4003403-11.2026.8.26.0223

Procedimento Comum Cível Nº 4003403-11.2026.8.26.0223/SP AUTOR : SANDRA CRISTINA CHAGAS SANTOS ADVOGADO(A) : JOSÉ ARLINDO MACHADO (OAB SP503582) RÉU : MRS LOGISTICA S/A ADVOGADO(A) : JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB SP270757) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM ajuizada por SANDRA CRISTINA CHAGAS SANTOS em face de MRS LOGÍSTICA S/A (Evento 1, INIC1). Alega a parte autora que reside na Comunidade Prainha, em Vicente de Carvalho, Município de Guarujá, e que a concessionária ré realizou obras de ampliação do pátio ferroviário sem a adequada adaptação do sistema de escoamento e drenagem pluvial. Sustenta que o aterro extensivo e a ausência de novas travessias fluviais ocasionaram o represamento de águas das chuvas e severas inundações em sua residência nos meses de julho e agosto de 2025, acarretando a destruição de bens móveis, eletrodomésticos, mantimentos e vestuário, além de abalo psicológico. Requereu a concessão da gratuidade da justiça, o reconhecimento da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no montante de R$ 15.000,00 e por danos morais no valor de R$ 15.000,00, bem como a condenação em obrigação de fazer voltada à realização de obras de drenagem e à apresentação de estudos técnicos e ambientais. Decisão no Evento 5 (DESPADEC1), determinando que a demandante esclarecesse eventual ajuizamento de ações idênticas por parentes ou coabitantes do mesmo núcleo familiar e comprovasse a alegada hipossuficiência econômica mediante apresentação de documentos fiscais e bancários. Manifestação da parte autora no Evento 10 (EMENDAINIC1), prestando esclarecimentos, juntando declarações e extratos bancários, além de requerer a exclusão de pedido voltado à apresentação de laudos e estudos ambientais. Decisão no Evento 13 (DESPADEC1), deferindo a gratuidade da justiça e determinando a emenda à petição inicial para exclusão dos pleitos de obrigação de fazer consistentes em execução de obras públicas de drenagem e exibição de laudos ambientais de impacto coletivo, por extrapolarem a via individual. Manifestação da parte autora no Evento 19 (EMENDAINIC1), apresentando emenda à inicial para suprimir os pedidos de obrigação de fazer de natureza coletiva, mantendo os pleitos indenizatórios individuais por danos materiais e morais. Decisão no Evento 21 (DESPADEC1), acolhendo a emenda à petição inicial, dispensando a realização de audiência de conciliação e determinando a citação da ré. Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação no Evento 27 (DEFESA PRÉVIA1), sustentando, preliminarmente, a necessidade de intimação da autora para verificação de eventual fracionamento de pretensões e sua ilegitimidade passiva ad causam, afirmando que a responsabilidade pela macrodrenagem e pelo sistema público de escoamento pluvial recai exclusivamente sobre o Município de Guarujá, requerendo sua inclusão na lide. No mérito, alegou que as obras de ampliação do Pátio Regulador Prainha foram executadas em estrito cumprimento a obrigações do contrato de concessão federal, com licença e autorização ambiental válidas emitidas pelo IBAMA, dentro dos limites da faixa de domínio e com preservação e ampliação da capacidade de vazão dos bueiros. Aduziu a ocorrência de força maior consubstanciada em chuvas de volume histórico excepcional, a influência natural das marés, a prévia vulnerabilidade da localidade decorrente de ocupação desordenada e o entupimento de canais por lixo descartado por terceiros, a romper o nexo de causalidade. Defendeu a inaplicabilidade do regime consumerista e a ausência de comprovação dos danos materiais e morais alegados, pugnando pelo acolhimento das preliminares ou pela improcedência dos pedidos. Réplica no Evento 33 (RÉPLICA1), oportunidade na qual a parte autora reiterou os termos da inicial e refutou as alegações apresentadas na contestação. Em provas (Evento 36, DESPADEC1), a parte autora pugnou pelo reconhecimento de fatos incontroversos, pela determinação de exibição de documentos pela ré e pela produção de prova testemunhal; enquanto a parte ré requereu a realização de prova pericial de engenharia hidráulica e a juntada de documentação técnica suplementar. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito não está maduro para julgamento, de modo que deve ser saneado, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. Ademais, a dilação probatória mostra-se essencial ao deslinde do feito, observando-se, ainda, a norma insculpida no artigo 370 do CPC, sendo certo que o Juiz é o destinatário final da prova. Inicialmente, cumpre consignar que o pedido de inclusão do Município de Guarujá no polo passivo não comporta acolhimento. A eventual responsabilidade do ente municipal pela drenagem urbana da região não afasta, em tese, a responsabilidade da concessionária demandada pelos fatos narrados na inicial, tratando-se de hipótese de possível responsabilidade concorrente, facultando-se à parte autora a escolha dos sujeitos contra os quais pretende exercer sua pretensão. Ademais, não se verifica qualquer hipótese legal de intervenção obrigatória de terceiros apta a justificar a inclusão compulsória do Município no presente feito. Logo, REJEITO a preliminar. Em continuação, embora a autora não seja usuária direta dos serviços prestados pela ré, a pretensão indenizatória decorre de alegados danos oriundos de atividade desenvolvida por concessionária de serviço público, incidindo, em tese, a figura do consumidor por equiparação prevista no artigo 17 do CDC. Por sua vez, presentes os requisitos da verossimilhança das alegações, inverto o ônus da prova em favor da parte autora , nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Por fim, a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré se confunde com o mérito da controvérsia, especialmente diante das alegações de que as obras executadas pela concessionária teriam contribuído para os danos narrados na inicial, devendo a matéria ser apreciada após a completa instrução processual. Não há outras preliminares ou prejudiciais a serem analisadas. O feito encontra-se em ordem. As partes são legítimas e bem representadas. O pedido é certo e determinado, assim dou o feito por saneado. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, na qual a autora sustenta ter sofrido prejuízos decorrentes de alagamentos ocorridos na Comunidade Prainha, em Guarujá/SP, alegadamente ocasionados pelas obras de ampliação ferroviária executadas pela requerida, pleiteando a condenação da ré ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais suportados. Com efeito, embora as partes tenham apresentado robusta documentação acerca dos fatos narrados, subsistem controvérsias relevantes quanto à existência de nexo causal entre as obras executadas pela ré na região da Comunidade Prainha e os alegados alagamentos ocorridos nos meses de julho e agosto de 2025, bem como acerca das causas efetivas dos eventos danosos, da influência de fatores climáticos, da dinâmica de drenagem local, da eventual repercussão das intervenções ferroviárias sobre o escoamento das águas pluviais e da própria extensão dos prejuízos alegadamente suportados pela autora. Trata-se de matéria eminentemente técnica, cuja elucidação demanda conhecimento especializado nas áreas de engenharia civil, hidráulica e hidrológica, não sendo possível ao Juízo, com base apenas nos elementos atualmente constantes dos autos, formar convencimento seguro acerca das questões fáticas centrais ao deslinde da controvérsia. Registre-se, ademais, que ambas as partes requereram expressamente a produção de prova pericial, conforme se infere dos Eventos 31, 40 e 43. Presentes, portanto, os requisitos do artigo 370 do Código de Processo Civil, mostra-se imprescindível a dilação probatória. Fixo como questões controvertidas : a) a existência de nexo causal entre as obras executadas pela ré na implantação e ampliação do Pátio Regulador Prainha e os alagamentos alegadamente ocorridos na residência da autora; b) a influência de fatores externos, tais como regime pluviométrico, marés, deficiência da micro e macrodrenagem urbana, características topográficas da região, descarte irregular de resíduos e eventuais ocupações irregulares, na produção dos danos noticiados; c) a eventual alteração da capacidade de drenagem local em decorrência das intervenções realizadas pela ré; d) a ocorrência e extensão dos danos materiais e morais alegados pela autora; e) a existência dos pressupostos da responsabilidade civil imputada à requerida. Considerando a natureza eminentemente técnica da controvérsia e o deferimento da prova pericial destinada justamente ao esclarecimento das questões centrais debatidas nos autos. Assim, para o deslinde da controvérsia, DEFIRO a produção da prova pericial de engenharia, a ser realizada por profissional com conhecimento em engenharia civil, hidráulica e hidrologia, para apuração das questões técnicas acima delimitadas. Para realização da prova técnica, nomeio como perito judicial o Sr. José Henrique Baskervile de Mello. Considerando a fixação de honorários periciais em outros feitos semelhantes, fixo os honorários provisórios em R$ 6.875,00 . Intime-se a ré para pagamento, em 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão . Anoto ser inviável a realização de perícia única , já que os fatos descritos na inicial dependem de análise específica da residência e condição pessoal da parte autora. Ademais, intimem-se as partes para que, no prazo legal de 15 (quinze) dias, apresentem quesitos e indiquem assistentes técnicos , se assim desejarem, nos termos do art. 465, § 1º, do CPC. A prova pericial foi requerida por ambas as partes. Considerando a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à autora, providencie a Serventia a reserva dos honorários devidos ao perito no tocante à fração imputável à promovente , valendo a presente decisão como ofício endereçado à Defensoria Pública do Estado de São Paulo para os fins de praxe. Sem prejuízo dessa reserva, a ré deverá arcar integralmente com os honorários periciais acima fixados , na forma do artigo 95 do CPC. Ademais, DEFIRO a juntada de documentação técnica suplementar (projetos, estudos hidrológicos, relatórios de impacto e plantas) formulada pelas partes, devendo ser colacionada aos autos no prazo de 15 (quinze) dias, facultada a manifestação da parte contrária. INDEFIRO , por ora, o pedido de exibição de planilhas de pagamentos efetuados a terceiros alheios à lide, por se mostrar irrelevante ao exame da situação concreta do imóvel da autora e sem prejuízo da análise probatória técnica das obras. A análise da pertinência da prova testemunhal fica postergada para momento posterior à apresentação do laudo pericial , quando será possível aferir a efetiva necessidade de complementação da instrução. Intime-se.