4001707-62.2025.8.26.0032

Procedimento Comum Cível Nº 4001707-62.2025.8.26.0032/SP AUTOR : FERNANDA PRATA CUNHA ADVOGADO(A) : FELIPE TOQUETON TRENTIN (OAB SP424422) ADVOGADO(A) : STÉPHANIE DE PAIVA PARRILHA (OAB SP424834) RÉU : CONTINENTAL DO BRASIL PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA ADVOGADO(A) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB SP128341) RÉU : MG NEGOCIOS AUTOMOTIVOS LTDA ADVOGADO(A) : EDUARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO (OAB SP192989) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por FERNANDA PRATA CUNHA em face de EURO MOTORS - BMW SÃO JOSÉ DO RIO PRETO e CONTINENTAL DO BRASIL PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA. Narra a autora na inicial que adquiriu, em janeiro de 2023, o veículo BMW X1 S20i M Sport, zero-quilômetro (ano/modelo 2024), dotado originalmente de pneus da marca Continental. Sustentou que, com apenas cerca de 14.000 km rodados, os pneus apresentaram graves defeitos, ocorrendo a explosão/estouro de um deles e o esfarelamento/desgaste prematuro dos demais. Relatou que adquiriu um pneu novo no valor de R$ 2.089,72 e custeou serviços mecânicos no importe de R$ 210,00, totalizando R$ 2.299,72 em danos materiais. Pleiteou a inversão do ônus da prova com base no CDC, a condenação solidária das rés à substituição dos demais pneus, à restituição do valor despendido e o pagamento de R$ 10.000,00, a título de danos morais. A corré Continental do Brasil Produtos Automotivos Ltda., por sua vez, apresentou contestação sustentando a ausência de prova de vício de fabricação e a impossibilidade de inversão do ônus da prova; que o defeito decorreu de agente externo, desagregação acidental, má utilização ou pressão inadequada dos pneus, apontando a culpa exclusiva da consumidora. Defendeu, por fim, a necessidade de produção de prova pericial e sustentou o descabimento dos danos materiais e morais. A corré MG Negócios Automotivos Ltda. (Euro Motors - BMW) também apresentou contestação alegando que não fabrica pneus e que o veículo passou por revisões periódicas nas quais foi constatado que a autora recusou a realização de serviços de alinhamento e balanceamento, além de trafegar com pressão de pneus abaixo da mínima recomendada. Afirmou que o desgaste decorre do uso inadequado do bem e da falta de manutenção preventiva por culpa da consumidora, rebatendo a pretensão indenizatória por danos materiais e morais. Houve réplica (evento 43), onde a autora reiterou os termos da exordial e rebateu as teses defensivas. Com relação às provas a serem produzidas, pela autora e pela corré MG Negócios Automotivos (Euromotors) foi requerido o julgamento antecipado da lide (eventos 54 e 55). Pela corré Continental foi requerida a produção de prova pericial (evento 56). É o relatório. Decido, em sede de saneador. As partes são legítimas e estão regularmente representadas. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e as condições da ação, declaro saneado o feito. A relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, enquadrando-se a autora como consumidora (art. 2º do CDC) e as rés como fornecedoras do produto e integrantes da cadeia de consumo (art. 3º do CDC). Presente a hipossuficiência técnica da consumidora diante da complexidade do exame mecânico dos componentes do veículo, DEFIRO a inversão do ônus da prova , nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, incumbindo às rés a demonstração da inexistência do vício alegado ou da ocorrência de causa excludente de responsabilidade (art. 12, § 3º, e art. 14, § 3º, do CDC). Fixo como pontos controvertidos: 1) A existência de vício de fabricação/qualidade (vício oculto) nos pneus que equipavam o veículo da autora; 2) Se os danos verificados nos pneus decorreram de defeito estrutural/industrial do produto ou de fatores externos (impactos, buracos, desacerto de pressão, recusa de alinhamento e balanceamento ou mau uso); 3) A adequação e o nexo causal dos valores despendidos pela autora a título de danos materiais; 4) A ocorrência de lesão a direitos da personalidade apta a ensejar reparação por danos morais. Para o esclarecimento dos pontos controvertidos relativos ao alegado vício do produto e sua causa determinante, DEFIRO a realização de PROVA PERICIAL requerida pela corré Continental . Salvo exceção concernente à justiça gratuita, incumbe às partes antecipar o pagamento dos atos que requererem no processo (art. 82, do CPC), sendo que a remuneração do perito judicial deverá ser adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando esta for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes (art. 95, do CPC). Na hipótese em exame, verifica-se, como já mencionado, que a corré Continental requereu a produção de prova pericial, razão pela qual, a remuneração do expert deve ser arcada por ela. Assim, para a realização da perícia requerida, nomeio como perito do Juízo FERNANDO GABRIEL EGUIA PEREIRA SOARES, Engenheiro Mecânico/Elétrico, que servirá escrupulosamente, independente de compromisso (Art. 466 do Código de Processo Civil). Ficam as partes cientes de que os contatos profissionais, currículo e documentação do perito se encontram em prontuário disponível para consulta no Portal de Auxiliares da Justiça do Tribunal de Justiça - www.tjsp.jus.br/AuxiliaresJustiça/. As partes poderão indicar assistentes técnicos, apresentar quesitos e arguir impedimento/suspeição do perito em 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 465, § 1º, incisos I, II e III do Código de Processo Civil. QUESITOS DO JUÍZO 1 - Qual a marca, modelo, dimensão, data de fabricação (DOT) e estado de conservação atual dos pneus inspecionados (ou analisados por meio do acervo probatório do processo)? 2) Apresentam os pneus sinais de desagregação de borracha, escamação, bolhas, estouro/ruptura de carcaça ou deformação estrutural? 3) As anomalias observadas resultam de defeito no processo de fabricação/composição da borracha/vício do produto ou decorrem do uso do veículo (como impacto contra obstáculos, perfuração por agente externo, falta de alinhamento/balanceamento ou subcalibragem constante)? 4) O nível de desgaste apurado nos pneus é compatível com a quilometragem percorrida pelo veículo (aproximadamente 14.000 km) e com a vida útil esperada para pneus com essas especificações sob uso regular? 5) A eventual ausência de alinhamento/balanceamento ou a trafegabilidade eventual com pressão abaixo da especificada pelo fabricante seria causa suficiente e isolada para provocar a explosão/ruptura do pneu ou o descolamento de blocos de borracha nos ombros/banda de rodagem? 6) Poderá o perito acrescentar dados que não foram questionados, mas que considere importantes para o deslinde das questões discutidas. Após a apresentação dos quesitos, nos termos do artigo 465, parágrafo 2º, do CPC, intime-se o Sr. Perito para que manifeste concordância com a nomeação e, se o caso, apresentação de proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias. Com a apresentação da estimativa dos honorários periciais, manifestem-se as partes, no prazo comum de 5 dias, tornando-me os autos conclusos posteriormente para arbitramento do valor (CPC, art. 465, § 3º). Decorridos os prazos e adiantada a remuneração do Perito, intime-se o expert para que designe, dia, hora e local para dar início aos trabalhos, dando-se ciência às partes e seus advogados (art. 474 do CPC). O laudo deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da perícia a ser designada. Com a entrega do laudo pericial, intimem-se as partes de sua apresentação, para, querendo, manifestarem-se sobre o laudo pericial no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico das partes, em igual prazo, apresentar o seu respectivo parecer (CPC, art. 477). Realizada a perícia, fica, desde já, autorizado o levantamento dos honorários periciais. Intimem-se. Araçatuba, 30/07/2026.