4003322-72.2025.8.26.0037

Procedimento Comum Cível Nº 4003322-72.2025.8.26.0037/SP AUTOR : LUCAS CESAR CAMARA ADVOGADO(A) : ALEXANDRA ISABEL LEANDRO PIROLA (OAB SP153734) RÉU : EDEMILSON PREGNOLATO ADVOGADO(A) : FELIPE TRAMONTANO DE SOUZA (OAB SP232979) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1- (Evento 53, DESPADEC1): Reconhecida a conexão com o processo n. 1008834-87.2025, em trâmite perante este mesmo juízo (Sistema SAJ) em razão da prevenção e no qual se discute, entre o réu Edemilson (ora autor naqueles autos) e a seguradora do réu, a cobertura securitária do idêntico sinistro, os autos vieram conclusos para as deliberações de saneamento pendentes. Compulsando os autos, verifica-se que quanto à gratuidade da justiça requerida pelo réu Edemilson, este benefício já lhe foi deferido tanto no processo conexo n. 1008834-87.2025 (fls. 58), quanto nos presentes (Evento 53, DESPADEC1). Anote-se. Outrossim, a denunciação da lide requerida contra Allianz Seguros S/A também já foi acolhida (Evento 53, DESPADEC1). Registra-se, contudo, que a extensão da responsabilidade da denunciada permanece condicionada à mesma controvérsia técnica em apuração no processo conexo, a saber, a compatibilidade entre a dinâmica do acidente informada pelas partes e o estado dos sistemas de segurança dos veículos envolvidos, sobre a qual a seguradora sustenta a existência de fraude. A admissão da denunciação da lide, portanto, não importa qualquer juízo antecipado sobre a existência de fraude no sinistro, matéria que continua sob exame pericial no processo principal n. 1008834-87.2025. Destarte, deferida a denunciação da lide, determino a citação de Allianz Seguros S/A para que, querendo, ofereça contestação no prazo legal, restrita, nesta fase, à impugnação específica dos orçamentos apresentados pelo autor e à extensão da cobertura contratual, sem prejuízo do contraditório já instaurado no feito conexo quanto à ocorrência de fraude. Prazo: 15 dias. 2- Quanto à prova pericial, verifica-se que o processo conexo n. 1008834-87.2025 já conta com perícia técnica em curso, a cargo do perito judicial Alder Evandro Massuco, nomeado em substituição por decisão de fls. 309, tendo por objeto exatamente as questões técnicas indispensáveis também ao deslinde desta demanda, notadamente o nexo causal entre a dinâmica da colisão e os danos discriminados nos orçamentos juntados pelo autor (Evento 1, APRES DOC5), cuja idoneidade foi especificamente impugnada pelo réu em contestação. Logo, de rigor o aproveitamento, nestes autos, da perícia técnica em curso no processo conexo, facultando ao autor Lucas e à denunciada Allianz, uma vez citada, a apresentação (além da contestação) de quesitos complementares e a indicação de assistente técnico, no prazo comum de 15 dias, restritos à compatibilidade entre os itens orçados nestes autos e a dinâmica do acidente. Esclareça-se, por oportuno, que a realização de perícia autônoma neste processo, sobre o mesmo evento e com objeto técnico coincidente, implicaria duplicidade de custos e risco de conclusões periciais conflitantes, exatamente o que a conexão já reconhecida busca evitar, nos termos do artigo 55, §3º, do Código de Processo Civil. 3- Por consequência, tendo em vista a ampliação do objeto pericial para alcançar também as questões próprias deste processo, intime-se o perito judicial para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente proposta de honorários adicionais (àquela apresentada a fls. 315 dos autos principais ? processo n. 1008834-87.2025), discriminando o acréscimo de trabalho decorrente dos quesitos formulados neste feito, e considerando a dispensa de pagamento direto por parte de beneficiário da assistência judiciária gratuita, cuja fração será suportada pela Procuradoria estadual, conforme tabela prevista. 4- Apresentada a proposta, os honorários periciais serão fixados nos autos principais e, oportunamente, rateados entre as partes (art. 95, do CPC), incluindo a denunciada, ocasião em será oficiad a à Procuradoria do Estado para que efetue o depósito dos honorários periciais da parte cabente de Edemilson Pregnolato, na forma da decisão de fls. 292, item 4, dos autos principais. 5- Sem prejuízo, proceda a z. serventia a juntada de cópia da decisão de "Evento 53, DESPADEC1" nos autos principais (processo n. 1008834-87.2025), certificando-se. Intimem-se. Cite-se a denunciada na forma acima determinada.