4002826-67.2025.8.26.0320
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
Apelação Nº 4002826-67.2025.8.26.0320/SP RELATORA : Desembargadora SANDRA MARIA GALHARDO ESTEVES APELANTE : BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB SP524462) APELADO : MARIA FRANCISCA CAETANO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIANA MATIAS ROSÁRIO (OAB SP387057) EMENTA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ASSINATURA FALSA. NEGÓCIO INEXISTENTE. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME. APELAÇÃO INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA POR BENEFICIÁRIA PREVIDENCIÁRIA QUE NEGA TER CONTRATADO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO DO INSS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. SABER: A) SE A PRETENSÃO ESTÁ ALCANÇADA POR PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA; B) SE O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FOI VALIDAMENTE CELEBRADO, DIANTE DE LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA FALSIDADE DAS ASSINATURAS; E C) SE SÃO DEVIDOS DANOS MORAIS E SE A MODULAÇÃO APLICADA À REPETIÇÃO DO INDÉBITO É CORRETA. III. RAZÕES DE DECIDIR. A AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA É IMPRESCRITÍVEL, E A DECADÊNCIA DO ARTIGO 178, II, DO CÓDIGO CIVIL PRESSUPÕE VÍCIO DE VONTADE, NÃO ALCANÇANDO NEGÓCIOS INEXISTENTES POR FRAUDE. O LAUDO PERICIAL CONCLUIU PELA FALSIDADE DAS ASSINATURAS NOS DOCUMENTOS CONTRATUAIS, PREVALECENDO A CONCLUSÃO DE FRAUDE. OS DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONFIGURAM DANO MORAL. A MODULAÇÃO DO STJ (EARESP 676.608/RS) FOI CORRETAMENTE APLICADA À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 13 de agosto de 2026.
Trecho da publicação mais recente (17/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor BANCO BMG S.A
Réu MARIA FRANCISCA CAETANO
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar17/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
MARIANA MATIAS ROSÁRIO
OAB: 387057/SP
FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO
OAB: 524462/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
17/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
Apelação Nº 4002826-67.2025.8.26.0320/SP RELATORA : Desembargadora SANDRA MARIA GALHARDO ESTEVES APELANTE : BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB SP524462) APELADO : MARIA FRANCISCA CAETANO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIANA MATIAS ROSÁRIO (OAB SP387057) EMENTA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ASSINATURA FALSA. NEGÓCIO INEXISTENTE. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME. APELAÇÃO INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA POR BENEFICIÁRIA PREVIDENCIÁRIA QUE NEGA TER CONTRATADO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO DO INSS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. SABER: A) SE A PRETENSÃO ESTÁ ALCANÇADA POR PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA; B) SE O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FOI VALIDAMENTE CELEBRADO, DIANTE DE LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA FALSIDADE DAS ASSINATURAS; E C) SE SÃO DEVIDOS DANOS MORAIS E SE A MODULAÇÃO APLICADA À REPETIÇÃO DO INDÉBITO É CORRETA. III. RAZÕES DE DECIDIR. A AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA É IMPRESCRITÍVEL, E A DECADÊNCIA DO ARTIGO 178, II, DO CÓDIGO CIVIL PRESSUPÕE VÍCIO DE VONTADE, NÃO ALCANÇANDO NEGÓCIOS INEXISTENTES POR FRAUDE. O LAUDO PERICIAL CONCLUIU PELA FALSIDADE DAS ASSINATURAS NOS DOCUMENTOS CONTRATUAIS, PREVALECENDO A CONCLUSÃO DE FRAUDE. OS DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONFIGURAM DANO MORAL. A MODULAÇÃO DO STJ (EARESP 676.608/RS) FOI CORRETAMENTE APLICADA À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 13 de agosto de 2026.