4003722-56.2026.8.26.0068

Procedimento Comum Cível Nº 4003722-56.2026.8.26.0068/SP AUTOR : DANIELA QUERUBINI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A) : DANIELA MARIA CHISTE PIÃO QUERUBINI (OAB SP409016) RÉU : AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. ADVOGADO(A) : RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB SP345596) DESPACHO/DECISÃO Vistos. As partes estão regularmente representadas e são legítimas. Primeiramente, afasto a prejudicial de mérito, não havendo prescrição a ser reconhecida. Consoante recente entendimento sedimentado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, acabou-se por reconhecer que a pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste prevista em contrato de plano de saúde prescreve em 03 (três) anos (art. 206, § 3º, IV, do CC/2002). De acordo com a tese processada pelo rito do artigo 1.036, e seguintes, do Novo Código de Processo Civil, “Na vigência dos contratos de plano ou de seguro de assistência à saúde, a pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste nele prevista prescreve em 20 anos (art. 177 do CC/1916) ou em 3 anos (art. 206, § 3º, IV, do CC/2002), observada a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002.” (REsp nº 1.360.969 RS, Segunda Seção, Ministro Relator MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado em 10 de agosto de 2016). Ademais, conforme documentação 9 juntada com a inicial, a contratação iniciou em novembro de 2024, não havendo prescrição a ser reconhecida. A impugnação ao valor da causa procede. Funda-se a irresignação da ré, no fato de ter a autora dado valor elevado a causa, na quantia de R$ 12.343,08, deixando de atender ao art. 292, do CPC. O valor da causa é a expressão econômica do pedido. O pedido autoral visa a declaração de nulidade da cláusula contratual que prevê o reajuste anual por sinistralidade/VCMH. Assim, o valor da causa dado pela autora não está correto, sendo que o valor da causa deve corresponder ao valor de doze meses de pagamento do convênio conforme demonstrado às fls. 02, da documentação 09, com isso, o valor da causa deve ser alterado para R$ 77.260,32. Intime-se a autora para que proceda o recolhimento das custas faltantes no prazo de 10 dias. Defiro a realização de prova pericial, razão pela qual, nomeio como perito judicial RAFAEL DE TOLEDO PEREIRA e-mail Rafael.de.toledo@gmail.com, que deverá apresentar o laudo pericial no prazo máximo de 30 dias. Fixo os honorários provisórios em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), devendo a ré efetuar o depósito no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão da prova. Com o depósito e apresentação dos quesitos, intime-se o perito para início dos trabalhos. Nota-se que o Laudo Pericial deverá conter todos os requisitos expressos no artigo 473 do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), devendo ser apresentado em trinta (30) dias. Defiro o prazo comum de 15 dias para as partes, caso queiram oferecer quesitos e indicação de assistentes técnicos, conforme artigo 465, §1º, inciso III do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). Deverá o perito assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 dias (art. 466, § 2º, do CPC). Com a entrega do laudo, expeça-se levantamento em favor do perito, bem como intimem-se as partes para manifestação sobre o laudo no prazo de 15 dias. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao perito. Intime-se.