4002924-95.2026.8.26.0068

Procedimento Comum Cível Nº 4002924-95.2026.8.26.0068/SP AUTOR : LUCAS QUEIROZ SANTOS COSTA ADVOGADO(A) : LUCIANO ALVES MADEIRA FREDERICO (OAB SP257008) ADVOGADO(A) : MAYARA FARIAS MADEIRA FREDERICO (OAB SP413075) AUTOR : JEOVANA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LUCIANO ALVES MADEIRA FREDERICO (OAB SP257008) ADVOGADO(A) : MAYARA FARIAS MADEIRA FREDERICO (OAB SP413075) RÉU : INCORPORADORA AN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : ANTONIO RENATO DE LIMA E SILVA FILHO (OAB SP096945) ADVOGADO(A) : OSVALDO ESTRELA VIEGAZ (OAB SP357678) ADVOGADO(A) : JOLINE BORTOLAI BORBA (OAB SP459919) DESPACHO/DECISÃO Vistos. As partes estão regularmente representadas e são legítimas. Afasto a preliminar de ilegitimidade arguida pela ré, vez que aplica-se a teoria da aparência do direito empresarial, segundo a qual se as empresas se apresentam e comportam em conjunto perante o consumidor, assim devem responder por seus atos. Além disso, faz parte do mesmo grupo econômico da ré. Assim, ela é parte legítima para figurar no polo passivo. Afasto a preliminar de inépcia da petição inicial, pois os fatos e fundamentos jurídicos estão suficientemente articulados, sendo que da causa de pedir decorre logicamente o pedido. Até porque, existem documentos suficientes para respaldar a propositura da ação e a prova inicial ainda pode ser complementada, se o caso, durante a instrução. Defiro a produção de prova pericial de engenharia civil, nomeando como perito judicial o Sr. Samir Soliaman. Fixo os honorários provisórios em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), devendo a parte autora realizar o depósito, no prazo de dez dias. Nota-se que o Laudo Pericial deverá conter todos os requisitos expressos no artigo 473 do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), devendo ser apresentado em trinta (30) dias. Defiro o prazo comum de 15 dias para as partes, caso queiram oferecer quesitos e indicação de assistentes técnicos, conforme artigo 465, §1º, inciso III do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). Deverá o perito assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 dias (art. 466, § 2º, do CPC). Com o depósito dos honorários e apresentação dos quesitos, intime-se o perito para início dos trabalhos. Com a entrega do laudo, expeça-se levantamento em favor do perito, bem como intimem-se as partes para manifestação sobre o laudo no prazo de 15 dias. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao perito. Defiro a produção de prova documental, concedendo o prazo comum de 15 dias para a juntada de documentos. Intime-se.