4003124-75.2026.8.26.0077

Procedimento Comum Cível Nº 4003124-75.2026.8.26.0077/SP AUTOR : FERNANDA SILVA MARTINS ADVOGADO(A) : WILTON JOÃO CALDEIRA DA SILVA (OAB SP300595) RÉU : UNIMED DE ARACATUBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO(A) : AMANDA MAZZINI SILVA FALCÃO SIMALHA (OAB SP452085) ADVOGADO(A) : AMANDA RAMALHO DOS SANTOS (OAB SP486476) ADVOGADO(A) : BRUNO SANCHES BIGOTO (OAB SP347978) ADVOGADO(A) : REBECA SOCCIO NOGUEIRA FABRIS (OAB SP331130) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS movido por FERNANDA SILVA MARTINS em face de UNIMED DE ARACATUBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO. Apresentada a contestação e réplica, passo a analisar todas as preliminares arguidas. Preliminar de interesse de agir: Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, posto que não é necessário que a requerente esgote a via administrativa para buscar a via judicial, no caso. No mais, pela documentação juntada, conforme inclusive o áudio do Evento 55, em comunhão aos outros documentos, resta claro que houve o pedido direto e há, obviamente, a negativa conforme também se infere pelos documentos e pela própria contestação. Diante do exposto, REJEIT O as preliminares supracitadas. Em sequência, estando ambas as partes bem representadas, sem quaisquer máculas formais ou processuais que possam ensejar futuras nulidades ou prejudicar o bom andamento do feito, declaro-o saneado. Fixo como ponto controvertido da causa a necessidade do procedimento solicitado em relação ao quadro da autora, a natureza do mesmo e existência de dano moral indenizável. Houve pedido de perícia médica, pela ré, motivo pelo qual defiro o ato, sempre possibilitando o direito de prova pelas partes. Não sendo a ré beneficiária de justiça gratuita, suportará os ônus do trabalho. Tratando de perícia médica, o feito será realizado pelo IMESC. Contudo, deve a ré recolher a taxa necessária a partir da emissão de guia junto ao Sítio Eletrônico da supracitada. Com o pagamento, em 15 dias, oficiar-se-á para designação de data. Faculto às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, a indicação de assistente técnico e formulação de quesitos. O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 30 dias. Com a entrega do laudo pericial, intimem-se as partes para, caso queiram, manifestarem-se sobre o laudo pericial e, se o caso, apresentem os pareceres de seus assistentes técnicos, no prazo comum de 15 dias (art. 477, § 1º, CPC). Prazo de 15 dias para recurso em face desta decisão. Intime-se. Birigui, datado a assinado digitalmente.