4003800-70.2025.8.26.0008
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- UPJ da 1ª a 5ª Varas da Cíveis - Regional VIII - Tatuapé
- Classe
- CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Nº 4003800-70.2025.8.26.0008/SP AUTOR : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : CAROLINA DE ROSSO AFONSO (OAB SP195972) RÉU : CAMILA EUGENIA TROISE TEIXEIRA (Inventariante) ADVOGADO(A) : SANDRA REGINA CALDEIRA TROISE VERDI (OAB SP183754) RÉU : OSWALDO TEIXEIRA (Espólio) ADVOGADO(A) : SANDRA REGINA CALDEIRA TROISE VERDI (OAB SP183754) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Evento 140 : Recebo os embargos declaratórios, mas não os acolho porque inexistente omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material na sentença referente ao evento 132. Os embargos de declaração não prestam para rediscutir a matéria sub judice e buscar efeito infringente. A elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, trata de casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade (RTJ 89/548, 94/1167, 103/1210, 114/351), não se justificando seu manejo para discutir a correção do provimento judicial. Ressalte-se que " A função teleológica da decisão judicial é a de compor, precipuamente, litígios. Não é peça acadêmica ou doutrinária, tampouco se destina a responder a argumentos, à guisa de quesitos, como se laudo pericial fora. Contenta-se o sistema com a solução da controvérsia observada a res in iudicium deducta " (STJ, REsp 653.394/RS, rel. Min. Franciulli Netto, j. 15/03/05). No caso concreto, a sentença examinou expressamente a controvérsia relativa à condenação da parte ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios. Embora tenha registrado a inexistência de resistência substancial ao pedido consignatório, o pronunciamento judicial consignou que a postura da inventariante, ao orientar a realização de depósitos judiciais dos aluguéis, contribuiu diretamente para a instauração da demanda, razão pela qual lhe atribuiu os ônus sucumbenciais com fundamento no princípio da causalidade. O inconformismo do embargante com a tese jurídica adotada na sentença reflete mero descontentamento com o resultado do julgamento, matéria própria de eventual recurso de apelação, e não da via estreita dos embargos declaratórios. Rejeito, pois, os embargos e mantenho na íntegra a decisão embargada, deixando de condenar a embargante na multa prevista no § 2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil, por ora, por não verificar caráter manifestamente protelatório em seus embargos declaratórios.
Trecho da publicação mais recente (05/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Réu CAMILA EUGENIA TROISE TEIXEIRA
Réu OSWALDO TEIXEIRA
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar05/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
SANDRA REGINA CALDEIRA TROISE VERDI
OAB: 183754/SP
CAROLINA DE ROSSO AFONSO
OAB: 195972/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
05/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Nº 4003800-70.2025.8.26.0008/SP AUTOR : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : CAROLINA DE ROSSO AFONSO (OAB SP195972) RÉU : CAMILA EUGENIA TROISE TEIXEIRA (Inventariante) ADVOGADO(A) : SANDRA REGINA CALDEIRA TROISE VERDI (OAB SP183754) RÉU : OSWALDO TEIXEIRA (Espólio) ADVOGADO(A) : SANDRA REGINA CALDEIRA TROISE VERDI (OAB SP183754) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Evento 140 : Recebo os embargos declaratórios, mas não os acolho porque inexistente omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material na sentença referente ao evento 132. Os embargos de declaração não prestam para rediscutir a matéria sub judice e buscar efeito infringente. A elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, trata de casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade (RTJ 89/548, 94/1167, 103/1210, 114/351), não se justificando seu manejo para discutir a correção do provimento judicial. Ressalte-se que " A função teleológica da decisão judicial é a de compor, precipuamente, litígios. Não é peça acadêmica ou doutrinária, tampouco se destina a responder a argumentos, à guisa de quesitos, como se laudo pericial fora. Contenta-se o sistema com a solução da controvérsia observada a res in iudicium deducta " (STJ, REsp 653.394/RS, rel. Min. Franciulli Netto, j. 15/03/05). No caso concreto, a sentença examinou expressamente a controvérsia relativa à condenação da parte ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios. Embora tenha registrado a inexistência de resistência substancial ao pedido consignatório, o pronunciamento judicial consignou que a postura da inventariante, ao orientar a realização de depósitos judiciais dos aluguéis, contribuiu diretamente para a instauração da demanda, razão pela qual lhe atribuiu os ônus sucumbenciais com fundamento no princípio da causalidade. O inconformismo do embargante com a tese jurídica adotada na sentença reflete mero descontentamento com o resultado do julgamento, matéria própria de eventual recurso de apelação, e não da via estreita dos embargos declaratórios. Rejeito, pois, os embargos e mantenho na íntegra a decisão embargada, deixando de condenar a embargante na multa prevista no § 2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil, por ora, por não verificar caráter manifestamente protelatório em seus embargos declaratórios.