4003897-78.2025.8.26.0361

Procedimento Comum Cível Nº 4003897-78.2025.8.26.0361/SP AUTOR : VIVIANE APARECIDA CARVALHO SAKAI ADVOGADO(A) : RAPHAELLA ARANTES ARIMURA (OAB SP361873) RÉU : SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADO(A) : RACHEL QUINTANA RUA DUARTE (OAB RJ146157) ADVOGADO(A) : LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA (OAB SP450711) DESPACHO/DECISÃO Vistos, em saneador. De proêmio, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir , diante do princípio da inafastabilidade da jurisdição e do direito de propor a ação, garantidos constitucionalmente: “A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.” (CF, art. 5º, inciso XXXV). Presentes os pressupostos processuais, bem assim, a legitimidade das partes e o interesse processual, dou o feito por saneado. Tratando-se de relação consumerista e da reconhecida hipossuficiência do consumidor em relação à instituição, inverto o ônus da prova, presentes os requisitos do art. 6, inc. VIII, do CDC. Fixo como pontos controvertidos: a) a natureza dos procedimentos requeridos pela autora, se estéticos ou reparadoras/funcionais; b) a existência de obrigatoriedade de cobertura dos procedimentos pela parte requerida; c) a existência e extensão dos danos morais suportados pela autora, e respectivo quantum indenizatório; d) a alegada inadimplência da autora e seus efeitos sobre a cobertura contratual. Para elucidação dos pontos controvertidos nos autos defiro a produção de prova pericial . Para realização da prova pericial, nomeio o Sr. Rodrigo Monteiro expert judicial, a quem arbitro honorários provisórios de R$ 1.500,00, sem prejuízo de eventual complementação do valor, caso insuficiente para remunerar o trabalho a ser desenvolvido nos autos. Providencie a zelosa serventia a inclusão do nome do expert junto ao portal de auxiliares da justiça, nos termos da presente decisão . Diante da manifestação (evento 50), e nos termos do art. 95, caput, do CPC, as despesas com honorários deverão ser suportadas pela parte requerida. Com o recolhimento da verba honorária, intime-se o expert do Juízo para elaboração do laudo pericial, com prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos periciais. Faculto às partes a apresentação de quesitos no prazo de 15 (quinze) dias e de assistentes técnicos (art. 465, § 1º, CPC), sendo que estes últimos poderão apresentar parecer em até 10 dias após a intimação das partes quanto à juntada do laudo técnico, nos termos do art. 477, § 1º, do mesmo diploma legal. Int.