4001892-75.2025.8.26.0008

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4001892-75.2025.8.26.0008/SP EXEQUENTE : AGNALDO DOMINGUES FERNANDES ADVOGADO(A) : IARA APARECIDA MAGALHAES DE MELO COSTA (OAB SP158489) ADVOGADO(A) : JAKSON FLORENCIO DE MELO COSTA (OAB SP157476) EXEQUENTE : RITA ZUNIGA FERNANDES ADVOGADO(A) : IARA APARECIDA MAGALHAES DE MELO COSTA (OAB SP158489) ADVOGADO(A) : JAKSON FLORENCIO DE MELO COSTA (OAB SP157476) EXECUTADO : DANIELE DE ARAUJO SILVA ADVOGADO(A) : CARLA REGINA TRABULO MARCHI (OAB SP108121) EXECUTADO : RENI ROSA DE ARAUJO SILVA ADVOGADO(A) : CARLA REGINA TRABULO MARCHI (OAB SP108121) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de impugnação apresentada pelas executadas (evento 193) ao pedido de penhora do imóvel matriculado sob nº 197.465 (apartamento 45, Rua Francisco Coimbra, 128, Penha de França, São Paulo/SP), sob a alegação de se tratar de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/1990. A decisão de evento 169 (10/03/2026), proferida em juízo de retratação e mantida por ocasião do agravo de instrumento interposto pelas executadas, já havia concedido a estas prazo de dez dias para comprovação da impenhorabilidade alegada, mediante juntada de cópia das três últimas declarações de imposto de renda e de certidão de pesquisa de bens imóveis em nome de ambas. O prazo transcorreu sem cumprimento integral da determinação. As executadas juntaram, a destempo (evento 194), tão somente as declarações de imposto de renda da executada Daniele de Araujo Silva referentes aos exercícios de 2021 a 2025, sem apresentar a certidão de pesquisa de bens imóveis determinada, e sem qualquer documento relativo à executada Reni Rosa de Araujo Silva . Cabe às executadas o ônus de comprovar os requisitos legais da impenhorabilidade invocada, por se tratar de matéria excepcional que afasta a regra geral da responsabilidade patrimonial (art. 789 do CPC). Não desincumbido esse ônus dentro do prazo assinalado, e já esgotada a oportunidade processual conferida para tanto, não comporta nova dilação. Ante o exposto, rejeito a impugnação de evento 193 e mantenho a penhora incidente sobre o imóvel matriculado sob nº 197.465, determinando o prosseguimento da execução quanto a esse bem. Para avaliação do bem imóvel penhorado nos autos (fls. 202 e 221/224), nomeio JOAQUIM VICENTE DE REZENDE LOPES (rosyerosye@hotmail.com). No prazo de 15 (quinze) dias, incumbe às partes arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. Nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil, cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado. Após, intime-se o Expert a fim de que estime seus honorários, que deverão ser arcados pela parte exequente. Advirto ao Sr. Perito que o laudo pericial deverá ser elaborado em consonância com o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil, bem como que deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (artigo 466, § 2º do Código de Processo Civil). Considerando a existência de outra constrição pendente sobre o patrimônio das executadas — a penhora de quotas sociais de titularidade da executada Daniele na empresa Farmakurt Drogaria e Perfumaria Ltda (evento 96) —, e a fim de evitar excesso de penhora (arts. 805 e 831 do CPC), sobresto a apreciação do pedido de nomeação de administrador judicial para liquidação das referidas quotas (evento 195) até a conclusão da avaliação do imóvel ora determinada. Sobrevindo o laudo de avaliação, tornem os autos conclusos para deliberação sobre a suficiência do bem à satisfação integral do crédito exequendo e, se for o caso, sobre a liberação da constrição incidente sobre as quotas sociais. Anoto que a petição de evento 193, a partir de sua página 37, contem conteúdo aparentemente estranho a estes autos (referente a processo de terceiro, tramitando perante o Superior Tribunal de Justiça). Int.