4001775-20.2025.8.26.0191

Procedimento Comum Cível Nº 4001775-20.2025.8.26.0191/SP AUTOR : PRISCILLA MARTINS DE OLIVEIRA MACENA ADVOGADO(A) : FLÁVIA ALMEIDA DA SILVA (OAB SP467877) RÉU : NOVA DELHI INCORPORADORA SPE LTDA. ADVOGADO(A) : RODRIGO FERRARI IAQUINTA (OAB SP369324) RÉU : CONDOMINIO RESIDENCIAL MANACA ADVOGADO(A) : RICARDO MENDES DE SIQUEIRA (OAB SP230403) DESPACHO/DECISÃO Diante de tal cenário, saneio o processo e determino: a) Defiro a produção de prova pericial de engenharia civil e elétrica, a ser realizada com os seguintes objetivos: Verificar a existência de vício construtivo nas instalações elétricas da unidade da autora; Apurar a origem da inversão dos medidores dos apartamentos 02 e 03 do Bloco 08; Constatar a existência, extensão e origem das infiltrações alegadas; Quantificar eventuais diferenças de consumo de energia elétrica suportadas pela autora. b) Expeça-se ofício à EDP Energias do Brasil S.A. (CNPJ 03.983.431/0001-03), solicitando que informe, no prazo de 30 dias: O histórico de consumo de energia elétrica dos últimos 5 anos das unidades 02 e 03 do Bloco 08 do Condomínio Residencial Manacá; Os registros de instalação, substituição, manutenção e inspeção dos medidores das referidas unidades; A data e as circunstâncias em que foi constatada a inversão das placas de identificação dos medidores; Se houve correção das faturas e, em caso positivo, o período abrangido. c) Nomeio como perito o engenheiro civil e eletricista Alex de Souza Cardoso - alex.cardoso@servareengenharia.com.br, devendo as partes serem intimadas para, no prazo de 15 dias: Apresentar quesitos; Indicar assistentes técnicos. d) Fixo o prazo de 30 dias para apresentação do laudo pericial, contado da data da vistoria. e) Faculto às partes a apresentação de pareceres técnicos complementares, no prazo de 15 dias após a juntada do laudo pericial. f) Intimem-se as rés para, no prazo de 15 dias, apresentar documentos técnicos que possuam sobre a construção do empreendimento, notadamente projetos elétricos, memoriais descritivos e registros de vistorias realizadas. DAS QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES As questões de direito relevantes para o julgamento da lide são: a) Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação entre a autora e a construtora; b) Responsabilidade da construtora por vícios construtivos após o prazo de garantia quinquenal do art. 618 do Código Civil; c) Responsabilidade do condomínio pela manutenção das instalações comuns e fiscalização das unidades autônomas; d) Configuração de dano moral em razão de vícios construtivos e problemas de consumo de energia elétrica; e) Prescrição da pretensão indenizatória. DO JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL Verifico que não há pedido incontroverso ou parcela da demanda apta a julgamento antecipado parcial de mérito, nos termos do art. 356 do Código de Processo Civil, porquanto todas as pretensões demandam dilação probatória. As partes terão o prazo comum de 5 dias para pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, nos termos do art. 357, §1º, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo sem manifestação, a presente decisão torna-se estável, precluindo a possibilidade de modificação das questões decididas, salvo fato novo. Após a realização da perícia e cumprimento das demais determinações, venham os autos conclusos para análise da possibilidade de julgamento antecipado ou designação de audiência de instrução e julgamento. Intimem-se.