4002713-57.2026.8.26.0198

Petição Cível Nº 4002713-57.2026.8.26.0198/SP AUTOR : JOAO EDMUNDO DE CARVALHO NETO ADVOGADO(A) : SABRINA SILVA PINTO RODRIGUES (OAB SP387697) AUTOR : GRACIELE FERNANDA DE SOUSA ADVOGADO(A) : SABRINA SILVA PINTO RODRIGUES (OAB SP387697) AUTOR : LILIAN RICHIERI AUAD ADVOGADO(A) : SABRINA SILVA PINTO RODRIGUES (OAB SP387697) AUTOR : THIAGO DO NASCIMENTO MESQUITA ADVOGADO(A) : SABRINA SILVA PINTO RODRIGUES (OAB SP387697) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Retifiquei a classe processual para Procedimento Comum Cível . Evento 7: Recebo como emenda à inicial. Trata-se de demanda ajuizada por JOAO EDMUNDO DE CARVALHO NETO , GRACIELE FERNANDA DE SOUSA , LILIAN RICHIERI AUAD e THIAGO DO NASCIMENTO MESQUITA em face de JEFERSON DA SILVA LOPES e LEVY - PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA. , alegando, em síntese, que os imóveis de suas propriedades vêm sofrendo infiltrações, rachaduras, umidade, proliferação de mofo e outros danos estruturais que atribuem ao escoamento irregular de águas pluviais proveniente do lote nº 62, situado ao nível superior. Em sede liminar, requerem a imediata nomeação de perito judicial engenheiro civil, determinando-se: i. Realização de vistoria/perícia nos lotes nº 40, 41 e 62. ii. Autorização de ingresso do perito no lote nº 62, inclusive com auxílio de Oficial de Justiça, se necessário. iii. Intimação dos réus para franquearem acesso ao imóvel e prestarem as informações técnicas e documentais requisitadas. iv. Apresentação da documentação dominial, cadastral e técnica pertinente ao lote nº 62, incluindo projetos, plantas, memorial descritivo, matrícula e demais documentos necessários à análise pericial. v. Elaboração de laudo pericial para apuração da origem dos danos, avaliação do grau de risco, indicação de medidas emergenciais, quantificação dos prejuízos e definição das responsabilidades técnicas. vi. Fixação de multa diária em caso de resistência, embaraço ou negativa de acesso ao local ou de colaboração com a perícia. vii. Autorização para acompanhamento dos trabalhos periciais pelos autores, por meio de assistente técnico, com possibilidade de realização de registros fotográficos, filmagens e apresentação de quesitos complementares. É o necessário. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, em juízo de cognição sumária, não se infere da narrativa fática exposta no libelo inaugural a presença dos pressupostos legais necessários à concessão da medida de urgência postulada. Isso porque a suficiência probatória necessária não se encontra devidamente preenchida, ao menos neste momento processual. Com efeito, a existência e a origem dos alegados danos nos imóveis dos autores são questões que demandam a instrução probatória, de modo que é imprescindível que se instaure o contraditório. De fato, os elementos até o momento apresentados não permitem concluir, com a segurança necessária, qual seja a situação atual dos imóveis e do lote apontado como causador dos prejuízos, tampouco permitem identificar a origem dos problemas. Além disso, a realização de prova pericial de engenharia para constatação de falhas estruturais é ato processual complexo, cujo vigor probatório depende inexoravelmente da observância da ampla defesa e do devido processo legal. A antecipação deste ato, inaudita altera parte, subtrairia dos réus demandados a oportunidade de, tempestivamente, formular quesitos elucidativos e indicar assistente técnico, sob grave pena de nulidade insanável da prova. Assim sendo, deve-se aguardar a formação do contraditório para melhor análise do pedido, inclusive para que as partes possam indicar assistentes técnicos e formular quesitos, garantindo-se o devido processo legal. Dessa forma, INDEFIRO a tutela provisória pleiteada. Todavia, ante o alegado risco estrutural, reputo prudente a realização de diligência prévia destinada à verificação das condições atuais dos imóveis envolvidos. Assim, DETERMINO a expedição de ofício à Defesa Civil deste município, para que proceda à vistoria dos imóveis indicados na petição inicial e do lote nº 62, elaborando relatório acerca das condições atualmente verificadas, consignando, dentro do possível: a) a existência de infiltrações, erosão, movimentação de solo ou qualquer outro sinal de instabilidade geotécnica; b) a presença de afundamentos, rachaduras, deslocamentos de estruturas, muros ou demais elementos construtivos; c) a existência de acúmulo, escoamento ou direcionamento irregular de águas pluviais; d) eventual risco atual à segurança dos moradores ou das edificações; e) a necessidade de adoção de medidas emergenciais de contenção ou prevenção. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como ofício a ser encaminhado diretamente pela parte interessada . Com a juntada do respectivo relatório, tornem os autos conclusos para reanálise do pedido de tutela de urgência, se o caso. No mais, em razão das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI). CITEM-SE os réus para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-os de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. No sistema eproc, cabe ao advogado cadastrar-se e habilitar-se nos autos a fim de receber as intimações, devendo realizar esse procedimento e apresentar a procuração antes de qualquer peticionamento. (Veja manuais e tutoriais para o público externo: https://www.tjsp.jus.br/eproc . Manual peticionamento intermediário ). Sugere-se atenção à correta classificação dos eventos e documentos, bem como ao encerramento dos prazos abertos, visto que proporciona o andamento por automação, agilizando assim a tramitação processual. Intime-se. Franco da Rocha, data da assinatura eletrônica.