4002261-76.2025.8.26.0038

Procedimento Comum Cível Nº 4002261-76.2025.8.26.0038/SP AUTOR : TATIANA APARECIDA VAZ DE AQUINO ADVOGADO(A) : JURANDIR ROSA MILARES FILHO (OAB SP460914) AUTOR : JOCIETE APARECIDA MARIANO ADVOGADO(A) : JURANDIR ROSA MILARES FILHO (OAB SP460914) AUTOR : JEAN CARLOS ALVES DE AQUINO ADVOGADO(A) : JURANDIR ROSA MILARES FILHO (OAB SP460914) AUTOR : KELLY CRISTINA MARIANO ADVOGADO(A) : JURANDIR ROSA MILARES FILHO (OAB SP460914) AUTOR : RAFAEL DE FARIAS ADVOGADO(A) : JURANDIR ROSA MILARES FILHO (OAB SP460914) AUTOR : GLAUCIETE APARECIDA MARIANO TARIFA ADVOGADO(A) : JURANDIR ROSA MILARES FILHO (OAB SP460914) AUTOR : LEANDERSON ALVES DE AQUINO ADVOGADO(A) : JURANDIR ROSA MILARES FILHO (OAB SP460914) AUTOR : JAQUELINE LAIS DE FARIA ADVOGADO(A) : JURANDIR ROSA MILARES FILHO (OAB SP460914) RÉU : JEFFERSON RODRIGO ALVES DE AQUINO ADVOGADO(A) : ROGÉRIO HENRIQUE DE LIMA (OAB SP193643) RÉU : REGINALDO CRISTIANO ALVES DE AQUINO ADVOGADO(A) : ROGÉRIO HENRIQUE DE LIMA (OAB SP193643) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de arbitramento de aluguel por posse exclusiva de imóvel proposta pelo ESPÓLIO DE NOÉ ALVES DE AQUINO , representado por Tatiana Aparecida Vaz de Aquino , em face de Jefferson Rodrigo Alves de Aquino e Reginaldo Cristiano Alves de Aquino . Narra a parte autora que o imóvel integrante do acervo hereditário de Noé Alves de Aquino e Alaíde Vaz de Aquino permanece indiviso, inexistindo inventário ou partilha. Sustenta que os requeridos exercem posse exclusiva sobre o bem desde o falecimento da última genitora sobrevivente, utilizando-o como moradia e, ainda, explorando economicamente parte do imóvel mediante locação de cômodos e de salão comercial, sem qualquer repasse dos frutos civis aos demais sucessores. Alega que tal situação caracteriza enriquecimento sem causa e afronta às regras aplicáveis ao condomínio hereditário, pleiteando o arbitramento de aluguel correspondente ao uso exclusivo do imóvel, bem como a condenação dos requeridos ao pagamento de aluguéis e demais consectários. Ao final, requereu a concessão da tutela de urgência para arbitramento provisório de aluguel e depósito judicial dos valores oriundos das locações, a realização de diligência de constatação, a condenação dos réus ao pagamento de aluguéis e demais consectários decorrentes da utilização exclusiva do imóvel, além da produção de provas documental, testemunhal, pericial e depoimento pessoal. Por meio das decisões proferidas nos eventos 8 e 26, foi determinada a emenda da inicial, posteriormente recebida, com retificação do polo ativo para constar o Espólio de Noé Alves de Aquino, representado por administradora provisória, tendo sido indeferido o pedido de tutela provisória por ausência de elementos suficientes para o arbitramento imediato do valor locatício. Devidamente citados, os requeridos apresentaram contestação. Em preliminar, alegaram a ilegitimidade dos demais herdeiros para figurarem como titulares do direito material discutido, sustentando que eventual crédito decorrente do arbitramento de aluguel pertence exclusivamente ao espólio. Ainda em sede preliminar, questionaram a legitimidade da representante do espólio, afirmando inexistir inventário em curso e nomeação formal de inventariante. No mérito, asseveraram que sempre residiram no imóvel, inclusive antes do falecimento dos genitores; que não houve oposição formal dos demais herdeiros à permanência dos requeridos no bem; que inexiste posse exclusiva injusta; que o imóvel permanece submetido ao regime de condomínio hereditário; que não restou demonstrada exploração econômica dos cômodos da residência; que o estado de conservação do imóvel comprometeria eventual aproveitamento econômico; e que qualquer valor eventualmente arbitrado deveria ser compensado com despesas suportadas pelos réus para conservação e manutenção da coisa comum. Ao final, requereram a improcedência da ação ou, subsidiariamente, a realização de perícia para avaliação do imóvel, a limitação temporal de eventual condenação e a compensação das despesas assumidas pelos ocupantes. Em réplica, a parte autora impugnou integralmente a contestação. Defendeu a legitimidade da administradora provisória, reiterou a existência de posse exclusiva e exploração econômica do imóvel pelos requeridos, apontou a admissão da existência de ocupação comercial do salão e impugnou as alegações relativas às despesas de conservação e à ausência de proveito econômico. Intimadas para especificação de provas, a autora requereu a produção de prova testemunhal, depoimento pessoal dos requeridos e oitiva de terceiro apontado como ocupante do salão comercial. Os requeridos requereram produção de prova pericial destinada à avaliação do imóvel e de suas condições de aproveitamento econômico, manifestando desinteresse na produção de prova oral. Por decisão posterior, foi determinada a comprovação da hipossuficiência financeira dos réus para apreciação do pedido de gratuidade judiciária. É o relatório. Fundamento e decido. Defiro aos requeridos os benefícios da gratuidade da justiça, considerando a documentação apresentada após a determinação judicial para comprovação da alegada hipossuficiência, não havendo elementos concretos aptos a infirmar a presunção legal decorrente da declaração de pobreza. Passo ao saneamento do feito, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. De início, verifico que o processo encontra-se regularmente constituído e desenvolvido, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. As preliminares suscitadas na contestação não comportam acolhimento. A legitimidade ativa do Espólio de Noé Alves de Aquino já foi objeto de deliberação anterior, com retificação do polo ativo para adequação à natureza indivisa da herança. Da mesma forma, a representação do espólio pela administradora provisória foi admitida por decisão já proferida nos autos, inexistindo elementos novos capazes de infirmar tal conclusão. Superadas as questões preliminares, verifica-se que a controvérsia central não recai sobre a existência da ocupação do imóvel pelos requeridos. Ao contrário, os próprios réus admitem que residem no bem há longa data e nele permanecem atualmente. A divergência relevante refere-se às consequências jurídicas dessa ocupação, especialmente quanto à existência de proveito econômico indenizável e ao valor locatício do imóvel para fins de eventual arbitramento de aluguel. Fixo como pontos controvertidos: I) a existência e extensão do uso exclusivo do imóvel integrante do espólio pelos requeridos; II) a caracterização de eventual direito do espólio à percepção de indenização correspondente à fruição exclusiva do bem comum; III) a definição do valor locatício de mercado do imóvel, considerada sua destinação residencial e eventual aproveitamento comercial; IV) o termo inicial de eventual obrigação indenizatória; V) a existência, natureza e extensão das despesas de conservação, manutenção, tributos e encargos suportados pelos requeridos e sua eventual repercussão no resultado econômico da demanda, inclusive para fins de compensação; VI) a existência de receitas provenientes da utilização econômica de parte do imóvel. No tocante à instrução probatória, entendo que a controvérsia pode ser adequadamente solucionada mediante produção de prova pericial de avaliação imobiliária , sendo desnecessária, por ora, a produção de prova testemunhal. Isso porque o cerne da controvérsia reside na fixação do valor locatício de mercado do bem, elemento indispensável para eventual arbitramento de aluguel. A prova oral pretendida pelas partes não possui aptidão para substituir avaliação técnica especializada destinada à apuração objetiva do valor econômico do imóvel. Por outro lado, a alegação dos requeridos acerca do estado de conservação do imóvel, bem como a discussão sobre eventual aproveitamento econômico da área residencial e comercial, reforçam a necessidade de prova pericial técnica. Assim, defiro exclusivamente a produção de prova pericial de avaliação imobiliária , indeferindo a produção de prova testemunhal e depoimentos pessoais, por se revelarem, neste momento processual, desnecessários à solução da controvérsia. Nomeio como perito HELIO HUSSNI JUNIOR , dispensando-o do compromisso. A perícia foi postulada pelos réus e eles são beneficiários da gratuidade. Os honorários serão pagos com recursos alocados no orçamento do Estado, vinculado à Secretaria da Justiça, nos termos da Resolução nº 910/2023, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, limitado a 58 UFESPs. Assim, intime-se o expert para que manifeste sua concordância com essa forma de custeio e, em caso positivo, oficie-se solicitando o depósito ou reserva do valor dos honorários, de acordo com os parâmetros estabelecidos em norma própria. Oportunamente, intime-se o perito nomeado para início dos trabalhos periciais, consignando-se que, em observância ao artigo 466, § 2º, do Código de Processo Civil, que atribuem ao perito a organização e condução dos atos necessários à realização da perícia, bem como ao artigo 270 do mesmo diploma legal, que autoriza a realização de intimações por meio eletrônico, a designação da data da perícia será realizada diretamente pelo próprio perito, mediante comunicação às partes por correio eletrônico (e-mail). A referida comunicação, sem prejuízo do correspondente peticionamento nos autos, será considerada válida para todos os efeitos legais, em prestígio aos princípios da celeridade, eficiência e cooperação processual. Concedo às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que informem nos autos os endereços eletrônicos (e-mails) que deverão ser observados pelo perito para fins de comunicação. Concedo desde logo o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem seus quesitos e assistentes técnicos. Oportunamente, vindo o laudo pericial, abra-se vistas às partes, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, para seus comentários e apresentação dos pareceres de seus assistentes técnicos. Se houver impugnação ou pedido de complementação quanto ao laudo do perito, intime-se-o para manifestação a respeito, em até 15 (quinze) dias. Intimem-se.