4001543-44.2025.8.26.0082

Procedimento Comum Cível Nº 4001543-44.2025.8.26.0082/SP AUTOR : MARIA INES VESTENA CAMPANHA ADVOGADO(A) : LEANDRO ANDRADE GIMENEZ (OAB SP235323) AUTOR : RODERLEI CAMPANHA ADVOGADO(A) : LEANDRO ANDRADE GIMENEZ (OAB SP235323) RÉU : ROBERTO CARLOS DE FREITAS ADVOGADO(A) : EDILSON SIQUEIRA GOMES (OAB SP395617) ADVOGADO(A) : KELLY PRISCILA DE ANDRADE GOMES (OAB SP400961) RÉU : DENIZE VESTENA ADVOGADO(A) : EDILSON SIQUEIRA GOMES (OAB SP395617) ADVOGADO(A) : KELLY PRISCILA DE ANDRADE GOMES (OAB SP400961) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de extinção de condomínio ajuizada por MARIA INÊS VESTENA CAMPANHA e RODERLEI CAMPANHA em face de DENIZE VESTENA DE FREITAS e ROBERTO CARLOS DE FREITAS , qualificados nos autos. Alega a autora, conforme petição inicial, ser coproprietária, em conjunto com sua irmã Denize Vestena de Freitas, do imóvel situado na Rua Expedicionário Souza Filho, nº 424, Centro, Boituva/SP, matrícula nº 6.466, herdado por ambas em razão do falecimento da genitora Irias Ferreira Vestena, e que as tratativas extrajudiciais para solução consensual da indivisão restaram infrutíferas. Requer, em síntese, a extinção do condomínio, com a adjudicação da parte ideal da requerida à autora mediante pagamento do valor de avaliação (R$ 550.000,00), ou, alternativamente, a adjudicação da parte da autora à requerida nos mesmos moldes e, subsidiariamente, a alienação judicial do bem, com divisão do produto entre as partes. Citados, os requeridos apresentaram contestação (Evento 20), na qual, sem arguir preliminares, sustentam sua boa-fé na condução das tratativas extrajudiciais e reiteram contraproposta consistente na entrega, pela requerida Denize, de imóvel de sua propriedade situado na Rua Otília Botelho de Lima, nº 214, somada ao pagamento de R$ 150.000,00, em substituição ao pagamento em espécie pretendido pela autora. Impugnam o valor de avaliação apresentado pela autora, ao argumento de que não considera o real estado de conservação do imóvel, e requerem a nomeação de perito judicial para apuração do valor do bem, além da produção de prova oral para fins de conciliação. Em réplica (Evento 29), a autora reitera os termos da petição inicial, impugna as alegações defensivas e reafirma sua proposta de aquisição da parte ideal da requerida pelo valor de R$ 550.000,00, protestando pela produção da prova documental já acostada e de outras que se fizerem necessárias. Instados a especificarem as provas que pretendiam produzir, os requeridos manifestaram-se (Evento 40) alegando que a proposta formulada pela própria autora teria sido aceita em 19/12/2025 sem que esta tenha efetuado o correspondente pagamento, circunstância que, em sua ótica, configuraria litigância de má-fé, razão pela qual requereram a produção de prova documental complementar (relativa a tratativas realizadas por aplicativo de mensagens) e de prova oral, consistente no depoimento pessoal das partes. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo à análise das preliminares de mérito. Não há preliminares a serem apreciadas, porquanto a contestação limita-se à defesa de mérito e à formulação de contraproposta conciliatória. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, regularmente representadas as partes, declaro o feito saneado. Fixo como ponto controvertido o valor de mercado do imóvel objeto da lide (matrícula nº 6.466), dada a acentuada divergência entre os valores indicados pelas partes no curso da instrução extrajudicial e nos autos (R$ 550.000,00, R$ 1.100.000,00, R$ 1.400.000,00 e R$ 1.644.000,00), elemento indispensável à solução do litígio, seja pela via da adjudicação a uma das partes, seja pela alienação judicial subsidiariamente postulada. Diante da natureza eminentemente técnica da controvérsia, insuscetível de solução sem auxílio de perito, defiro a produção da prova pericial avaliativa do imóvel, tal como requerido pelos requeridos em contestação (Evento 20). Nomeio perito(a) avaliador(a) ARLINDO QUEVEDO BONEL (e-mail:arlindobonel@yahoo.com.br), que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Providencie a serventia a intimação do(a) perito(a) por e-mail para que manifeste concordância com a nomeação, fornecendo-se senha para acesso ao processo eletrônico, se o caso. Em havendo concordância, o(a) expert deverá apresentar estimativa de seus honorários no prazo de 5 (cinco) dias, os quais deverão ser depositados pelos requeridos, porquanto a prova foi por eles requerida (art. 95, caput, do CPC). O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 (trinta) dias, contados do início dos trabalhos, após a comprovação do depósito dos honorários. As partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, poderão indicar assistentes técnicos, informando telefone e e-mail para contato, e formular quesitos (art. 465, §1º, incisos II e III, do CPC). Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre o resultado, oportunidade em que deverão apresentar seus pareceres técnicos, se o caso. Indefiro, no mais, a produção das demais provas especificadas pelos requeridos (Evento 40), notadamente a prova documental complementar e o depoimento pessoal das partes voltados à demonstração de suposta litigância de má-fé decorrente de alegado acordo extrajudicial não quitado, questão estranha ao objeto desta ação de extinção de condomínio e que refoge à instrução pericial ora determinada. Consigno que as partes podem se compor a qualquer tempo, inclusive no curso da perícia, bastando informar nos autos os termos do acordo entabulado, para que este Juízo delibere sobre a respectiva homologação. Após a perícia, tornem os autos conclusos para as deliberações cabíveis. Int. e cumpra-se.