4003026-56.2026.8.26.0541

Procedimento Comum Cível Nº 4003026-56.2026.8.26.0541/SP AUTOR : ANA DE JESUS RODRIGUES ADVOGADO(A) : MARCOS EDUARDO DA SILVEIRA LEITE (OAB SP137269) RÉU : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : VIDAL RIBEIRO PONÇANO (OAB SP091473) DESPACHO/DECISÃO Vistos em saneador. Trata-se de ação de conhecimento proposta por ANA DE JESUS RODRIGUES contra BANCO BRADESCO S.A , em que pede a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes e a condenação da requerida à devolução, em dobro, dos valores descontados em seu benefício previdenciário, bem como ao pagamento de compensação por danos morais. Em sua peça inicial, a autora alegou que recebe benefício previdenciário junto ao INSS, e, após realizar consulta, constatou a existência de um empréstimo consubstanciado n. 0123351371840, supostamente firmado com o banco requerido. No entanto, segundo aduz, não celebrou o referido negócio. A inicial veio acompanhada de documentos (Evento 1), sendo deferido os benefícios da gratuidade da justiça à autora (Evento 3). Citado (Evento 20), o réu, ofertou contestação (Evento 15), sustentando preliminarmente, a ausência do interesse de agir, prescrição e impugnação a gratuidade da justiça concedida à autora. No mérito, defendeu a validade do contrato impugnado, e a regularidade dos descontos. Sustentou a ausência de falha na prestação do serviço e a inexistência de danos indenizáveis. Juntou documentos. A parte autora se manifestou em réplica (Evento 22). É o relato do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO Inicialmente, afasto a alegação de falta de interesse de agir, por ausência de pretensão resistida, porquanto o art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal assegura o direito fundamental de ação, que, via de regra, na ausência de lei ou de justa causa, não pode ser condicionado ao prévio requerimento ou reclamação administrativa para que possa ser exercido. Do mesmo modo, afasto a prejudicial de prescrição, uma vez que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC, que é de cinco anos, não o prazo trienal relativo às ações de reparação civil e enriquecimento sem causa. De igual modo, afasto a impugnação à Justiça Gratuita. A parte autora comprovou a hipossuficiência financeira, uma vez que seu salário líquido mensal é inferior a três salários-mínimos, standard utilizado por este Juízo para aferir a hipossuficiência da parte, à luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo (confira-se: Agravo de Instrumento 2188728-88.2023.8.26.0000; Relator(a): Vera Angrisani; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública. DJ: 31/08/2023. DR: 31/08/23). Em contrapartida, a instituição impugnante não trouxe quaisquer provas de que a parte autora possui condições financeiras de arcar com os ônus processuais, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, razão pela qual mantenho a gratuidade da justiça concedida. Não sendo o caso de conciliação, impõem-se, no momento, a fixação dos pontos controvertidos, decisão quanto às questões pendentes e determinação de produção de prova. Ultrapassadas as questões prévias, DECLARO saneado o feito. Fixo como questão de fato controvertida a autenticidade das assinaturas atribuídas a ANA DE JESUS RODRIGUES , lançadas no contrato, juntada com a contestação (Evento 15). Para comprovação da questão controvertida, DEFIRO a produção de prova documental e pericial. Para realização da perícia, nomeio, como perito grafotécnico, Sr. Fernando Luis Graciano Perez , independentemente de compromisso (art. 466 do CPC), que deverá apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da comunicação. Observado o grau de especialidade e complexidade da perícia, bem como o conteúdo econômico da causa, fixo os honorários na quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) . No prazo de 15 (quinze) dias, a parte ré deverá realizar o depósito dos honorários periciais, sob pena de preclusão da prova. Feito o depósito e colhida a assinatura da parte autora, comunique-se o perito, por correio eletrônico, para que sejam iniciados os trabalhos. Faculto às partes a indicação de quesitos e assistentes técnicos, no prazo comum de 15 (quinze) dias, contado a partir da publicação desta decisão (artigo 465, § 1º, incisos II e III, do CPC). Desde já formulo o seguinte quesito: Há convergência entre os elementos caligráficos colhidos do punho da parte autora e a grafia das assinaturas lançadas nos documentos do contrato j untado com a contestação (Evento 15)? O perito poderá acrescentar esclarecimentos ou trazer dados que não foram solicitados, mas que considere importante para a apreciação deste Juízo. Os assistentes técnicos oferecerão seus pareceres no prazo de 15 (quinze) dias, contado após a intimação das partes da apresentação do lado pericial (art. 477, § 1º, do CPC). Intime-se a autora a comparecer em cartório no prazo de 10 (dez) dias, para colheita de material caligráfico. Com a juntada do laudo pericial, intime-se as partes para, querendo, manifestarem a respeito, no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer, nos termos do art. 477, § 1º, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, para os fins do art. 357, § 1º, do CPC. Cumpra-se.