4002407-11.2025.8.26.0526

Procedimento Comum Cível Nº 4002407-11.2025.8.26.0526/SP AUTOR : RAISA BEATRICE MOURAO NOVO ADVOGADO(A) : AUGUSTO CÉZAR VENDRAMINI VECCHI (OAB SP347966) AUTOR : ALEXANDRE ASSIS NOVO ADVOGADO(A) : AUGUSTO CÉZAR VENDRAMINI VECCHI (OAB SP347966) RÉU : FABIO SILVEIRA LEITE ADVOGADO(A) : ALAN TOBIAS DO ESPIRITO SANTO (OAB SP199293) RÉU : FABIOLA DE OLIVEIRA GOMES ADVOGADO(A) : ALAN TOBIAS DO ESPIRITO SANTO (OAB SP199293) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Inicialmente, passo ao enfrentamento das questões prejudiciais, preliminares e supostos vícios. Da detida análise dos elementos constantes dos autos, possível fazer notar que a promessa de compra e venda celebrada entre as partes (todas pessoas físicas), teria ocorrido ainda em fase de edificação. Por outro lado, inegável se fazer indicar da inexistência de elementos a indicar atuação empresarial habitual e organizada dos alienantes, circunstância indispensável a qualifica-los por fornecedores, na forma do regramento Consumerista. Se assim o é, tem-se que a relação jurídica apresentada, em verdade, deve se fazer ditada pelas normas do Código Civil. Posta tal questão, rejeito, de plano, a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelos requeridos. A legitimidade dos requeridos decorre da titularidade da relação jurídica contratual controvertida, em especial, no tocante à responsabilidade pela entrega do imóvel sem vícios de solidez. Desta forma, considerando serem os próprios requeridos responsáveis pela contratação da edificação e, também, na venda do imóvel pronto, tem-se que caberão a estes figurarem no polo passivo da demanda, sem prejuízo de, em caso de eventual responsabilização, buscar – por meios próprios e autônomos – eventual responsabilização dos empreiteiros e executores do projeto. No tocante à alegação de irregularidade do relatório de avaliação acostado aos autos (doc. 14 – evento 1), tem-se que eventuais falhas/divergências ali apresentadas não ensejam extinção do feito ou tampouco mácula procedimental. Em verdade, seus padrões materiais e formais deverão se fazer apresentados, na companhia de outros elementos de convicção, durante a formação do convencimento do Magistrado. Dito isto, entendo por indeferir o pedido formulado pelos requeridos para expedição de ofício à Corregedoria do Estado, especialmente considerando que a presente demanda não é via adequada a deflagração de apuração correicional, sem prejuízo de, lhes interessando, manejarem requerimento/indicação administrativa diretamente em faze do órgão/entidade pública. Ademais, afasto, desde logo, a prejudicial de decadência. Com efeito, o pleito formulado pelos autores possui natureza relacionada ao descumprimento de deveres de solidez, estabilidade e segurança da edificação, de modo que à tal espécie se perfaz aplicado o prazo prescricional decedral do Código Civil, observada, em tempo, a garantia legal de 05 (cinco) anos do artigo 618 do mesmo diploma. Inexistem vícios processuais. Dou o feito por saneado e FIXO como pontos controvertidos quanto aos pedidos PRINCIPAIS: a) a existência, natureza e origem das patologias construtivas descritas pelos autores (falhas executivas originárias); b) se referidas falhas se mostram correlacionadas à etapas construtivas ou momentos/obras posteriores à construção; c) os custos necessários à correção dos vícios originários; d) a efetiva comprovação dos desembolsos materiais realizados pelos autores para a execução das reformas; e) a existência de danos extrapatrimoniais, bem como seu quantum. Considerando os fatos e circunstâncias a serem comprovados, atribuo o ônus probatório aos autores na forma do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. Ainda, FIXO como pontos controvertidos relacionados aos pedidos RECONVENCIONAIS: a) a exigibilidade dos débitos pretendidos, em especial, a mora dos reconvindos em virtude de possível inadimplência dos reconvintes-vendedores (exceção do contrato não cumprido); b) a possibilidade de compensação de valores. Considerando os fatos e circunstâncias a serem comprovados, atribuo o ônus probatório aos reconvintes na forma do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. Além disto, na forma do artigo 357, inciso II e seguintes do Código de Processo Civil, para elucidação dos fatos e resolução dos pontos controvertidos ora fixados, faculto às partes a produção de documental e técnico-pericial. Antes, aguarde-se o transcurso do prazo do §1º do artigo 357 do Código de Processo Civil (5 dias), oportunidade que, não havendo novos requerimentos probatórios, se tornará estável a presente decisão, certificando-se a Serventia. Com a intimação da estabilização da presente decisão: a) iniciar-se-á a possibilidade de juntada de documentos novos, até o findar da instrução; b) iniciar-se-á prazo de 15 (quinze) dias para indicação da área de atuação do expert que entende suficiente para a elucidação dos fatos. No mesmo prazo, deverão as parte indicarem seus assistentes técnicos, formulando, ainda, os quesitos que pretendem ver respondidos ao momento da apresentação do laudo pericial. Com o cumprimento do que acima determinado, tornem os autos conclusos para nova apreciação. Int.