4002194-19.2026.8.26.0704

Procedimento Comum Cível Nº 4002194-19.2026.8.26.0704/SP AUTOR : JOAO PAULO PERRI HADDAD ADVOGADO(A) : RALPH MELLES STICCA (OAB SP236471) AUTOR : GABRIELLE ZAMBELLI LEMBI DE FARIA ADVOGADO(A) : RALPH MELLES STICCA (OAB SP236471) RÉU : GRPQA LTDA ADVOGADO(A) : CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SP138436) RÉU : MARIA TERESA BOTA GUERREIRO ADVOGADO(A) : ALESSANDRO DINIS (OAB SP260706) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com aplicação de multa e indenização por danos materiais e morais, decorrente de contrato de locação residencial. Apresentadas contestações e réplicas, as partes especificaram provas. Há, ainda, pedidos pendentes relativos à entrega das chaves e ao alegado descumprimento da tutela anteriormente concedida. Defiro a prioridade de tramitação em favor da corré Maria Teresa Bota Guerreiro , nos termos do artigo 1.048, I, do Código de Processo Civil. Anote-se. Rejeito a preliminar de incompetência fundada na cláusula compromissória. Tratando-se de contrato de adesão, não demonstrada a observância dos requisitos do artigo 4º, § 2º, da Lei nº 9.307/1996, e tendo os autores optado pela jurisdição estatal, não há fundamento para extinção do feito. Rejeito a ilegitimidade passiva da corré GRPQA Ltda. À luz da teoria da asserção, os autores lhe imputam condutas próprias relacionadas à administração da locação, ao atendimento das solicitações de reparos e às cobranças efetuadas, sendo a existência e a extensão de eventual responsabilidade matérias de mérito. Rejeito, igualmente, as alegações de falta de interesse de agir e abuso do direito de ação. O término do prazo contratual não elimina o interesse processual, pois permanecem controvertidas as circunstâncias do encerramento da locação e suas consequências patrimoniais e indenizatórias. Quanto à tutela requerida pela corré Maria Teresa, os próprios autores informaram a desocupação do imóvel e a disponibilidade das chaves. Assim, defiro o pedido para determinar que, no prazo de 5 (cinco) dias, promovam a entrega formal das chaves à proprietária ou à administradora, mediante recibo, comprovando-a nos autos. A providência não importará reconhecimento de mora, responsabilidade, quitação ou renúncia às pretensões das partes. Não cumprida a determinação, expeça-se mandado de constatação e, constatada a desocupação do imóvel, proceda-se à imissão da proprietária na posse. Quanto ao alegado descumprimento da tutela, os autores requerem a imposição de multa coercitiva ao argumento de que a corré GRPQA Ltda. teria mantido cobranças após a suspensão da exigibilidade dos aluguéis e encargos. O pedido não comporta acolhimento. Os elementos apresentados evidenciam o envio de comunicações automatizadas pelo sistema, mas não demonstram a prática de ato concreto destinado à exigência dos valores cuja exigibilidade foi suspensa. Não se caracteriza, portanto, descumprimento da ordem judicial. Indefiro o pedido de imposição de multa coercitiva, sem prejuízo de nova apreciação caso sobrevenha efetivo ato de cobrança em desacordo com a tutela concedida. Superadas as questões processuais, declaro saneado o feito. A controvérsia principal consiste em apurar se os problemas apresentados pelo imóvel comprometeram sua segurança e habitabilidade e, em caso positivo, sua origem e eventual imputabilidade às rés, bem como se tais circunstâncias justificaram a desocupação pelos autores e as consequências patrimoniais e indenizatórias postuladas. São ainda controvertidos o alcance da interdição administrativa; a adequação das providências adotadas pelas rés; a existência e extensão dos prejuízos materiais alegados, inclusive quanto ao custo do laudo técnico, aluguel de março de 2026 e honorários contratuais; a incidência da multa contratual; e as circunstâncias relacionadas ao alegado dano moral. O ônus da prova observará o disposto no artigo 373, I e II, do Código de Processo Civil. Considerando a natureza eminentemente técnica da controvérsia principal, defiro a produção de prova pericial de engenharia civil. Nomeio como perito judicial JOAQUIM VICENTE DE REZENDE LOPES , que deverá ser intimado para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários. Ficam mantidos os quesitos já apresentados pela corré Maria Teresa, facultando-se às demais partes a apresentação de quesitos e, a todas, a indicação de assistentes técnicos, no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 465, § 1º, do CPC. Os honorários periciais serão adiantados pela corré Maria Teresa, requerente da prova, nos termos do artigo 95 do CPC. Ficam mantidos os quesitos já apresentados pela corré Maria Teresa, facultando-se às demais partes a apresentação de quesitos e, a todas, a indicação de assistentes técnicos, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Os honorários periciais serão adiantados pela requerente da prova, nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil. A necessidade de produção das demais provas requeridas, inclusive documental complementar e oral, será apreciada após a apresentação do laudo pericial, à vista das questões que eventualmente permanecerem controvertidas. Indefiro, por ora, a inspeção judicial, diante da produção da prova técnica e da obtenção da documentação administrativa. Por fim, verifica-se que ainda não foi comprovado o recolhimento do complemento das custas processuais determinado por ocasião do recebimento do aditamento à inicial. Intime-se a parte autora para que providencie o recolhimento no prazo de 15 (quinze) dias. Nos termos do artigo 357, § 1º, do Código de Processo Civil, poderão as partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, requerer esclarecimentos ou ajustes quanto ao saneamento. Intimem-se.