4002931-78.2025.8.26.0438

Procedimento Comum Cível Nº 4002931-78.2025.8.26.0438/SP AUTOR : MAURO PEREIRA LEAL ADVOGADO(A) : LUÍS GUSTAVO FERREIRA FORNAZARI (OAB SP129756) RÉU : IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PENAPOLIS ADVOGADO(A) : MARCELA FABIANA VIEIRA DE MORAES (OAB SP468283) RÉU : CLINICA MEDICA BENETTI LTDA ADVOGADO(A) : SÉRGIO LUÍS GREGOLINI (OAB SP248634) RÉU : LUCAS ESTEVES KIILL ADVOGADO(A) : SÉRGIO LUÍS GREGOLINI (OAB SP248634) RÉU : JÚNIA KIILL BENETTI ADVOGADO(A) : SÉRGIO LUÍS GREGOLINI (OAB SP248634) DESPACHO/DECISÃO Ante o exposto: (i) REJEITO a impugnação à gratuidade da justiça deduzida pelos corréus (evento 29, PET1, fls. 184-186), mantido em favor do autor o benefício deferido (evento 8, DESPADEC1, fl. 157), e INDEFIRO os pedidos subsidiários de intimação do autor para apresentar declarações de imposto de renda e extratos bancários e de expedição de ofício à Uber do Brasil Tecnologia Ltda.; (ii) DEFIRO à IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PENÁPOLIS os benefícios da gratuidade da justiça, inclusive para fins recursais (art. 98, caput e § 1º, VIII, do CPC); (iii) DEFIRO a tramitação do feito em segredo de justiça (art. 189, III, do CPC); PROCEDA-SE à anotação do nível de sigilo no sistema; (iv) REJEITO as preliminares de ilegitimidade passiva arguidas por JÚNIA KIILL BENETTI (evento 29, PET1, fls. 186-188) e pela IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PENÁPOLIS (evento 31, CONTES1, fls. 235-236), e DOU o feito por saneado (art. 357 do CPC); (v) INDEFIRO a inversão do ônus da prova pelo art. 6º, VIII, do CDC e REDISTRIBUO o encargo probatório na forma do art. 373, I, II e § 1º, do CPC, nos termos da fundamentação; (vi) DEFIRO a exibição integral do prontuário médico do autor pelos corréus CLÍNICA MÉDICA BENETTI LTDA., LUCAS ESTEVES KIILL e JÚNIA KIILL BENETTI, que o juntarão aos autos no prazo de 15 (quinze) dias, contendo ficha de avaliação inicial, anamnese, exames de biometria, biomicroscopia, topografia e fundoscopia, evolução clínica, prescrições e demais anotações, sob pena de se admitirem como verdadeiros os fatos que o autor pretendia provar (arts. 396 a 400 do CPC); (vii) DEFIRO a prova pericial médica oftalmológica e NOMEIO perito(a) do juízo o(a) Dr(a). TADEU PEREIRA BRANCO, que responderá aos quesitos das partes e aos seguintes quesitos do juízo: a) qual o estado anatômico atual de ambos os olhos do autor e qual a sua acuidade visual, com e sem correção óptica; b) se os exames pré-operatórios constantes dos autos confirmam o diagnóstico de catarata nuclear grau 2 no olho direito em março de 2024 e se a facoemulsificação com implante de lente intraocular era a conduta indicada; c) se havia catarata no olho esquerdo à mesma época e se o diagnóstico de catarata bilateral era compatível com os exames então realizados; d) se há sequela ou redução permanente da acuidade visual no olho direito decorrente da cirurgia de 28 de abril de 2024; e) se é clinicamente possível a permanência assintomática de fragmentos de pelo na superfície ocular por doze meses e se os corpos estranhos removidos do olho esquerdo em março de 2025 guardam relação com o atendimento prestado em 2024; (viii) ARBITRO os honorários periciais em 34 (trinta e quatro) UFESPs, pelo valor da UFESP vigente na data da nomeação (art. 2º e Anexo I, item 3 ? Medicina, erro médico, da Resolução nº 910/2023 do Tribunal de Justiça de São Paulo), e RATEIO o encargo em três quotas iguais, uma para cada polo (art. 95, caput, do CPC); a quota dos corréus CLÍNICA MÉDICA BENETTI LTDA., JÚNIA KIILL BENETTI e LUCAS ESTEVES KIILL será por eles depositada, de forma solidária, no prazo de 30 (trinta) dias; as quotas do autor e da IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PENÁPOLIS, beneficiários da gratuidade da justiça, ficam dispensadas de adiantamento e serão custeadas na forma do art. 95, § 3º, II, do CPC; (ix) FACULTO às partes, no prazo comum de 30 (trinta) dias, a apresentação de quesitos suplementares e a indicação de assistente técnico (art. 465, § 1º, do CPC); (x) INDEFIRO os depoimentos pessoais requeridos pelas partes e deixo para apreciar, após a entrega do laudo, a necessidade da prova testemunhal (art. 370, parágrafo único, do CPC). INTIME-SE o(a) Sr(a). Perito(a) para dizer se aceita o encargo (dr.tadeubranco@yahoo.com), devendo realizar o seu cadastro no EPROC, concedendo-lhe o prazo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo, a contar da intimação do depósito de seus honorários. Aceito o encargo, EXPEÇA-SE ofício de reserva dos honorários relativos às quotas do autor e da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Penápolis à Unidade Regional da Defensoria Pública, com os dados do(a) perito(a) (nome, CPF, data de nascimento e número do INSS/PIS/PASEP). Em caso de necessidade de agendamento da perícia, deverá o(a) Sr(a). Perito(a) comunicar às partes com antecedência, para participação de eventual assistente técnico e do autor. Intime-se. Cumpra-se.