4002962-79.2025.8.26.0606

Procedimento Comum Cível Nº 4002962-79.2025.8.26.0606/SP AUTOR : JOAO HENRIQUE DA SILVA LIMA ADVOGADO(A) : LEONARDO ALVES DE ARAUJO (OAB SP468343) AUTOR : CAMILLY VITORIA LORDELO BUENO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LEONARDO ALVES DE ARAUJO (OAB SP468343) RÉU : KAROL STEPHANI BROGIO ARMINDO ADVOGADO(A) : ABRAAO PEREIRA DE CARVALHO (OAB SP546374) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. O processo encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido da relação processual, bem como das condições da ação. Registra-se, quanto ao polo passivo, relembra-se que o corréu Marcelo Tranche de Souza foi excluído da lide por ilegitimidade passiva ad causam, nos termos da r. decisão do evento 22, remanescendo a demanda exclusivamente em face de Cilene Aparecida Alves Soares Galdino e Karol Stephani Brogio Armindo . Decorrido in albis o prazo assinalado no evento 59 sem qualquer manifestação ou juntada documental pela demandada, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado por Karol Stephani Brogio Armindo . Declaro o feito saneado, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. 2. Fixo como pontos fáticos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: a) a dinâmica do acidente de trânsito ocorrido em 30 de agosto de 2025 na intersecção da Rua Benjamin Constant, no município de Suzano/SP, e a responsabilidade da condutora ré Karol Stephani Brogio Armindo pelo evento danoso, notadamente a inobservância da sinalização de parada obrigatória (placa "PARE"); b) a ocorrência de culpa exclusiva das vítimas ou de culpa concorrente na condução da motocicleta Yamaha/XTZ 250 Ténéré, placa FWV-6127, pelo coautor João Henrique da Silva Lima; c) a existência, a natureza, a extensão, o grau e o caráter permanente do dano estético alegado pela coautora Camilly Vitória Lordelo Bueno dos Santos, decorrente das lesões e cicatrizes no membro inferior; d) a efetiva ocorrência e a quantificação dos danos materiais suportados pelos autores, abarcando os custos com medicamentos, serviço de guincho e a reparação da motocicleta; e) a existência de abalo psicológico extraordinário apto a ensejar a reparação por danos morais em favor de cada um dos autores e a fixação do respectivo valor indenizatório. 3. Fixo como questões de direito relevantes para a solução do mérito: a) a incidência das normas de responsabilidade civil extracontratual subjetiva e aquiliana decorrentes de ato ilícito, consoante o disposto nos artigos 186 e 927 do Código Civil, aliada à observância dos artigos 28, 44 e 214 do Código de Trânsito Brasileiro; b) a responsabilidade civil objetiva e solidária da proprietária do veículo GM/Kadett Lite, placa JKV-9147, Cilene Aparecida Alves Soares Galdino , pelos atos culposos do terceiro condutor a quem entregou a posse do bem; c) a cumulatividade das indenizações por dano moral e dano estético oriundos do mesmo fato, nos termos da Súmula nº 387 do Superior Tribunal de Justiça; d) a adequação dos parâmetros de arbitramento das verbas indenizatórias à luz dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. 4. A distribuição do ônus da prova observará a regra geral ordinária insculpida no artigo 373 do Código de Processo Civil. Incumbe aos autores a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, consistentes na ocorrência da colisão, no nexo de causalidade entre a conduta da condutora ré e os prejuízos sofridos, na extensão dos danos materiais, no abalo moral e na existência da sequela estética. Incumbe às réus a demonstração de eventuais fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado, tais como a culpa exclusiva da vítima ou a culpa concorrente. 5. Afasto o julgamento antecipado da lide requerido pelos autores no evento 65, uma vez que a aferição da permanência e gravidade do dano estético alegado pela coautora Camilly demanda dilação probatória técnica especializada. A corré Karol pleiteou de forma genérica a produção de prova pericial, testemunhal e depoimento pessoal dos autores. INDEFIRO a produção de prova testemunhal e o depoimento pessoal dos autores. A dinâmica da circulação viária e o ponto de impacto encontram-se satisfatoriamente demonstrados pelos registros audiovisuais (vídeo do acidente no evento 21/22), fotografias do local, boletim de ocorrência e certidões anexadas aos autos, tornando inútil e meramente protelatória a colheita de prova oral em audiência, com fulcro no artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Por sua vez, para a escorreita elucidação da controvérsia referente à caracterização, irreversibilidade e grau do alegado dano estético sofrido por Camilly Vitória Lordelo Bueno dos Santos, DEFIRO a produção de prova pericial médica. Considerando que os autores são beneficiários da gratuidade da justiça (evento 22), determino a realização da perícia por meio do Instituto de Medicina Social e Criminologia do Estado de São Paulo (IMESC). Para viabilizar a prova técnica, adote a serventia as seguintes providências: a) expeça-se ofício ao IMESC solicitando a designação de data, hora e local para a realização do exame pericial médico na coautora Camilly Vitória Lordelo Bueno dos Santos, bem como a nomeação de perito especialista em Ortopedia ou Cirurgia Plástica/Medicina Legal; b) concedo às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, fornecendo os respectivos meios de contato (telefone e correio eletrônico); c) vindo aos autos a notícia da data agendada pelo órgão oficial, intime-se pessoalmente a coautora Camilly para comparecimento ao exame, ciente de que deverá portar documento de identidade com foto, prontuários médicos, laudos e exames radiológicos e fotográficos de que dispuser; d) assinalo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo pericial definitivo, contados a partir da data de realização da vistoria. Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. Intimem-se e cumpra-se.