4002400-97.2025.8.26.0597

Procedimento Comum Cível Nº 4002400-97.2025.8.26.0597/SP AUTOR : MARIELLE PEREIRA DA SILVA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MILENE ANDRADE (OAB SP200482) RÉU : ANTONIO HENRIQUE ROSARIO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : PAULO FERNANDO RONDINONI (OAB SP095261) RÉU : DANIELLA ROSARIO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : PAULO FERNANDO RONDINONI (OAB SP095261) RÉU : HERMANO JORDAO DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO(A) : PAULO FERNANDO RONDINONI (OAB SP095261) DESPACHO/DECISÃO Vistos em saneador MARIELLE PEREIRA DA SILVA DOS SANTOS ajuizou Ação de Arbitramento e Cobrança de Frutos e Rendimentos de Quinhão Hereditário em face de HERMANO JORDÃO DOS SANTOS JÚNIOR, DANIELLA ROSÁRIO DOS SANTOS e ANTÔNIO HENRIQUE ROSÁRIO DOS SANTOS. Afirma ser herdeira de Maria Stella Jordão dos Santos, com quinhão hereditário de 25% sobre a metade dos bens da falecida reconhecido nos autos da Ação de Nulidade de Doação Inoficiosa nº 0006824-18.2009.8.26.0597, que tramitou perante a 3ª Vara Cível desta Comarca e transitou em julgado em 12/09/2022, entre eles a Fazenda Conceição, matriculada sob o nº 78.849 perante o Cartório de Registro de Imóveis de Sertãozinho/SP. Sustenta que os réus exploram com exclusividade a lavoura de cana-de-açúcar no imóvel, fornecendo a produção a usinas da região e retendo a totalidade das receitas agrícolas sem repassar sua quota-parte, e requereu o arbitramento judicial dos rendimentos e a condenação dos réus ao pagamento retroativo dos últimos dez anos, a contar de 01/12/2015. Verificada a necessidade de esclarecimentos sobre a existência de inventário dos bens deixados por Maria Stella e constatado que a pretensão efetivamente deduzida corresponde à ação de exigir contas prevista no artigo 550 do Código de Processo Civil, foi determinada a emenda da petição inicial. A autora emendou a inicial, esclarecendo que o inventário dos bens deixados por Maria Stella foi realizado por escritura pública de inventário e partilha lavrada em 27/05/2025 no Tabelionato de Notas desta Comarca, da qual juntou cópia integral aos autos, e adequou o pedido para que a demanda tramitasse como ação de exigir contas, em duas fases, quanto à administração do imóvel desde 01/12/2015. Dispensada a audiência de conciliação a pedido da autora, este Juízo manteve sua realização por não se verificarem as hipóteses do artigo 334, § 4º, do Código de Processo Civil, sobrevindo posterior redistribuição ao CEJUSC e certificação de ausência de composição. Os réus, regularmente citados, apresentaram contestação. Arguiram preliminares de carência de ação por falta de interesse de agir, ao fundamento de que a pretensão a frutos deveria ter sido deduzida expressamente na ação de nulidade de doação, e de inépcia da petição inicial, por ausência de delimitação objetiva da área e de planilha de cálculo. No mérito, sustentaram que a posse do imóvel decorria de título de doação com presunção de validade e que agiram de boa-fé até o trânsito em julgado da ação anulatória, ocorrido em 12/09/2022, não havendo dever de prestar contas quanto a período anterior. Alegaram prescrição trienal, com fundamento no artigo 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil, por entenderem tratar-se de pretensão de ressarcimento por enriquecimento sem causa. Sustentaram, ainda, que a autora tomou posse, por conta própria, de gleba de terras desde abril de 2023, da qual já aufere frutos mediante arrendamento a terceiro, e que essa área deve ser excluída de qualquer apuração de valores. Subsidiariamente, para a hipótese de reconhecimento da obrigação de prestar contas, requereram que fosse considerado como termo final o mês de maio de 2025, data da lavratura da escritura de inventário, com dedução das despesas operacionais comprovadas. Instadas a especificar provas e delimitar as questões de fato e de direito, manifestaram-se ambas as partes. Os réus reiteraram os fundamentos da contestação e requereram prova documental e testemunhal sobre a negociação da área destinada à autora e sobre a origem da posse por ela exercida desde 2023. A autora, por sua vez, especificou como fato já provado por documento a formalização do inventário na escritura pública lavrada em 27/05/2025, colacionada pela própria defesa, e esclareceu que a posse por ela exercida desde 2023 decorre de herança diversa, recebida por ocasião do falecimento de seu pai, Hermano Jordão dos Santos, sem relação com o quinhão da avó Maria Stella aqui discutido, afirmando não ter recebido qualquer valor a título de arrendamento ou fornecimento de cana-de-açúcar sobre esse quinhão até a safra de 2024/2025. Requereu prova pericial contábil e agronômica, documental complementar, testemunhal e depoimento pessoal dos réus. A autora ofertou réplica, na qual rebateu as preliminares, defendeu a incidência do prazo prescricional decenal do artigo 205 do Código Civil, por se tratar de cobrança de frutos de condomínio sucessório e não de pretensão subsidiária de enriquecimento sem causa, e sustentou a cessação da boa-fé dos réus desde a citação na ação de nulidade de doação, ocorrida em 2009. Os autos vieram conclusos para saneamento e organização do processo. DECIDO. Não se afigura cabível o julgamento antecipado do mérito na forma do artigo 355 do Código de Processo Civil, uma vez que a apuração dos valores efetivamente percebidos pelos réus com a exploração agrícola do imóvel, a discriminação das despesas legitimamente dedutíveis e a delimitação da posse exercida pela autora desde 2023 exigem instrução técnica contábil e agronômica, além de prova documental e testemunhal complementar. Da Rejeição das Preliminares A preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir não merece acolhimento. Sustentam os réus que a pretensão aos frutos deveria ter sido deduzida expressamente na Ação de Nulidade de Doação Inoficiosa, sob pena de preclusão. Ocorre que a doação inoficiosa, na parte que excede a legítima, é nula de pleno direito, e a declaração judicial de nulidade opera efeitos ex tunc , recompondo o condomínio hereditário desde a abertura da sucessão por força do princípio da saisine, previsto no artigo 1.784 do Código Civil. O direito do herdeiro preterido aos frutos civis e naturais do bem comum decorre diretamente da condição de condômino, na forma do artigo 1.319 do Código Civil, e constitui pretensão autônoma, que não depende de cumulação obrigatória com a ação declaratória de nulidade. A ausência de pedido expresso de frutos naquela demanda não gera preclusão nem retira da autora o interesse de agir na presente ação. Rejeito, igualmente, a preliminar de inépcia da petição inicial. Tratando-se de exploração agrícola contínua de propriedade rural gerida com exclusividade pelos réus ao longo de anos, a apuração exata do faturamento líquido e das despesas operacionais depende de instrução pericial, sendo plenamente admissível o pedido genérico de apuração de saldo na primeira fase da ação de exigir contas, nos termos do artigo 324, § 1º, inciso II, do Código de Processo Civil. A indicação da matrícula nº 78.849 do Cartório de Registro de Imóveis de Sertãozinho/SP atende satisfatoriamente à individualização do bem comum, cabendo à instrução, não à petição inicial, a delimitação exata das áreas e dos valores envolvidos. Da Prescrição Quanto à prejudicial de mérito, não prospera a tese de prescrição trienal sustentada pelos réus com base no artigo 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil. A pretensão formulada por condômino em face dos demais coproprietários para o recebimento de frutos oriundos do uso e exploração exclusiva de bem comum tem natureza de adimplemento da obrigação legal decorrente do condomínio sucessório, e não de mero ressarcimento subsidiário por enriquecimento sem causa. Inexistindo prazo prescricional específico para a cobrança de frutos entre condôminos, incide a regra geral do prazo decenal do artigo 205 do Código Civil. Considerando que a ação foi ajuizada em 04/12/2025, não se encontra prescrita a pretensão referente aos frutos auferidos a contar de 01/12/2015, ficando resguardado o decênio buscado na inicial. Do Termo Inicial e do Termo Final da Obrigação de Prestar Contas Quanto à posse e ao dever de restituição dos frutos, sustentam os réus terem agido de boa-fé, amparados em título de doação com presunção de validade, até o trânsito em julgado da ação anulatória, em 12/09/2022, estando isentos de prestar contas quanto ao período anterior. A tese comporta acolhimento. A doação impugnada gozava de presunção de validade até sua efetiva desconstituição judicial, e a mera existência de ação questionando sua eficácia não basta, por si só, para caracterizar má-fé possessória, nos termos do artigo 1.202 do Código Civil, que exige circunstância capaz de fazer presumir que o possuidor não ignora possuir indevidamente. Tal circunstância somente se consolidou com o trânsito em julgado da decisão que reconheceu a nulidade parcial da doação, em 12/09/2022, quando a invalidade do título deixou de ser mera controvérsia processual para se tornar situação jurídica definitiva. A boa-fé dos réus cessa, portanto, em 12/09/2022, tornando devida a restituição dos frutos percebidos a partir de então, respeitado o limite da prescrição decenal fixado em 01/12/2015 quanto ao período anterior a essa data, já abrangido pela obrigação de prestar contas em razão da natureza do condomínio hereditário, que retroage à abertura da sucessão. Quanto ao termo final da obrigação, a escritura pública de inventário e partilha do espólio de Maria Stella Jordão dos Santos, lavrada em 27/05/2025 e juntada aos autos pela própria autora por ocasião da emenda à inicial, atribuiu a cada um dos quatro herdeiros netos, entre eles a autora, a fração ideal de 6,25% sobre a Fazenda Conceição, em pagamento do respectivo quinhão hereditário sobre o acervo de Maria Stella. A existência, a data e o conteúdo desse documento são incontroversos nos autos, tendo a própria autora reconhecido, em sede de especificação de provas, tratar-se de fato já provado por documento. A partir de 27/05/2025, portanto, a autora deixou de ser mera credora de frutos relativos a quinhão ainda não titulado e passou a deter fração ideal própria e definitiva sobre o imóvel, na qualidade de condômina em pé de igualdade com os réus quanto a essa parcela, o que delimita o termo final da obrigação de prestar contas objeto desta ação. Fica, assim, a obrigação de prestar contas circunscrita ao período de 01/12/2015 a 27/05/2025, ressalvado o exame, na fase de instrução, do sub-período entre 12/09/2022 e 27/05/2025 à luz da cessação da boa-fé fixada acima. Da Posse Exercida pela Autora desde 2023 Os réus sustentam que a autora tomou posse, por conta própria, de gleba de terras desde abril de 2023, da qual já aufere frutos mediante arrendamento a terceiro, área essa que deveria ser excluída de qualquer apuração de valores nesta ação. A autora, em sua manifestação sobre provas, esclareceu que essa posse decorre de herança diversa, recebida em razão do falecimento de seu pai, Hermano Jordão dos Santos, sem relação com o quinhão da avó Maria Stella ora discutido, e afirmou não ter recebido qualquer valor sobre esse quinhão até a safra de 2024/2025. Tratando-se de fato controvertido, com versões antagônicas sobre a origem e a extensão da posse exercida pela autora desde 2023, o ponto será objeto de instrução, cabendo às partes, notadamente à autora, a comprovação documental da origem e dos limites da área a que se refere, sem prejuízo do exame pericial quanto à eventual sobreposição com a Fazenda Conceição. Da Delimitação das Questões de Fato e de Direito Superadas as matérias preliminares e prejudiciais, cumpre delimitar as questões de fato e de direito sobre as quais recairá a atividade probatória, na forma do artigo 357, incisos II e IV, do Código de Processo Civil. Ficam fixadas as seguintes questões de fato controvertidas, a saber, o faturamento bruto obtido pelos réus com a exploração agrícola da Fazenda Conceição (matrícula nº 78.849) no período de 01/12/2015 a 27/05/2025; o montante das despesas operacionais, insumos, tributos, mão de obra e encargos efetivamente comprovados pelos réus para a manutenção e o custeio da lavoura no mesmo período, inclusive a natureza jurídica dos contratos mantidos com a usina compradora; e a origem, os limites e a extensão da posse exercida pela autora sobre gleba de terra desde 2023, e se ela guarda relação com a Fazenda Conceição. Ficam delimitadas as seguintes questões de direito relevantes: a extensão do dever dos réus de prestar contas do saldo líquido da exploração agrícola à autora, na proporção de seu quinhão hereditário de 25% sobre a metade do bem, no período fixado nesta decisão; e o cabimento e a metodologia de dedução das despesas de custeio sobre as receitas brutas na apuração do resultado da lavoura. Da Distribuição do Ônus da Prova e da Perícia A distribuição do ônus da prova observará a regra geral estática do artigo 373 do Código de Processo Civil. Incumbe à autora demonstrar o fato constitutivo de seu direito, consubstanciado na qualidade de condômina e no fornecimento de cana-de-açúcar pelos réus a partir do imóvel comum, bem como a origem e os limites da posse que exerce desde 2023. Incumbe aos réus a comprovação dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, especialmente a demonstração documental idônea dos custos, tributos e despesas operacionais alegadamente dedutíveis da receita agrícola. Para a elucidação dos pontos controvertidos fixados, defiro a realização de prova pericial contábil e agronômica, requerida por ambas as partes. A perícia técnica é indispensável para o exame dos contratos mantidos com a usina compradora, das notas fiscais e dos relatórios tributários e de faturamento, viabilizando a apuração do proveito econômico líquido e o cálculo da quota-parte devida à autora no período fixado. Defiro, ainda, a expedição de ofício à usina compradora, cabendo à autora seu encaminhamento. A necessidade da prova oral será analisada após a realização da perícia e a vinda da documentação complementar. Nomeio perito do Juízo o perito contábil e agronômico MATEUS GALANTE OLMEDO, cadastrado na serventia. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indiquem assistentes técnicos e apresentem seus quesitos, na forma do artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, declaro saneado o processo, afastadas as preliminares de carência de ação e de inépcia da petição inicial, bem como a prejudicial de prescrição. Fixo a cessação da boa-fé possessória dos réus em 12/09/2022 e o termo final da obrigação de prestar contas em 27/05/2025, reconhecendo o dever dos réus de prestar contas da exploração agrícola da Fazenda Conceição no período de 01/12/2015 a 27/05/2025, na proporção de 25% sobre a metade do imóvel pertencente à autora, ressalvado o exame do sub-período de 12/09/2022 a 27/05/2025 à luz da fundamentação supra. Determino a realização de prova pericial contábil, bem como a produção de prova documental complementar, para a apuração do saldo devido à autora e para o esclarecimento da origem da posse por ela exercida desde 2023. Ficam as partes intimadas desta decisão de saneamento e organização do processo, podendo solicitar esclarecimentos ou apontar eventuais ajustes no prazo comum de 5 (cinco) dias úteis, findo o qual o ato se tornará estável de pleno direito, nos termos do artigo 357, § 1º, do Código de Processo Civil. A produção da prova oral será analisada após a perícia e a vinda do ofício expedido à usina. Após a apresentação de quesitos pelas partes, intime-se o r. perito nomeado para estimar seus honorários periciais em 5 (cinco) dias, os quais deverão ser adiantados em proporções iguais pelas partes, tendo em vista o interesse comum no exame técnico. Sertãozinho, 30 de julho de 2026.