da responsabilidade. Tratando-se de perícia determinada pelo juízo, e observado o disposto no art. 95 do CPC, os honorários periciais serão suportados da seguinte forma: metade pelas rés , partes não beneficiárias da gratuidade, mediante depósito à disposição deste Juízo, e a outra metade , correspondente à parte autora, beneficiária da gratuidade da justiça, será paga nos termos do convênio firmado com a Defensoria Pública . Fixo os honorários periciais em 7,5 UFESPs , conforme o anexo da Resolução nº 910/2023 (item aplicável de Engenharia/Arquitetura — vistorias e perícias técnicas), devendo ser oficiado à Defensoria Pública solicitando a reserva do numerário referente à metade correspondente à parte autora, e expedida guia para depósito da metade a cargo das rés. As partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, no prazo de 15 dias. VII. PONTOS CONTROVERTIDOS. Ficam fixados os seguintes pontos controvertidos: (a) a propriedade do fio que atingiu o autor; (b) a altura e a regularidade da estrutura; (c) a responsabilidade da EDP pela estrutura compartilhada e pela iluminação pública; (d) a existência de incapacidade permanente e seu percentual; (e) o valor do lucro cessante; (f) a existência de dano estético permanente; (g) o dano moral e seu quantum. Intime-se.