4003240-87.2026.8.26.0269

Procedimento Comum Cível Nº 4003240-87.2026.8.26.0269/SP AUTOR : TEREZA GONCALVES DE QUEIROZ ASSIS ADVOGADO(A) : JOÃO ENÉAS VIEIRA LOURENÇO DA SILVA (OAB SP390264) RÉU : 65.831.300 JESSE MACHADO DE FREITAS ADVOGADO(A) : ADRIANO MACIEL DE SOUZA (OAB SP543020) RÉU : JESSE MACHADO DE FREITAS ADVOGADO(A) : ADRIANO MACIEL DE SOUZA (OAB SP543020) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Verifico que o processo está em ordem, presentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação jurídica processual, bem como as condições da ação, não havendo nulidades a sanar, vícios a suprir ou questões preliminares pendentes de apreciação, restando superadas as preliminares suscitadas na contestação, já enfrentadas por ocasião da análise do mérito provisório. As partes são legítimas, capazes e estão regularmente representadas, sendo o réu, empresário individual, responsável ilimitadamente pelas obrigações assumidas, na forma do art. 966, parágrafo único, do Código Civil. A alegada nulidade do contrato por assinatura "a rogo" não socorre ao réu, haja vista que as partes não negam a avença. Ainda que assim não fosse, o vício de forma, se existente, restaria superado pela execução voluntária e continuada do contrato por ambas as partes, que o adimpliram substancialmente — a autora pagando 89,3% do preço e o réu realizando parte da obra —, o que atrai a aplicação do princípio da conservação dos negócios jurídicos e da boa-fé objetiva (arts. 113, 422 e 478 do Código Civil), não sendo razoável que o réu, que recebeu a quase totalidade do preço e executou parcela da obra, invoque agora a nulidade do instrumento para se eximir de suas obrigações. Ademais, o réu reconheceu expressamente, nas conversas de WhatsApp, a existência da dívida e o dever de concluir a obra, o que configura confissão extrajudicial (art. 389 do Código de Processo Civil) e torna inescusável a alegação de nulidade. Rejeito, pois, a preliminar. A impugnação à justiça gratuita da autora também improcedente. A autora comprovou, por documentos idôneos, que sua única renda é a pensão por morte de R$ 2.854,85 mensais, que não possui bens, cartão de crédito ou participação em sociedade comercial, e que o montante de R$ 120.300,00 pago ao réu proveio de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), decorrentes de revisão previdenciária de 147 meses de atrasados, tratando-se de verba de natureza alimentar recebida de uma única vez, e não de patrimônio ou renda recorrente. A gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a declaração de insuficiência, cabendo à parte contrária a prova em contrário, ônus do qual o réu não se desincumbiu. Mantenho o benefício deferido à autora. Por outro lado, o réu requereu o benefício da gratuidade de justiça, apresentando declaração de hipossuficiência. Considerando que a declaração de insuficiência goza de presunção de veracidade e não há nos autos elementos de informação aptos a infirmá-la, defiro a gratuidade ao requerido. A controvérsia cinge-se à apuração do percentual de obra efetivamente executada pelo réu e, por consequência, do valor a ser restituído à autora em razão da resolução contratual. São pontos controvertidos: (i) o percentual da construção efetivamente executado pelo réu, considerando as etapas concluídas e as pendentes, notadamente laje, cobertura, esquadrias, instalações e acabamento; (ii) o valor correspondente à parcela do preço não correspondida por obra executada, apto a embasar a restituição proporcional; e (iii) a existência de mora da autora nos pagamentos, apta a justificar a paralisação da obra e a afastar o inadimplemento absoluto do réu. Quanto ao ponto controvertido (i), relativo ao percentual de obra executada, incumbe ao réu o ônus de comprovar, pois se trata de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, cabendo-lhe demonstrar a extensão do adimplemento por ele alegado. Quanto ao ponto controvertido (ii), relativo ao valor a restituir, incumbe à autora o ônus de comprovar o montante dos pagamentos efetuados e a ausência de contraprestação correspondente, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, muito embora os extratos bancários já acostados aos autos indiquem o adimplemento de R$ 120.300,00. Quanto ao ponto controvertido (iii), relativo à alegada mora da autora, incumbe ao réu o ônus de comprovar, por se tratar de fato impeditivo do direito da autora e fundamento de sua defesa, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. A controvérsia quanto ao percentual de obra executada demanda conhecimento técnico especializado, sendo imprescindível a produção de prova pericial de engenharia, cuja necessidade foi postulada pela autora em réplica e se mostra pertinente e útil ao deslinde da causa, pois a apuração do estágio da construção é questão técnica que escapa ao conhecimento comum do julgador e condiciona a fixação do valor a restituir. Defiro, pois, a produção da prova pericial requerida, com fundamento no art. 464 do Código de Processo Civil. Nomeio perito do juízo o engenheiro RAFAEL RAGAZZI ISAAC , profissional habilitado, a quem incumbirá, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação, apresentar laudo pericial objetivo e fundamentado, respondendo aos quesitos formulados pelas partes e ao que segue: (a) qual o percentual da obra efetivamente executado, considerando o objeto contratual descrito na cláusula primeira do contrato; (b) quais etapas da construção foram concluídas e quais permanecem pendentes, notadamente fundação, alvenaria, laje, cobertura, esquadrias, instalações elétricas e hidráulicas, revestimentos e acabamento; (c) qual o estado de conservação e habitabilidade do imóvel; (d) qual o valor correspondente à parcela da obra não executada, estimado com base nos preços de mercado e no valor contratual de R$ 135.000,00; e (e) se a obra, no estágio em que se encontra, poderia ser concluída com o saldo remanescente do preço contratual. Considerando que as partes são beneficiárias da Justiça Gratuita, oficie-se à Defensoria Pública solicitando a provisão de honorários em favor do perito, observando a especialidade 2 (engenharia), item 7 ( Vistorias e perícias técnicas condições estruturais de segurança e solidez de imóvel) Grau I – 58 Ufesps. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentem quesitos e indiquem assistentes técnicos, nos termos do art. 465, § 1º, II, do Código de Processo Civil, facultando-se a indicação de assistente técnico para acompanhar a perícia. Cientifiquem-se as partes de que, após a apresentação do laudo, será aberto prazo para manifestação, nos termos do art. 477 do Código de Processo Civil. Intime-se. Itapetininga, 10 de agosto de 2026.