4003244-63.2026.8.26.0451

Embargos à Execução Nº 4003244-63.2026.8.26.0451/SP EMBARGANTE : ELIONARDO DE FREITAS COSTA ADVOGADO(A) : YARA REGINA ARAUJO RICHTER (OAB SP372580) ADVOGADO(A) : GUILHERME HENRIQUE DOMINGUES (OAB SP407582) EMBARGANTE : DALVA ARIAS DE FREITAS COSTA ADVOGADO(A) : YARA REGINA ARAUJO RICHTER (OAB SP372580) ADVOGADO(A) : GUILHERME HENRIQUE DOMINGUES (OAB SP407582) EMBARGADO : PARQUE PIAZZA VERONA INCORPORACOES SPE LTDA. ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO BAIÃO (OAB SP403044) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). DANIELA MIE MURATA Vistos. 1- ELIONARDO DE FREITAS COSTA e DALVA ARIAS DE FREITAS COSTA opuseram Embargos à Execução distribuídos por dependência à ação de execução de título extrajudicial autuada sob o nº 4001046-53.2026.8.26.0451, movida por PARQUE PIAZZA VERONA INCORPORAÇÕES SPE LTDA. (fls. 1/15). 2- Afasto a preliminar de impugnação aos benefícios da justiça gratuita formulada pela parte ré, pois a ora impugnada apresentou declaração de pobreza, sob as penas da lei, bem como, posteriormente, documentos que se mostraram suficientes à concessão do benefício, cabendo prova em contrário, e no caso em concreto, a impugnante não trouxe provas suficientes para afastar a declaração e revogar o benefício. 3- Controverte-se sobre: a efetiva realização de notificação prévia dos executados para constituição em mora antes do ajuizamento da execução; a apuração da evolução do saldo devedor decorrente do contrato de promessa de compra e venda e do instrumento de confissão de dívida; a exatidão do montante cobrado pela exequente (R$ 45.979,63) em confronto com o valor indicado como incontroverso pelos embargantes (R$ 41.128,95); e a ocorrência ou não de excesso de execução pela inclusão de parcelas vincendas ou de encargos moratórios e remuneratórios indevidos. São questões de direito relevantes: a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica imobiliária entre as partes; a exigibilidade de notificação prévia para caracterização do vencimento antecipado de obrigações em contratos de promessa de compra e venda e confissões de dívida correlatas; a incidência do entendimento consolidado na Súmula 286, do STJ quanto à possibilidade de revisão da obrigação originária; a aplicabilidade da teoria do adimplemento substancial ao caso concreto e o controle da legalidade dos índices de atualização e juros aplicados. 4- A distribuição do ônus da prova observará a regra estática prevista no art. 373, I e II, do CPC. . 5- Quanto aos requerimentos formulados pelos embargantes, indefere-se o pedido de exibição de documentos e a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal. A documentação encartada na execução e nos presentes embargos mostra-se suficiente para retratar as cláusulas pactuadas, os valores liberados via financiamento bancário e FGTS e os pagamentos efetuados, revelando-se desnecessária a requisição de novos documentos para a solução do conflito. 6- Por outro lado, defere-se a produção de prova pericial contábil, que se mostra pertinente e indispensável para dirimir a controvérsia referente à recomposição do saldo devedor, aos critérios de atualização monetária aplicados, aos juros moratórios e remuneratórios incidentes e ao valor efetivamente devido na data do ajuizamento. Nomeio perito, que deverá ser intimado dizer se aceita o encargo, em 15 dias. No mesmo prazo, as partes deverão apresentar quesitos e assistentes técnicos. Os honorários serão pagos pelo convênio com a DPE. Em caso de aceitação do encargo, o peticionamento eletrônico pelo(a) perito(a) deverá observar o evento/tipo de documento "Petição - Aceitação do Encargo de Perito"; do contrário, o peticionamento eletrônico deverá observar o evento/tipo de documento "Declínio de Nomeação". No prazo de 15 dias, incumbe às partes: arguir eventual impedimento ou suspeição do perito; indicar assistente técnico e apresentar quesitos (CPC, art. 465, §1º). O peticionamento eletrônico deverá observar o evento/tipo de documento "Apresentação de Quesitos". Após a notícia da reserva do valor, intime-se o(a) perito(a) para que dê início aos seus trabalhos. Deverá o(a) perito(a), oportunamente, observar: - para o peticionamento eletrônico de data da perícia, o evento/tipo de documento "Petição Designação Data da Perícia"; - para o peticionamento eletrônico do laudo e de eventuais esclarecimentos posteriores, o evento/tipo de documento "Laudo Pericial". Realizada a entrega do laudo, as partes deverão ser intimadas para que se manifestem, no prazo de dez dias. Em havendo impugnação, intime-se o(a) perito(a) para que preste os esclarecimentos devidos, também em dez dias, abrindo-se em seguida, pelo mesmo prazo, vista às partes para manifestação. Além disso, com a juntada do laudo fica já autorizada em favor do(a) perito(a) a liberação do valor reservado pela Defensoria Pública. Intime-se.