4001287-81.2025.8.26.0024

Procedimento Comum Cível Nº 4001287-81.2025.8.26.0024/SP AUTOR : LEIDIANE RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : PATRICIA APARECIDA DE SOUTO LACERDA (OAB SP512747) RÉU : APG DISTRIBUIDORA DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA ADVOGADO(A) : LUCAS VINÍCIUS GRAIA BARBOSA (OAB SP455486) ADVOGADO(A) : RICARDO JEREMIAS (OAB SP218144) RÉU : MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) DESPACHO/DECISÃO Desta forma, com fulcro no artigo 357, inciso ii, do Código de Processo Civil DEFIRO a produção de prova pericial de engenharia mecânica. NOMEIO, como perito judicial Carlos Guilherme Lemos Roncador ? (18) 99773-5995 ? carlos.roncador@consultingpdca.com.br, independentemente de compromisso (CPC 466), e estabeleço seus honorários em R$ 1.000,00, mais custos de deslocamento e estadia a esta Comarca, devidamente comprovados. Verificada a hipossuficiência da parte autora para a produção da prova (CDC 6º, VIII, e CPC 373, § 1º), estabeleço às partes rés o ônus em relação à prova e a obrigação de custeio. Quanto ao custeio, o mesmo STJ possui entendimento de que o estabelecimento do ônus a determinada parte acarreta a ela a faculdade de custear a prova, sob pena de sofrer as consequências processuais da não produção (STJ. 2ª Turma. REsp 1.807.831-RO, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 07/11/2019). Cito trecho do julgado: "3. A alteração ope legis ou ope judicis da sistemática probatória ordinária leva consigo o custeio da carga invertida, não como dever, mas como simples faculdade. Logo, não equivale a compelir a parte gravada a pagar ou a antecipar pagamento pelo que remanescer de ônus do beneficiário. Modificada a atribuição, desaparece a necessidade de a parte favorecida provar aquilo que, daí em diante, integrar o âmbito da inversão. Ilógico e supérfluo, portanto, requisitar produza o réu prova de seu exclusivo interesse disponível, já que a omissão em nada prejudicará o favorecido ou o andamento processual. Ou seja, a inversão não implica transferência ao réu de custas de perícia requerida pelo autor da demanda, pois de duas, uma: ou tal prova continua com o autor e somente a ele incumbe, ou a ele comumente cabia e foi deslocada para o réu, titular da opção de, por sua conta e risco, cumpri-la ou não. Claro, se o sujeito titular do ônus invertido preferir não antecipar honorários periciais referentes a seu encargo probatório, presumir-se-ão verdadeiras as alegações da outra parte". Por consequência, faculto à requerida o recolhimento antecipado dos honorários, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de se considerarem verdadeiras as alegações fáticas da parte autora, acolhendo-se os pedidos de danos materiais por presunção. Após demonstração do pagamento nos autos, intime-se o perito para aceitação e início dos trabalhos com encaminhamento de senha, devendo a expert divulgar a data do exame com antecedência mínima de 15 dias úteis para que o juízo possa realizar as devidas intimações. Faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistente técnico no prazo de 15 dias (art. 465 NCPC II e III), sob pena de preclusão. Determino apresentação do laudo em 45 dias após a realização da perícia, a ser apresentado diretamente nos autos digitais. No silêncio, cobre-se. Com a juntada do laudo, manifestem-se as partes, no prazo comum de 15 dias. Diante do exposto, resolvem-se as questões processuais pendentes e determina-se o prosseguimento do feito com as seguintes providências: a) Rejeitam-se as preliminares de ilegitimidade passiva, inépcia da petição inicial, falta de interesse de agir, bem como as impugnações à justiça gratuita e ao valor da causa; b) Determina-se a retificação do polo passivo para que conste, além das rés originalmente demandadas, a inclusão de EBAZAR.COM.BR LTDA., procedendo-se às anotações necessárias no sistema de processo eletrônico; c) Defere-se a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor; d) Defere-se a produção de prova pericial técnica e nomeia-se perito judicial o engenheiro mecânico; e) Intimem-se as partes para, no prazo comum de quinze dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, nos termos do artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil; f) Intimem-se as requeridas para recolherem os honorários do perito nomeado no prazo de 15 dias no valor de R$ 1.000,00, mais custos de deslocamento e estadia a esta Comarca, devidamente comprovados. Intimem-se, diligencie-se e cumpra-se.