4001522-91.2025.8.26.0624

Procedimento Comum Cível Nº 4001522-91.2025.8.26.0624/SP AUTOR : ALEX SANDRO PINHEIRO DA SILVA ADVOGADO(A) : CRISLENE ROMERO DE OLIVEIRA NUNES (OAB SP158535) RÉU : ADEMILSON PINHEIRO DA SILVA ADVOGADO(A) : DAYANE DE MOURA ROCHA VIEIRA (OAB SP469395) RÉU : ANDERSON PINHEIRO DA SILVA ADVOGADO(A) : DAYANE DE MOURA ROCHA VIEIRA (OAB SP469395) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ALEX SANDRO PINHEIRO DA SILVA em face de ADEMILSON PINHEIRO DA SILVA e ANDERSON PINHEIRO DA SILVA, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR os réus, solidariamente entre si, a pagar ao autor aluguel mensal no valor de R$ 76,39 (setenta e seis reais e trinta e nove centavos), correspondente à fração ideal de 1/12 (um doze avos) sobre o valor locatício de mercado do imóvel situado na Rua Tabelião Paula Gomes, nº 83, Bairro Marapé, Tatuí/SP (matrícula nº 92.304), apurado no laudo pericial de evento 84, observados os seguintes parâmetros: 1) O valor é devido pelo réu Anderson Pinheiro da Silva a partir de 03/11/2025 (data de sua citação) e pelo réu Ademilson Pinheiro da Silva a partir de 14/12/2025 (data de sua citação pessoal), respondendo ambos solidariamente pelas parcelas relativas ao período em que já se encontrem regularmente citados; 2) O pagamento é devido mensalmente, incluindo-se as prestações vincendas no curso do processo e após a prolação desta sentença, nos termos do artigo 323 do Código de Processo Civil, e deverá perdurar enquanto subsistir a ocupação exclusiva do imóvel pelos réus, cessando com a efetiva desocupação do bem, sua alienação a terceiros ou qualquer outra providência que extinga a indivisão, fatos a serem comprovados e apurados, se necessário, em sede de cumprimento de sentença; 3) Sobre cada parcela mensal incidirá correção monetária pela Tabela Prática de Atualização de Débitos Judiciais do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir do respectivo vencimento, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação de cada réu, nos termos do artigo 405 do Código Civil; Sucumbentes, CONDENO os réus ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios devidos à patrona do autor, os quais fixo por equidade, nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, em razão do baixo valor econômico da condenação, em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais). Tendo em vista que ambas as partes são beneficiárias da justiça gratuita, SUSPENDO a exigibilidade das verbas de sucumbência ora impostas aos réus, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, pelo prazo de 5 (cinco) anos, findo o qual, sem que o credor demonstre alteração da situação de hipossuficiência, extinguir-se-á a obrigação. No tocante às despesas com a prova pericial, produzida de ofício e já custeadas pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, em razão da gratuidade concedida a ambas as partes, nada há a redistribuir a esse título. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Arbitro os honorários do advogado nomeado no patamar máximo. Oportunamente, expeça-se certidão de honorários e, após, procedidas as anotações e comunicações de praxe, não havendo custas em aberto, arquivem-se estes autos. P. I. C.