4001951-40.2026.8.26.0554

Procedimento Comum Cível Nº 4001951-40.2026.8.26.0554/SP AUTOR : LUCAS D ANGELO PRADELLA ADVOGADO(A) : MARIANA RODRIGUES LOPES (OAB SP367770) RÉU : BRADESCO SAUDE - OPERADORA DE PLANOS S/A ADVOGADO(A) : LEONARDO PRÓSPERO ORTIZ (OAB SP425329) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB SP270825) DESPACHO/DECISÃO Vistos (art. 357 do CPC). 1) No que tange às preliminares processuais, verifica-se que a petição inicial preenche os requisitos legais, concorrem os pressupostos processuais e as condições da ação, revelando-se legítimas as partes e presente o interesse de agir. Quanto ao pedido formulado pela ré em sua peça defensiva ( evento 21, DOC1 ), DEFIRO a retificação do polo passivo da demanda para que passe a constar a sua exata razão social, qual seja, BRADESCO SAÚDE OPERADORA DE PLANOS S/A , inscrita no CNPJ sob o nº 15.011.651/0001-54 . ANOTADO. 2) São questões de fato controvertidas: a) a existência de patologia ortopédica na coluna lombossacra e articulações dos joelhos do autor e o respectivo grau de comprometimento funcional e álgico; b) a efetiva necessidade clínica e pertinência técnica dos procedimentos cirúrgicos e terapêuticos postulados; c) a indispensabilidade, adequação e suficiência dos materiais especiais e insumos (OPME) requisitados pelo profissional assistente em cotejo com as alternativas técnicas indicadas na junta médica instaurada pela operadora ré; d) a suficiência ou inadequação dos tratamentos conservadores previamente experimentados pelo demandante; e e) a ocorrência de abalo anímico passível de reparação civil a título de danos morais em razão da negativa parcial de cobertura administrativa. 3) A relação jurídica estabelecida entre as partes ostenta nítida natureza de consumo, subsumindo-se aos preceitos da Lei Federal nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), na medida em que o autor figura como destinatário final dos serviços de assistência médico-hospitalar disponibilizados e administrados pela ré, prestadora de serviços no mercado de consumo. Diante da verossimilhança das alegações inaugurais amparadas em robusto acervo documental e da manifesta hipossuficiência técnica e informacional do consumidor perante a operadora de saúde, DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA em favor do autor, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor e no artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil. Assim, caberá à ré demonstrar a inadequação clínica dos procedimentos e materiais requisitados, a higidez da alternativa terapêutica por ela proposta na junta médica e a inexistência de dano moral indenizável. 4) Em sede de especificação de provas, a parte autora pugnou pelo julgamento no estado da lide ou, subsidiariamente, não se opôs à perícia caso carreada às expensas da ré ( evento 31, DOC1 ), ao passo que a ré requereu expressamente a realização de prova pericial médica ortopédica ( evento 32, DOC1 ). Para solução da controvérsia, defiro a produção de prova pericial médica. Nomeio o perito judicial FABRICIO LUZ CARDOSO, ortopedista e traumatologista, para a realização dos trabalhos. Fixo os honorários provisórios no valor de R$ 7.500,00, devendo a parte ré providenciar o depósito no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 95, do CPC. No prazo de 15 dias, as partes poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos, devendo estes, em caso de apresentação de pareceres, observar o disposto no artigo 477, parág. 1º, do CPC. O peticionamento eletrônico deverá observar o evento/tipo de documento "Apresentação de Quesitos". Intime-se o perito, desde logo, para dizer se aceita o encargo. Em caso de aceitação do encargo, o peticionamento eletrônico pelo(a) perito(a) deverá observar o evento/tipo de documento "Petição - Aceitação do Encargo de Perito"; do contrário, o peticionamento eletrônico deverá observar o evento/tipo de documento "Declínio de Nomeação". Fixo o prazo de 30 dias para apresentação do laudo, a contar do depósito/reserva dos honorários periciais. Deverá o(a) perito(a), oportunamente, observar: - para o peticionamento eletrônico de data da perícia, o evento/tipo de documento "Petição - Designação Data da Perícia"; - para o peticionamento eletrônico do laudo e de eventuais esclarecimentos posteriores, o evento/tipo de documento "Laudo Pericial". Deverá o perito assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 dias (art. 466, § 2º, do CPC). Realizada a entrega do laudo , as partes deverão ser intimadas para que se manifestem, no prazo de quinze dias. Em havendo impugnação, intime-se o(a) perito(a) para que preste os esclarecimentos devidos, também em quinze dias, abrindo-se em seguida, pelo mesmo prazo, vista às partes para manifestação. Além disso, com a juntada do laudo fica já autorizado o levantamento de 50% dos honorários periciais arbitrados; o levantamento do valor remanescente será realizado em não havendo impugnação ou após todos os esclarecimentos. 5) Intimei as partes. Santo André, na data de liberação nos autos.