4002449-95.2026.8.26.0309

Procedimento Comum Cível Nº 4002449-95.2026.8.26.0309/SP AUTOR : VALMIRAL JOSE ADVOGADO(A) : LUCIANA STEVAUX VILLAÇA VIVIANI (OAB SP175303) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : PETERSON DOS SANTOS (OAB SP336353) RÉU : BRB BANCO DE BRASILIA SA ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO VIGNA (OAB SP173477) RÉU : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : EDUARDO CHALFIN (OAB SP241287) DESPACHO/DECISÃO Vistos. V. J. ajuizou ação de conhecimento pelo procedimento comum contra I. C. S.A., B. B. S.A. e A. S.A., pretendendo a anulação dos contratos de empréstimo consignado e dos refinanciamentos averbados em seu benefício previdenciário, a declaração de inexigibilidade dos débitos deles decorrentes, a restituição das parcelas descontadas e a condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização por dano moral, e, subsidiariamente, a revisão das taxas de juros praticadas. Afirma que é idoso e analfabeto, que as contratações foram formalizadas por meio eletrônico sem a assinatura a rogo e sem as testemunhas exigidas para a contratação com quem não sabe ler nem escrever, e que não recebeu informação adequada sobre os encargos, o número de parcelas e o prazo final das operações (Evento 1). Foram deferidos ao autor os benefícios da assistência judiciária e indeferida a tutela de urgência (Evento 4). Conforme registrado na decisão do Evento 31 e noticiado pelo autor no Evento 41, o Tribunal de Justiça, em agravo de instrumento interposto neste feito, deferiu a tutela recursal para que as instituições demandadas se abstivessem de efetuar os descontos das parcelas referentes aos contratos descritos na inicial, sob pena de multa. O corréu B. contestou, impugnando a gratuidade da justiça e o valor atribuído à causa, e sustentando, no mérito, a regularidade das operações de portabilidade com refinanciamento e a validação biométrica do contratante (Evento 16). O corréu I. contestou, arguindo a demora no ajuizamento da ação, a prescrição trienal, a ausência de pretensão resistida e, no mérito, a validade da contratação eletrônica, tendo juntado laudo pericial produzido em outro processo a título de prova emprestada (Evento 19). Comprovou, ainda, a suspensão do desconto relativo ao contrato mantido em seu favor (Evento 25). O corréu A. contestou, sustentando a regularidade da cessão de crédito e das contratações, requerendo o sobrestamento do feito até o julgamento de recurso repetitivo, a autorização para juntada de extrato bancário do autor sob sigilo e a compensação dos valores creditados (Evento 28). O corréu I. informou não ter outras provas a produzir (Evento 39). O corréu A. requereu a designação de audiência de instrução e julgamento para a colheita do depoimento pessoal do autor e a expedição de ofício à instituição financeira depositária, para confirmação do crédito dos valores decorrentes das operações (Evento 40). O autor apresentou réplica, noticiou o descumprimento da tutela recursal pelo corréu A., requereu a incidência da multa fixada pelo Tribunal e a produção de prova pericial psicológica em sua pessoa (Evento 41). O corréu B. reiterou a contestação e informou não ter interesse na produção de outras provas (Evento 42). É o relatório. Decido. Rejeito a impugnação à gratuidade da justiça deduzida pelo corréu B. Os benefícios da assistência judiciária foram deferidos ao autor no Evento 4 e o impugnante não trouxe qualquer documento apto a demonstrar que o beneficiário possui condições de arcar com as custas e as despesas processuais, limitando-se a sustentar a insuficiência da declaração apresentada. Acresce que o autor é assistido por advogado nomeado pelo convênio da Defensoria Pública do Estado de São Paulo com a Ordem dos Advogados do Brasil, o que pressupõe aferição prévia da hipossuficiência. Ficam mantidos os benefícios da assistência judiciária deferidos ao autor. Por sua vez, não prospera a impugnação ao valor da causa. O valor atribuído corresponde à soma do proveito econômico perseguido — a restituição das parcelas descontadas do benefício previdenciário, estimada em R$ 16.872,45 (dezesseis mil, oitocentos e setenta e dois reais e quarenta e cinco centavos), e a indenização por dano moral, pleiteada em dez salários mínimos —, critério que atende ao disposto no artigo 292, incisos V e VI, do Código de Processo Civil. O impugnante não indicou o valor que reputa correto nem demonstrou o desacerto do critério adotado na inicial. Observo, ademais, que a pretensão anulatória alcança obrigações cujo montante total supera o valor atribuído à causa, de modo que a redução postulada não encontra amparo. Com relação à alegada ausência de pretensão resistida, o prévio requerimento administrativo não constitui condição para o exercício do direito de ação, que decorre da garantia de acesso à jurisdição. Os autos ainda noticiam que o autor formulou reclamação perante o órgão de defesa do consumidor, respondida sem composição (Evento 1). Afasto a preliminar. Não se consumou a prescrição. A pretensão deduzida é, primordialmente, de anulação dos negócios jurídicos, por vício de consentimento e por inobservância da forma exigida para a contratação com quem não sabe ler nem escrever. A essa pretensão corresponde o prazo decadencial de quatro anos previsto no artigo 178, inciso II, do Código Civil, contado da data em que celebrado o negócio jurídico. Os contratos originários datam de 30/08/2022, 07/12/2022 e 24/02/2023, e os refinanciamentos foram formalizados em julho de 2025, ao passo que a ação foi ajuizada em fevereiro de 2026, dentro do quadriênio legal. A restituição das parcelas descontadas é consequência da eventual anulação e segue a sorte do pedido principal, não lhe sendo aplicável, de forma autônoma, o prazo trienal do artigo 206, § 3º, do Código Civil. Rejeito a alegação. Indefiro o pedido de sobrestamento do feito. A suspensão do processo é medida excepcional, restrita às hipóteses do artigo 313 do Código de Processo Civil, e não há nos autos notícia de determinação de suspensão que alcance a matéria aqui discutida. O laudo pericial apresentado pelo corréu I. a título de prova emprestada é recebido como documento, sujeito ao contraditório e à livre valoração deste juízo, anotando-se que foi produzido em processo diverso, do qual o autor não participou. Defiro, ainda, a juntada do extrato bancário requerida pelo corréu A., devendo o documento ser protocolizado como sigiloso. O autor noticia que o corréu A., cessionário dos créditos, não cumpriu a determinação do Tribunal e que os descontos das parcelas dos contratos de refinanciamento permaneceram sendo lançados em seu benefício previdenciário, requerendo a incidência da multa fixada na decisão recursal. A questão não comporta decisão sem a prévia manifestação do corréu, em atenção ao artigo 10 do Código de Processo Civil. Intime-se o corréu A. para, no prazo de cinco dias, comprovar a suspensão dos descontos e manifestar-se sobre a alegação de descumprimento, ficando advertido de que a determinação do Tribunal permanece em vigor e deve ser imediatamente observada. Não há outras questões processuais pendentes nem nulidades a sanar. Dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: se o autor é analfabeto e qual o seu grau de compreensão do conteúdo e dos encargos das operações contratadas; se os contratos de empréstimo e os refinanciamentos foram celebrados pelo autor e se observaram a forma exigida e o dever de informação; quais os valores efetivamente creditados ao autor e quais os efetivamente descontados de seu benefício previdenciário; e a existência e a extensão dos danos alegados. O ônus da prova se distribui na forma do artigo 373 do Código de Processo Civil, incumbindo ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito e aos réus a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Presente relação de consumo e evidenciada a hipossuficiência do autor, idoso, beneficiário de amparo social no valor de um salário mínimo e que alega não saber ler nem escrever, inverto o ônus da prova quanto à regularidade da formalização dos contratos e ao cumprimento do dever de informação, matérias cuja demonstração compete aos réus, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Defiro a prova pericial requerida pelo autor, a ser realizada em sua pessoa, destinada a aferir sua condição de alfabetização e sua capacidade de compreensão do conteúdo e dos encargos das operações discutidas. Sendo o autor beneficiário da assistência judiciária, oficie-se ao Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo requisitando a designação de data, horário e local para a realização do exame, encaminhando-se cópia desta decisão. Com a resposta, intime-se o autor para comparecer ao ato, munido de seus documentos pessoais. Fica consignado que, se necessitar de informações ou documentos que não constem dos autos, deverá o perito obtê-los diretamente de quem os detiver, comunicando ao juízo eventual recusa, com a respectiva especificação, nos termos do artigo 473, § 3º, do Código de Processo Civil. Defiro às partes o prazo de quinze dias para a formulação de quesitos e para a indicação de assistentes técnicos. Indefiro a expedição de ofício à instituição financeira depositária. O crédito dos valores de R$ 133,53 (cento e trinta e três reais e cinquenta e três centavos) e de R$ 1.923,54 (um mil, novecentos e vinte e três reais e cinquenta e quatro centavos) na conta do autor foi por ele próprio afirmado na petição inicial e está demonstrado pela documentação juntada, de modo que a diligência é inútil ao deslinde da causa, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Com a juntada do laudo, manifestem-se as partes no prazo comum de quinze dias e tornem os autos conclusos para análise da pertinência da produção de prova oral.