4001794-57.2025.8.26.0019

Procedimento Comum Cível Nº 4001794-57.2025.8.26.0019/SP AUTOR : FERNANDA ALVES VIEIRA ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA FLAIBAM ABRUNHOSA SANTOS (OAB SP497075) AUTOR : SEBASTIAO VIEIRA MOIA ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA FLAIBAM ABRUNHOSA SANTOS (OAB SP497075) RÉU : JESSICA PEREIRA CARDOSO ADVOGADO(A) : KELLY APARECIDA OLIVEIRA GONÇALVES (OAB SP336975) ADVOGADO(A) : ALEX ARAUJO TERRAS GONÇALVES (OAB SP242150) RÉU : LUIS FERNANDO GOMES DA SILVA ADVOGADO(A) : KELLY APARECIDA OLIVEIRA GONÇALVES (OAB SP336975) ADVOGADO(A) : ALEX ARAUJO TERRAS GONÇALVES (OAB SP242150) DESPACHO/DECISÃO Vistos. É o caso conversão do julgamento em diligência para a reabertura da fase instrutória e o deferimento exclusivo da prova pericial grafotécnica, medida indispensável para a formação do convencimento motivado e a busca da verdade real, com fundamento no artigo 370 do Código de Processo Civil. O ordenamento processual civil confere ao magistrado o dever de determinar as provas necessárias ao esclarecimento dos fatos controvertidos. Na hipótese, o ponto central da controvérsia reside na exigibilidade dos 14 (quatorze) cheques que somam R$ 422.700,00 (quatrocentos e vinte e dois mil e setecentos reais). Enquanto a parte autora sustenta que os títulos foram entregues em branco como garantia de empréstimos com juros usurários e posteriormente preenchidos de forma abusiva, a parte requerida defende a hígida origem do débito decorrente de mútuo verbal e parcerias comerciais. A aferição da lisura e do momento do preenchimento das cártulas exige conhecimento técnico especializado. A realização da perícia grafotécnica e documentoscópica mostra-se indispensável, haja vista que a prova documental produzida pelas partes não se revela suficiente para dirimir a alegação de preenchimento abusivo sem autorização do emitente. Por outro lado, é o caso de indeferimento do pedido de perícia contábil, uma vez que a verificação da higidez da emissão dos títulos antecede eventual apuração financeira, revelando-se o acervo documental encartado aos autos suficiente para a análise do fluxo de pagamentos nesta fase. Assim, nos termos dos artigos 464 e 465 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o julgamento antecipado para determinar a realização da perícia grafotécnica. Quanto aos feitos conexos reunidos a este Juízo (Ação Monitória nº 4001258-46.2025.8.26.0019/SP, Ação Executiva nº 4001437-77.2025.8.26.0019/SP e Embargos à Execução nº 4001969-17.2026.8.26.0019/SP), assinala-se a inexistência de prova pericial produzida naqueles autos, cuja instrução limitou-se à prova documental complementar (Evento 59, autos n.º 4001258-46.2025.8.26.0019/SP). Dessa forma, impõe-se a conclusão conjunta de todas as demandas conexas para julgamento simultâneo, nos termos do artigo 55, § 1º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, CONVERTO o julgamento em diligência, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, para reabrir a fase probatória e DETERMINAR a realização de perícia grafotécnica. Para tanto, NOMEIO para o encargo a perita grafotécnica ADRIANA SOARES DE ALMEIDA (adrianasoaresperita@gmail.com, que deverá ser intimada via portal eletrônico para aceitação do encargo e apresentação de proposta de honorários, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 465, § 2º, do Código de Processo Civil; DETERMINO que os honorários periciais sejam integralmente custeados pela parte autora, por ser a proponente da prova técnica, devendo ser depositados no prazo de 15 (quinze) dias após a homologação da proposta. As partes poderão indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos no prazo comum de 15 (quinze) dias após a intimação desta decisão. Aceito o encargo pelo perito nomeado e depositados os honorários , INTIME-SE o Expert para iniciar os trabalhos no prazo de 30 (trinta) dias, apresentando o laudo pericial no prazo de 60 (sessenta) dias. Fica desde logo autorizado o perito a solicitar às partes documentos complementares que entender necessários à elaboração do laudo. Com a juntada do laudo pericial, dê-se vista às partes para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Sem prejuízo, CERTIFIQUE-SE nos autos das ações conexas (Ação Executiva n.º 4001437-77.2025.8.26.0019/SP, Ação Monitória nº 4001258-46.2025.8.26.0019/SP e Embargos à Execução nº 4001969-17.2026.8.26.0019/SP) a determinação de prova pericial neste feito, trasladando-se cópia desta decisão para os respectivos autos. Oportunamente, promovam-se os autos conclusos conjuntamente com todas as demandas conexas (Ação Declaratória n.º 4001794-57.2025.8.26.0019/SP, Ação Executiva n.º 4001437-77.2025.8.26.0019/SP, Ação Monitória n.º 4001258-46.2025.8.26.0019/SP e Embargos à Execução n.º 4001969-17.2026.8.26.0019/SP) para julgamento simultâneo, na forma do artigo 55, § 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se.