4003427-39.2025.8.26.0008

Procedimento Comum Cível Nº 4003427-39.2025.8.26.0008/SP AUTOR : ALBINO DOS SANTOS MORAIS ADVOGADO(A) : RUI TRENCH DE ALCANTARA SANTOS (OAB SP254129) ADVOGADO(A) : FABIO ANTONIO PALMIERI (OAB SP338011) RÉU : ANDRE PASIN CORRENTE RANGEL ROMA ADVOGADO(A) : MARIANA FLEMING SOARES ORTIZ (OAB SP363965) ADVOGADO(A) : MARCELA FLEMING SOARES ORTIZ (OAB SP321655) RÉU : FLAVIA PASIN CORRENTE RANGEL ROMA ADVOGADO(A) : MARIANA FLEMING SOARES ORTIZ (OAB SP363965) ADVOGADO(A) : MARCELA FLEMING SOARES ORTIZ (OAB SP321655) RÉU : PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO(A) : LUCAS RENAULT CUNHA (OAB SP138675) ADVOGADO(A) : MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES (OAB SP119851) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cuida-se de ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos cumulada com pedido de pensão mensal vitalícia ajuizada por ALBINO DOS SANTOS MORAIS em face de FLÁVIA PASIN CORRENTE RANGEL ROMA e ANDRÉ PASIN CORRENTE RANGEL ROMA . Narra o autor, em síntese, que no dia 09/04/2024, por volta das 19h00, ao realizar a travessia na faixa de pedestres no Largo Nossa Senhora do Bom Parto, altura do número 107, bairro Tatuapé, foi atropelado pelo veículo Honda Fit, placas FUV-5774, conduzido pela primeira ré e de propriedade do segundo corréu. Relata que em virtude do impacto sofreu lesões de natureza grave, como fratura transtrocanteriana do fêmur esquerdo e diafisária no antebraço esquerdo, demandando cirurgia de osteossíntese e quase um mês de internação hospitalar. Afirma ter suportado abalo psíquico, redução funcional, danos estéticos e volumosos prejuízos patrimoniais, postulando reparação moral de R$ 70.000,00, estética de R$ 70.000,00, danos materiais no importe de R$ 64.458,91, além de pensão mensal vitalícia no valor de R$ 1.400,00. Requereu o benefício da justiça gratuita e juntou documentos. Determinada a emenda da inicial para comprovação da alegada hipossuficiência ou o recolhimento das custas (evento 4.1 ), bem como a prestar esclarecimentos sobre o valor atribuído à causa, o autor optou por recolher as custas ( evento 55, DOC1 ). Em seguida, em emenda à inicial, esclareceu os valores atribuídos a cada um dos pedidos indenizatórios (evento 15.1 ). Os réus foram citados e apresentaram contestação (evento 26.1 ). Preliminarmente, suscitaram a inépcia da petição inicial quanto aos danos materiais, afirmando a ausência de individualização das despesas por categoria, a juntada de comprovantes ilegíveis e a formulação de pedido genérico, requerendo subsidiariamente a denunciação da lide à sociedade seguradora Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais. No mérito, alegaram que o acidente ocorreu de forma culposa em razão de ponto cego durante a conversão à esquerda, com velocidade regular e pronto socorro prestado à vítima. Defenderam a existência de diversas comorbidades crônicas como concausas, a inexistência de sequela permanente consoante laudo pericial, sustentando que os medicamentos pleiteados já eram de uso contínuo para hipertensão, diabetes, fibrilação atrial crônica e cardiopatia. Impugnaram o reembolso de mensalidades do plano de saúde contratado em 2003, honorários médicos particulares, serviços de cuidadores sem prescrição de internação domiciliar, despesas de transporte de terceiros, cobrança de ITBI e gastos decorrentes da aquisição de novo imóvel. Rechaçaram a pensão mensal vitalícia diante da aposentadoria prévia e do laudo do IML que atestou inexistência de incapacidade permanente. Por fim, insurgiram-se contra a cumulação e os valores pretendidos a título de danos morais e estéticos, pugnando pela fixação módica de até R$ 10.000,00 para cada verba, pelo abatimento da indenização de seis salários-mínimos fixada em acordo de não persecução penal. Houve réplica, oportunidade em que o autor não se opôs à denunciação da lide (evento 36.1 ). A denunciação da lide foi deferida com fulcro no artigo 125, inciso II, do Código de Processo Civil (evento 47.1 ). Citada, a denunciada PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ofertou contestação (evento 68.1 ). Suscitou preliminar de ilegitimidade ativa parcial para o ressarcimento de gastos comprovados em nome de terceiros. No mérito, sustentou a necessidade de estrita observância dos limites das coberturas securitárias contratadas na apólice (RCF-V), defendeu a ausência de cobertura autônoma para danos morais e estéticos, pugnou pelo abatimento do seguro obrigatório e impugnou os pleitos materiais e de pensão mensal. Autor apresentou réplica à contestação da denunciada (evento 78.1 ). Intimadas à especificação de provas, as partes manifestaram-se: o autor requereu a realização de perícia médica, prova testemunhal e documental suplementar (eventos 44.1 , 78.1 e 78.1 ); os corréus sustentaram a desnecessidade de perícia diante da farta documentação médica, requerendo o julgamento antecipado ou remessa do quantum à liquidação e, subsidiariamente, indicação de assistente técnico e quesitos (evento 45.1 ); a seguradora protestou genericamente por perícia técnica e prova testemunhal (evento 68.1 , p. 24-25). O autor juntou planilha numerada de desembolsos com documentos reorganizados (evento 89.1 ), sobre os quais manifestaram-se os réus (eventos 90.1 e 99.1 ) e denunciada (evento 99.1 ). É o relatório. Decido . De início, afasto a preliminar de inépcia da inicial arguida pelos corréus, pois o autor colacionou aos autos os documentos com os quais pretende comprovar os fatos por ele narrados, estando devidamente indicados os fatos e fundamentos do pedido, tal como determinam os arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil, tudo de modo a possibilitar a compreensão da causa e dos pedidos, bem como o exercício do contraditório e da ampla defesa. Ademais, a discriminação pormenorizada de cada recibo e a correlação exata de cada medicamento ou insumo com o evento danoso constituem matéria afeta ao próprio mérito da indenização, consubstanciada na demonstração do nexo de causalidade e da extensão do prejuízo. A aptidão da peça inaugural viabilizou o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, tendo os réus impugnado minuciosamente os lançamentos e as notas fiscais. No mais, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam suscitada pela denunciada Porto Seguro. A seguradora sustenta que parte dos comprovantes está em nome de terceiros. Contudo, tratando-se de vítima nonagenária que sofreu grave atropelamento, é natural que familiares e cuidadores tenham arcado com despesas relacionadas ao tratamento e à recuperação. Assim, o autor não busca direito alheio, mas o ressarcimento de gastos vinculados à sua própria convalescença. A efetiva pertinência de cada despesa individualizada em relação ao tratamento do autor é matéria probatória de mérito. Superadas as questões preliminares, encontrando-se presentes as condições da ação e pressupostos processuais, sendo as partes legítimas e estando bem representadas, e não havendo nulidades ou irregularidades a serem supridas, DOU O FEITO POR SANEADO. 1. Com efeito, embora a autoria e a dinâmica do atropelamento estejam evidenciadas, subsistem controvérsias relevantes quanto à extensão das sequelas, ao nexo causal entre o evento e os agravos alegados, à influência de doenças preexistentes e ao grau de incapacidade eventualmente decorrente do acidente. No caso, verifico que o autor tenha pleiteou a produção de prova pericial médica, assim como a denunciada, sendo certo que realização de tal prova é imprescindível para dirimir a controvérsia instaurada entre a alegada perda de higidez pelo autor e a sustentada ausência de sequela permanente defendida pelos réus e pela denunciada. Fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: a) a extensão precisa das lesões corporais e funcionais decorrentes do atropelamento sofrido pelo autor no dia 09/04/2024; b) a existência de incapacidade laboral ou funcional decorrente do acidente, sua natureza temporária ou permanente, total ou parcial, e o respectivo grau ou percentual de perda funcional; c) a caracterização e a intensidade de eventual dano estético resultante das cicatrizes cirúrgicas no quadril, na coxa e no antebraço esquerdos do autor; d) a existência e a extensão do nexo de causalidade entre as patologias cardíacas, metabólicas e urológicas manifestadas durante ou após a internação hospitalar e o trauma automobilístico; e) a pertinência médica e a necessidade dos tratamentos pós-alta, abrangendo a imprescindibilidade de cuidados de enfermagem, cuidadores particulares, sessões de fisioterapia, adaptações do local de moradia e aquisição de medicamentos contínuos; f) a efetiva destinação ao tratamento do autor das despesas materiais constantes de comprovantes emitidos em nome de familiares ou acompanhantes; g) o valor exato dos danos materiais diretamente conexos ao evento lesivo. Para apuração dos itens “a” a “f”, defiro, por ora, a produção de prova pericial médica (direta e indireta) e nomeio como perita judicial Daniella Márcia Medeiros Ciciarelli P. Lima (endereço de e-mail dradaniellamedeiros@gmail.com), devidamente cadastrada no portal dos auxiliares da justiça. No prazo de 15 dias, incumbe às partes arguir o impedimento ou a suspeição da perita, se for o caso, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. Nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil, cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado. Após, deverá ser a Perita intimada a esclarecer, no prazo de 5 (cinco) dias, se aceita o encargo que lhe é confiado, estimando na hipótese positiva seus honorários, que serão rateados na proporção de 1/2 para cada uma das partes que postularam o ato instrutório (ou seja, autor e denunciada) . Aceitando o encargo e apresentando a estimativa de honorários, intimem-se as partes a falar sobre ela e, havendo concordância, intimem-se as referidas partes para promoverem o depósito da respectiva parte dos honorários (1/2) , em 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 95, caput , do Código de Processo Civil. Depois de cumprido o item anterior, intime-se a perita para designar dia para o início dos trabalhos, apresentando-se o respectivo laudo em 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da realização da prova. Advirto a Sra. Perita que o laudo pericial deverá ser elaborado em consonância com o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil, bem como que deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (artigo 466, § 2º do Código de Processo Civil). 2. Com a juntada do laudo, será analisada, se o caso, eventual pertinência da produção de prova testemunhal e a colheita de depoimentos pessoais. 3. Defiro, sem prejuízo, a juntada de prova documental estritamente suplementar, restrita à apresentação de relatórios médicos contemporâneos atualizados e declarações de esclarecimento sobre os comprovantes de despesas já constantes dos autos, admitida até o encerramento dos trabalhos periciais para subsidiar o exame técnico. Int.