4002654-82.2026.8.26.0032

Procedimento Comum Cível Nº 4002654-82.2026.8.26.0032/SP AUTOR : ALICE DE SOUZA MARQUES ADVOGADO(A) : JAYME HENRIQUE NUNES MUNIZ BARRETO (OAB SP519913) RÉU : BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA ADVOGADO(A) : BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS (OAB MG109797) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Conforme se infere do evento 47, este Juízo havia declarado preclusa a produção de prova pericial por culpa exclusiva do banco requerido, face à inércia na apresentação do contrato. Posteriormente, no evento 51, a instituição financeira pugnou pela juntada do instrumento contratual, justificando o atraso na necessidade de trâmites internos e operacionais para localização e digitalização do documento em seus arquivos centrais. Em atenção aos princípios da busca da verdade real e da primazia da decisão de mérito (arts. 6º e 370 do CPC), admito a juntada intempestiva do contrato constante no evento 51. O devido processo legal e o contraditório foram plenamente preservados, haja vista que a parte autora, intimada no evento 53, manifestou-se tempestiva e detidamente sobre o documento em sua petição do evento 57. Destarte, revogo a preclusão decretada no evento 47, de modo a privilegiar o julgamento lastreado na realidade dos fatos. No mais, o processo está formalmente em ordem, com partes legítimas e bem representadas. Encontram-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo irregularidade para suprir, nem tampouco nulidade a declarar. Dou o feito por saneado. Necessária a produção de prova pericial de natureza técnica digital para o deslinde da questão de fundo controvertida, uma vez que a autora nega a contratação e não reconhece a assinatura eletrônica inserida na ficha de adesão a produtos e serviços acostada aos autos ( evento 51, DOC3 ), o que torna de todo recomendável a realização da prova técnica em questão, cuja produção fica aqui determinada. Para tanto, nomeio Perito Judicial o Sr. ALLAN DEGLI ESPOSTI PONTES , independentemente de compromisso. Intime-se o(a) Perito(a) Judicial nomeada para que apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, a proposta de seus honorários e informe se haverá necessidade de agendamento de data para o início da prova pericial em Cartório. Apresentada a estimativa de honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 05 (cinco) dias, tornando-me os autos conclusos posteriormente para arbitramento do valor (CPC, art. 465, § 3º), cujo recolhimento ficará a cargo da parte requerida (CPC, art. 429, inciso II, CPC). Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias. Efetuado o depósito dos honorários periciais, providencie a Serventia o agendamento de data para o início da prova pericial em Cartório (caso tenha sido informado pela Perita a necessidade) e a intimação do(a) Perito(a) Judicial, das partes (intimação pessoal) e seus respectivos assistentes, se houver, acerca da data designada. Assinale-se que deverá ser assegurado aos assistentes das partes o acesso e acompanhamento das diligências e do exame que a ser realizado, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias (CPC, 466, § 2º), podendo as partes apresentar quesitos suplementares durante a diligência (CPC, art. 469). Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo pericial. Com a entrega do laudo pericial, intimem-se as partes de sua apresentação, para, querendo, manifestarem-se sobre o laudo pericial no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico das partes, em igual prazo, apresentar o seu respectivo parecer (CPC, art. 477). Realizada a perícia, fica, desde já, autorizado o levantamento dos honorários periciais. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como carta/mandado/ofício. Intime-se. Cumpra-se.