4002222-84.2026.8.26.0704

Procedimento Comum Cível Nº 4002222-84.2026.8.26.0704/SP AUTOR : FLASH LINKS PRODUCOES LTDA ADVOGADO(A) : CAMILA APARECIDA GOMES (OAB SP243685) RÉU : STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. ADVOGADO(A) : FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB SP317407) RÉU : MERCANTIL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA ADVOGADO(A) : ROGERIO CORDEIRO DA SILVA (OAB SP297670) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores Pagos e Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por FLASH LINKS PRODUÇÕES LTDA. em face de STELLANTIS AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. e MERCANTIL DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. (GRUPO SINAL). Aduz a autora, em síntese, ter adquirido em 08/08/2025 o veículo zero-quilômetro RAM/RAMPAGE BIGHORN DS, placa UEEOJ73, pelo valor de R$ 205.791,60. Alega que, com apenas 119 km rodados, o painel indicou "pane no sistema 4WD", motivo pelo qual deu entrada na concessionária corré para reparos. Afirma que o veículo reserva lhe foi disponibilizado, mas o defeito persistiu na tentativa de entrega pós-reparo, quebrando a confiança no produto. Requer a rescisão do negócio, a restituição integral do valor pago, a reparação por danos materiais no montante de R$ 21.871,47 (acessórios e despesas acessórias) e indenização por danos morais fixada em R$ 50.000,00. A corré MERCANTIL DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. contestou arguindo preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando tratar-se de venda direta e responsabilidade exclusiva do fabricante (artigos 12 e 13 do CDC). No mérito e como prejudicial, alegou mora accipiendi da autora ante a recusa imotivada na retirada do bem devidamente sanado após notificação via telegrama, impugnando os pedidos indenizatórios. A corré STELLANTIS AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. apresentou defesa arguindo preliminar de ausência de documento indispensável à propositura da ação (CRLV). No mérito, alegou inocorrência de vício de fabricação, efetiva prestação de assistência técnica com sanamento do sistema, uso prolongado do carro reserva pela demandante e ausência dos pressupostos do dever de indenizar. A autora manifestou-se em réplica, rebatendo as preliminares e defendendo a ineficácia do telegrama entregue a terceiro sem poderes de representação. Instadas as partes à especificação de provas (Evento 56), requereram a realização de perícia mecânica. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela corré MERCANTIL DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. A relação jurídica deduzida possui nítida natureza consumerista. Todos os participantes da cadeia de fornecimento e comercialização de bens respondem solidariamente pelos vícios de qualidade do produto e eventuais falhas na prestação de serviço pós-venda, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 18 do Código de Defesa do Consumidor. Afasto a preliminar de ausência de documento indispensável arguida pela corré STELLANTIS AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. A relação de compra e venda e a posse do bem restam amplamente demonstradas pelas Notas Fiscais e ordens de serviço carreadas ao feito, não sendo o CRLV pressuposto essencial para o exercício do direito de ação resolutória e indenizatória. Defiro a inversão do ônus da prova em favor da autora (artigo 6º, inciso VIII, do CDC), ante a flagrante hipossuficiência técnica da consumidora para realizar a checagem do sistema eletrônico do veículo e a verossimilhança das alegações demonstrada pelo histórico de passagens pela concessionária com baixa quilometragem. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro o processo saneado. Fixam-se como pontos controvertidos de fato (artigo 357, II, do CPC): A existência, natureza e extensão de vícios no sistema 4WD e componentes eletrônicos do veículo RAM/RAMPAGE BIGHORN DS; Se o bem foi devidamente sanado no prazo legal de 30 dias (artigo 18, § 1º, do CDC) ou se persistiram falhas na oportunidade da devolução; A validade da notificação para retirada do automóvel, a legitimidade da recusa do recebimento e a caracterização de mora accipiendi ; A comprovação e extensão dos danos materiais postulados (acessórios instalados, seguro e IPVA) e a ocorrência de efetiva lesão à honra objetiva da empresa autora. Como questão de direito relevante (artigo 357, IV, do CPC), fixa-se a incidência das normas do CDC, a caracterização dos requisitos para resolução do contrato de compra e venda e os pressupostos da reparação por danos materiais e morais a pessoa jurídica (Súmula 227 do STJ). Para elucidação das questões fáticas, defiro a realização de prova pericial de engenharia mecânica . Nomeio como perita do Juízo a Engenheira GISELE VIRGINIA TAVARES (Código 117364, e-mails: giselevtavares@uol.com.br / giselet497@gmail.com), devidamente cadastrada no portal de auxiliares da justiça deste Tribunal, que deverá ser intimada a apresentar proposta de honorários periciais no prazo de 5 (cinco) dias. Diante da inversão do ônus da prova e do nítido interesse no saneamento técnico do produto comercializado, os honorários periciais deverão ser custeados solidariamente pelas rés. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo comum de 15 (quinze) dias (artigo 465, § 1º, do CPC). A conveniência da produção de prova oral, será avaliada após a apresentação do laudo pericial conclusivo. Intimem-se.