4001237-75.2025.8.26.0082

Petição Cível Nº 4001237-75.2025.8.26.0082/SP REQUERENTE : JESSICA DOMINGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : OSCAR MOREIRA VIEIRA (OAB SP442118) REQUERIDO : NOEMI DA COSTA COMERCIO DE VEICULOS ADVOGADO(A) : LILIA RODRIGUES VALES RAMOS (OAB SP513319) ADVOGADO(A) : LAVÍNIA DA SILVA SANTOS RODRIGUES (OAB SP506167) REQUERIDO : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A) : SERGIO GONINI BENICIO (OAB SP195470) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de rescisão contratual c.c. restituição de valores, indenização por danos materiais e morais e pedido de tutela de urgência, ajuizada por JESSICA DOMINGUES DA SILVA em face de INOVA VEÍCULOS E LAVA JATO (NOEMI DA COSTA COMÉRCIO DE VEÍCULOS) e BANCO DAYCOVAL S.A . Alega a autora, em síntese, que adquiriu da primeira ré, em 12/06/2025, o veículo VW/Gol 1.0, ano/modelo 2006, placa ANW5831, pelo valor de R$ 19.700,00, dando entrada e financiando o saldo remanescente em 48 parcelas junto ao banco corréu; que, cerca de um mês após a aquisição, o veículo apresentou grave defeito mecânico (fundição do motor); e que a ré Inova Veículos recolheu o bem para conserto, mas não o devolveu, permanecendo a autora a arcar com as parcelas do financiamento sem poder utilizá-lo, conforme narrado na petição inicial. Requereu, liminarmente, a suspensão da exigibilidade das parcelas do financiamento e a proibição de inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes; ao final, a rescisão dos contratos de compra e venda e de financiamento, a restituição dos valores pagos e a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Foram deferidos à autora os benefícios da justiça gratuita. A medida liminar foi indeferida, ao fundamento de que a probabilidade do direito não estava suficientemente demonstrada naquele estágio inicial do processo. Devidamente citado, o réu BANCO DAYCOVAL S.A. contestou o feito, arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que atuou unicamente como agente financeiro, em contrato autônomo e independente em relação à compra e venda do veículo. No mérito, sustenta a regularidade do contrato de financiamento, a ausência de conduta ilícita e de danos indenizáveis, além de impugnar a inversão do ônus da prova, conforme contestação. A ré INOVA VEÍCULOS E LAVA JATO, por sua vez, apresentou resposta em que sustenta a culpa exclusiva da consumidora pelo dano no motor do veículo, atribuída, segundo laudo mecânico unilateral que junta, à falta de lubrificação; alega ter agido de boa-fé ao assumir voluntariamente o reparo do bem e disponibilizar veículo reserva à autora; e requer os benefícios da justiça gratuita, conforme sua manifestação nos autos. Em réplica, a autora impugnou as teses de ambas as rés, sustentando a existência de coligação contratual e a responsabilidade solidária das requeridas, integrantes da cadeia de fornecimento nos termos do artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, e impugnando o pedido de gratuidade da justiça formulado pela ré Inova Veículos. Instadas a especificar provas, o Banco Daycoval informou não ter provas a produzir e não se opôs ao julgamento antecipado; a ré Inova Veículos requereu a produção de prova pericial mecânica e o depoimento pessoal da autora, opondo-se ao julgamento antecipado da lide; e a autora reputou suficiente a prova documental já produzida. Posteriormente, a autora renovou o pedido de tutela de urgência, requerendo a suspensão da exigibilidade das parcelas do financiamento e a abstenção de inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes, ao argumento de que o tempo decorrido desde o ajuizamento e a permanência do veículo em poder da ré Inova Veículos reforçam a verossimilhança de suas alegações. É o relatório. Fundamento e decido . Passo à análise das preliminares de mérito. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, segundo a própria narrativa das rés, o Banco Daycoval recebeu documentos do veículo financiado, exigiu da revendedora termo de responsabilidade e evicção de vendas e confirmou os dados do bem antes da liberação do crédito, atuando de forma integrada à comercialização, o que o insere na cadeia de fornecimento, nos termos do artigo 7º, parágrafo único, e do artigo 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. O financiamento foi concedido de forma vinculada à aquisição de veículo determinado, previamente identificado ao Banco pela revendedora, circunstância que evidencia conexão entre os contratos de compra e venda e de financiamento e afasta, nesta fase, a tese de mera concessão de crédito genérica por banco de varejo alheio ao negócio. A efetiva extensão da responsabilidade do Banco pelo vício do produto é matéria que se confunde com o mérito e como tal será oportunamente apreciada. Presentes a verossimilhança das alegações da autora, consumidora, quanto à existência de vício no veículo adquirido, e sua hipossuficiência técnica frente às rés, fornecedora do bem e instituição financeira integrante da cadeia de consumo (Súmula 297 do STJ), de rigor a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Defiro a inversão do ônus da prova em favor da autora. Em relação ao evento 37, a causa do defeito apresentado no veículo, se decorrente de vício oculto preexistente à venda ou de desgaste natural, mau uso ou falta de manutenção posteriores à entrega — permanece controvertida e depende de prova pericial mecânica, ora deferida nesta decisão. O laudo unilateral juntado pela ré Inova Veículos aponta múltiplas hipóteses para a falha do motor, sem conclusão técnica definitiva quanto à preexistência do vício, de modo que a probabilidade do direito não está, neste momento, suficientemente demonstrada para autorizar a suspensão do contrato de financiamento, tal como já consignado na decisão que indeferiu o pedido liminar inicial. O tempo decorrido desde o ajuizamento e o precedente de outro Tribunal, sem efeito vinculante, invocados pela autora não suprem a ausência de comprovação técnica do vício, tampouco configuram, por si só, risco de dano irreparável ou de difícil reparação apto a justificar a medida de urgência, cujos efeitos financeiros, em caso de eventual procedência, são plenamente reversíveis pela via da restituição. Ante o exposto, indefiro a renovação do pedido de tutela de urgência, mantendo a decisão anteriormente proferida. A controvérsia acerca da causa do dano no motor do veículo — se decorrente de vício oculto preexistente à venda ou de desgaste natural, mau uso ou falta de manutenção posteriores à entrega — é de natureza eminentemente técnica, insuscetível de solução sem o auxílio de perito, nos termos do artigo 464 do Código de Processo Civil. Defiro a produção de prova pericial mecânica no veículo objeto da lide, tal qual requerida pela ré Inova Veículos. Nomeio perito(a ) Abner Dias de Moraes (abner@peritomoraes.com.br), que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Em razão da inversão do ônus da prova ora deferida e por integrarem as rés a cadeia de fornecimento do bem, os honorários periciais serão suportados pelas requeridas INOVA VEÍCULOS E LAVA JATO e BANCO DAYCOVAL S.A., em partes iguais. Providencie a serventia a intimação do(a) perito(a) por e-mail para que manifeste concordância com a nomeação, fornecendo-se senha para acesso ao processo eletrônico, se o caso, devendo apresentar estimativa de honorários no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo concordância, intimem-se as requeridas para depósito dos honorários periciais, no prazo de 15 (quinze) dias. As partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, poderão indicar assistentes técnicos, devendo informar telefone e e-mail para contato, e formular quesitos (artigo 465, § 1º, incisos II e III, do CPC). Efetuado o depósito, comunique-se o(a) perito(a) para início dos trabalhos, devendo o laudo pericial ser entregue em cartório no prazo de 30 (trinta) dias, contados da comunicação. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverão apresentar seus pareceres técnicos, se o caso. Após, tornem os autos conclusos. Int. e cumpra-se.