4002168-84.2026.8.26.0101

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002168-84.2026.8.26.0101/SP AUTOR : DEBORA ISI SILVESTRE ADVOGADO(A) : DEBORA ISI SILVESTRE (OAB SP468050) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Na espécie, a inicial pede medida liminar para determinar que a requerida emita passagem aérea em nome do acompanhante indicado pela autora, com aplicação do desconto de 80% previsto na Resolução nº 280/2013 da ANAC, relativamente aos voos vinculados ao localizador DEUHYO. A concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, a autora sustenta ser portadora de cardiopatia grave, afirmando necessitar da presença de acompanhante para realização de viagem aérea, invocando, para tanto, a disciplina prevista na Resolução nº 280/2013 da ANAC. Os documentos médicos acostados aos autos demonstram, em princípio, a existência de quadro clínico relevante, com limitações decorrentes de insuficiência cardíaca e outras patologias associadas. Todavia, em análise superficial própria deste momento processual, não se verifica a presença de elementos suficientes para evidenciar a probabilidade do direito invocado. Isso porque o laudo pericial judicial produzido nos autos do processo nº 5002114-47.2025.4.03.6330 ( evento 1, PERÍCIA13 ), embora reconheça a existência de incapacidade laborativa total e permanente em razão da cardiopatia apresentada, consignou que a autora não necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias. De igual modo, o laudo do IMESC ( evento 1, PERÍCIA7 ) não atesta a imprescindibilidade do acompanhamento obrigatório. A necessidade do acompanhamento permanente por terceiro durante deslocamento aéreo, então, demanda melhor dilação probatória e contraditório. Assim, embora haja elementos que indicam a existência de enfermidade grave, a documentação apresentada não demonstra, com a segurança necessária para o deferimento da medida de urgência, o preenchimento dos requisitos exigidos para a concessão compulsória do benefício pleiteado perante a companhia aérea. Dianto do exposto, indefiro o pedido liminar. Considerando que a parte autora comprovou a tentativa de solução amigável junto ao PROCON antes da propositura da presente ação ( evento 1, PROCADM3 ), de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito para conferir maior efetividade à tutela do direito, excepcionalmente, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI). Cite-se e intime-se o(a)(s) requerido(a)(s) para que, no prazo de quinze dias, apresente proposta de acordo ou defesa escrita , sob pena de revelia, tendo em vista a dispensa da audiência de conciliação. Caso opte por apresentar proposta de acordo (idônea), o prazo para apresentação de contestação iniciará apenas da intimação da recusa da parte autora em relação à proposta apresentada. Caso a parte não possua advogado, a defesa deverá ser encaminhada ao e-mail "cacapavajec@tjsp.jus.br". Cite-se e intime-se.