4002176-04.2025.8.26.0002
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- 2ª Turma Recursal Cível
- Classe
- RECURSO INOMINADO CíVEL
- Termo encontrado
- exame pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
RECURSO CÍVEL Nº 4002176-04.2025.8.26.0002/SP Assunto: Produto Impróprio RELATOR : Juiz de Direito DIRCEU BRISOLLA GERALDINI RECORRENTE : DANIELLE CONTINI DO PRADO SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : HELAINE CRISTINA FERREIRA DONEGATI (OAB SP403396) RECORRIDO : ASSB COMERCIO VAREJISTA DE DOCES LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A) : MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB SP516435) EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALIMENTOS ESTRAGADOS. REQUERENTE ADQUIRIU PANETONES E DOCES DA RÉ PARA REVENDA, TENDO RECEBIDO RECLAMAÇÕES DE COMPRADORES ALEGANDO QUE OS PRODUTOS ESTAVAM MOFADOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. COMPLEXIDADE. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ART. 51, II DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO DA AUTORA. ACOLHIMENTO. INOCUIDADE DA PROVA TÉCNICA. PRODUTOS ADQUIRIDOS CERCA DE QUINZE MESES ANTES DA DATA DE JULGAMENTO DO RECURSO. EXAME PERICIAL QUE SERIA INCAPAZ DE ATESTAR A ORIGEM DOS DEFEITOS DESCRITOS. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, EIS QUE O EXAME NÃO CONTRIBUIRIA PARA O DESLINDE DE MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. VEDAÇÃO À SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RETORNO DOS AUTOS PARA PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 04 de agosto de 2026.
Trecho da publicação mais recente (03/08/2026) onde o termo "exame pericial" foi detectado.Partes
Réu ASSB COMERCIO VAREJISTA DE DOCES LTDA.
Autor DANIELLE CONTINI DO PRADO SILVA
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar03/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
MARCIO RAFAEL GAZZINEO
OAB: 516435/SP
HELAINE CRISTINA FERREIRA DONEGATI
OAB: 403396/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
03/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "exame pericial"
RECURSO CÍVEL Nº 4002176-04.2025.8.26.0002/SP Assunto: Produto Impróprio RELATOR : Juiz de Direito DIRCEU BRISOLLA GERALDINI RECORRENTE : DANIELLE CONTINI DO PRADO SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : HELAINE CRISTINA FERREIRA DONEGATI (OAB SP403396) RECORRIDO : ASSB COMERCIO VAREJISTA DE DOCES LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A) : MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB SP516435) EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALIMENTOS ESTRAGADOS. REQUERENTE ADQUIRIU PANETONES E DOCES DA RÉ PARA REVENDA, TENDO RECEBIDO RECLAMAÇÕES DE COMPRADORES ALEGANDO QUE OS PRODUTOS ESTAVAM MOFADOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. COMPLEXIDADE. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ART. 51, II DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO DA AUTORA. ACOLHIMENTO. INOCUIDADE DA PROVA TÉCNICA. PRODUTOS ADQUIRIDOS CERCA DE QUINZE MESES ANTES DA DATA DE JULGAMENTO DO RECURSO. EXAME PERICIAL QUE SERIA INCAPAZ DE ATESTAR A ORIGEM DOS DEFEITOS DESCRITOS. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, EIS QUE O EXAME NÃO CONTRIBUIRIA PARA O DESLINDE DE MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. VEDAÇÃO À SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RETORNO DOS AUTOS PARA PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 04 de agosto de 2026.