4003939-09.2026.8.26.0292

Embargos à Execução Nº 4003939-09.2026.8.26.0292/SP EMBARGANTE : CAMILA LISBOA FERREIRA TORQUATO ADVOGADO(A) : ROSIMARY RODRIGUES BIZERRA (OAB SP354691) EMBARGANTE : LUIS GUSTAVO TORQUATO LISBOA DOS REIS ADVOGADO(A) : ROSIMARY RODRIGUES BIZERRA (OAB SP354691) EMBARGADO : DJANIRA PEREIRA DA SILVA KINA ADVOGADO(A) : REGIANY ARCANJO ALVES PEREIRA (OAB SP322547) EMBARGADO : MARCOS KINA ADVOGADO(A) : REGIANY ARCANJO ALVES PEREIRA (OAB SP322547) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. RELATÓRIO SINTÉTICO Os embargantes requerem a resolução do compromisso de compra e venda celebrado em 09/09/2023, relativo ao imóvel de matrícula nº 30.616, pelo valor de R$ 570.000,00. Sustentam que a quitação do financiamento perante a Caixa Econômica Federal foi suspensa pela exceção do contrato não cumprido, diante de averbações premonitórias oriundas de dívidas do antigo proprietário. Alegam, ainda, vícios redibitórios ocultos e falhas de engenharia no imóvel entregue em dação em pagamento (matrícula nº 27.896), que culminaram no desmoronamento do muro de arrimo nas chuvas de 27/01/2026. Pedem o desfazimento da avença com retorno ao estado anterior, afastamento de multas e revogação da gratuidade da justiça requerida pelos embargados (Evento 1). Os embargados impugnaram o pedido, afirmando a exigibilidade do título e a ciência dos embargantes quanto às condições dos bens, atribuindo os estragos a evento climático e falta de manutenção (Evento 23). Houve manifestação da parte embargante (Evento 31). QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES E GRATUIDADE DA JUSTIÇA Quanto à impugnação à gratuidade da justiça, a alteração da presunção de hipossuficiência da pessoa natural exige comprovação documental antecedente, vedado o indeferimento sem prévia oportunidade de prova, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil e do Tema Repetitivo nº 1.178 do Superior Tribunal de Justiça. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a tese no Tema Repetitivo nº 1.178: TEMA REPETITIVO STJ Tema 1178 (CORTE ESPECIAL) [DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO]: i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural. ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2o, do CPC. iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade. — Paradigma: REsp 1988687/RJ. Diante do valor da transação e dos aportes financeiros noticiados, com o objetivo de aferir se as condições financeiras atuais da parte requerida permitem enquadrá-los em situação jurídica de pobreza e, consequentemente, garantir-lhe as benesses da gratuidade processual, deverão as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciar a juntada dos documentos abaixo: a) três últimos holerites; b) cópia do relatório completo e atualizado de contas e chaves Pix emitido pelo sistema Registrato (https://registrato.bcb.gov.br/); c) cópia dos extratos bancários de todas as contas ativas de sua titularidade, mesmo que conjunta, dos últimos 03 (três) meses; d) cópia integral das duas últimas declarações de imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de não entrega ou isenção; e) extrato da pesquisa realizada na Redesim (no portal gov.br) a fim de comprovar que inexistem pessoas jurídicas ativas e vinculadas ao seu CPF (https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/redesim). Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.CONCESSÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. A declaração de pobreza, com o intuito de obtenção dos benefícios da justiça gratuita, goza de presunção relativa, em que se admite prova em contrário. Pode o magistrado, se tiver fundadas razões, exigir que o declarante faça prova da hipossuficiência ou, ainda, solicitar que a parte contrária demonstre a inexistência do estado de miserabilidade. 2. O acórdão recorrido entendeu pela concessão do benefício da assistência judiciária pretendido, pois não vislumbrou motivo capaz de infirmar a declaração de miserabilidade do ora agravado. 3. A revisão do aresto no sentido de exigir mais provas do declarante acerca das suas condições de miserabilidade demanda exame do acervo fático-probatório dos autos, o que inviabiliza a realização de tal procedimento, pelo STJ, no recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. A agravante traz, como único argumento para afastar a presunção de hipossuficiência questionada, o fato de que o recorrido estaria fora da faixa de isenção do imposto de renda. Esse aspecto, entretanto, não é suficiente para afastar, por si só, o benefício da assistência judiciária gratuita. Precedentes. 5. Agravo regimental não provido." (STJ, AgRg no AREsp 231.788/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2013, DJe 27/02/2013). ]Após, tornem conclusos. Em caso de descumprimento, fica indeferida a gratuidade. Não há outras nulidades ou preliminares pendentes. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. QUESTÕES DE FATO E MEIOS DE PROVA Fixam-se como pontos controvertidos de fato (artigo 357, inciso II, do Código de Processo Civil): a) a existência, a extensão e a preexistência de vícios ocultos no imóvel de matrícula nº 27.896; b) o nexo de causalidade entre o colapso do muro de arrimo e falhas da obra ou culpa exclusiva dos possuidores por falta de manutenção; c) as condições de habitabilidade e valor de reparação do bem; d) a viabilidade jurídica e o risco na quitação do financiamento da matrícula nº 30.616 perante o agente financeiro em razão das averbações premonitórias; e) a ocorrência de inadimplemento culposo das partes e cabimento de sanções contratuais. Admitidos os seguintes meios de prova: a) Prova pericial de engenharia civil no imóvel de matrícula nº 27.896. Nomeio perito profissional a ser certificado nos autos pela serventia. A deliberação sobre os honorários será realizada após a definição da gratuidade processual em favor das partes. As partes poderão indicar assistentes e formular quesitos em 15 (quinze) dias úteis. b) Prova documental suplementar, observado o artigo 435 do Código de Processo Civil. c) A necessidade de prova oral será apreciada após a apresentação do laudo pericial. ÔNUS DA PROVA E QUESTÕES DE DIREITO A distribuição do ônus probatório segue a regra geral do artigo 373 do Código de Processo Civil: aos embargantes cabe provar os vícios ocultos do imóvel recebido e a insegurança para a quitação do financiamento; aos embargados incumbe provar a ciência prévia dos defeitos, eventual má conservação ou culpa exclusiva da contraparte. As questões de direito relevantes (artigo 357, inciso IV, do Código de Processo Civil) versam sobre a exceção do contrato não cumprido (artigo 476 do Código Civil), a caracterização de vício redibitório (artigos 441 e 442 do Código Civil), o inadimplemento recíproco ou exclusivo (artigo 475 do Código Civil) e os efeitos sobre a cláusula penal e a restituição ao estado anterior ou perdas e danos. Diante do exposto: a) Intimem-se as partes para apresentarem a documentação relativa à gratuidade da justiça no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme acima. b) Defiro a perícia de engenharia civil, abrindo-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para quesitos e assistentes, intimando-se o perito para proposta de honorários em 5 (cinco) dias. c) Intimem-se as partes desta decisão, facultando-se pedido de esclarecimentos ou ajustes no prazo de 5 (cinco) dias úteis (artigo 357, § 1º, do Código de Processo Civil). Intime-se.