4001153-88.2026.8.26.0066

Procedimento Comum Cível Nº 4001153-88.2026.8.26.0066/SP AUTOR : PATRICIA APARECIDA PIRES ADVOGADO(A) : RODOLFO BERNARDINO KIST (OAB SP456612) RÉU : MAITE DAVANCO ANDRIOLI ADVOGADO(A) : TAMIRES CRISTINI COSTA RAFAEL BENEVIDES (OAB SP441688) ADVOGADO(A) : ELVIS OZIAS BENEVIDES DOS SANTOS (OAB SP375056) RÉU : ELLOISE CRISTINA PAGOTO CAMBAUVA ADVOGADO(A) : TAMIRES CRISTINI COSTA RAFAEL BENEVIDES (OAB SP441688) ADVOGADO(A) : ELVIS OZIAS BENEVIDES DOS SANTOS (OAB SP375056) RÉU : DULCELI DAVANCO ANDRIOLI ADVOGADO(A) : TAMIRES CRISTINI COSTA RAFAEL BENEVIDES (OAB SP441688) ADVOGADO(A) : ELVIS OZIAS BENEVIDES DOS SANTOS (OAB SP375056) RÉU : ELLOA CRISTINA PAGOTO CAMBAUVA ADVOGADO(A) : TAMIRES CRISTINI COSTA RAFAEL BENEVIDES (OAB SP441688) ADVOGADO(A) : ELVIS OZIAS BENEVIDES DOS SANTOS (OAB SP375056) RÉU : BARBARA MARIANO DA SILVA ADVOGADO(A) : TAMIRES CRISTINI COSTA RAFAEL BENEVIDES (OAB SP441688) ADVOGADO(A) : ELVIS OZIAS BENEVIDES DOS SANTOS (OAB SP375056) RÉU : NORIVAL ANDRIOLI ADVOGADO(A) : TAMIRES CRISTINI COSTA RAFAEL BENEVIDES (OAB SP441688) ADVOGADO(A) : ELVIS OZIAS BENEVIDES DOS SANTOS (OAB SP375056) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Partes legítimas e bem representadas, sem vícios ou nulidades a serem sanadas. Dou o feito por saneado. 2. Inicialmente, rejeito a preliminar de inépcia parcial da petição inicial. Embora exista aparente divergência entre a redação do pedido constante do item “b.3” e a planilha de débitos apresentada pela autora, a leitura conjunta da petição inicial permite compreender adequadamente a pretensão deduzida, os fatos constitutivos do direito invocado e os valores cuja cobrança é pretendida, inexistindo prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa. Eventual inconsistência na indicação dos meses de referência configura, em tese, mero erro material, incapaz de inviabilizar a compreensão da demanda. 3. Trata-se de ação de reparação de danos ajuizada por PATRÍCIA APARECIDA PIRES em face de ELLOÁ CRISTINA PAGOTO CAMBAÚVA e outros, objetivando a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por supostos danos ocasionados ao imóvel locado, no valor de R$ 2.000,00, bem como ao pagamento de débitos referentes a contas de água, esgoto e energia elétrica, no montante de R$ 2.805,91, e de aluguéis e encargos locatícios apontados como inadimplidos, no valor de R$ 2.801,85. Sustenta a autora, em síntese, que, após a devolução do imóvel, foram constatadas pendências de manutenção, danos materiais e débitos locatícios e de consumo que permaneceram sem pagamento Os requeridos apresentaram contestação com reconvenção. Preliminarmente, suscitaram a inépcia parcial da petição inicial, sustentando haver divergência entre o pedido formulado e os valores constantes da planilha de débitos referentes aos alugueis. No mérito, alegaram a inexistência dos danos imputados, impugnaram a validade e eficácia probatória da vistoria de saída, sustentaram a existência de vício oculto consistente em vazamento estrutural do imóvel e afirmaram que as elevadas contas de água decorreram de problema cuja responsabilidade competiria à locadora. Em reconvenção, requereram a declaração de inexigibilidade dos valores referentes ao consumo de água que excederiam a média normal de utilização do imóvel, indenização por danos morais e condenação da autora por litigância de má-fé. Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, fixo as seguintes questões controvertidas: a) verificar a existência, extensão e responsabilidade pelos danos apontados pela autora no imóvel locado ao término da relação locatícia; b) verificar a origem dos valores cobrados a título de consumo de água, especialmente se houve ou não vazamento ou defeito estrutural no imóvel apto a justificar o consumo apontado nas faturas; c) definir a responsabilidade pelos débitos de água, esgoto e energia elétrica objeto da cobrança e d) verificar a existência e exigibilidade dos valores cobrados a título de alugueis e encargos locatícios. 4. Nos termos do artigo 373 do CPC, incumbirá à autora a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, especialmente quanto à existência dos danos reclamados no imóvel, à inadimplência dos débitos locatícios e à exigibilidade dos valores cobrados. Compete aos requeridos a demonstração dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado, em especial a existência do alegado vício estrutural e dos fatos constitutivos dos pedidos formulados em reconvenção. Nestes termos, para dirimir a controvérsia: 4.1 Defiro a expedição de ofício ao SAAE para apresentação do histórico de consumo e faturamento da unidade consumidora vinculada ao imóvel objeto da lide durante o período da locação e, se possível, dos períodos imediatamente anterior e posterior à sua vigência, por se tratar de medida pertinente e útil à elucidação da controvérsia relativa ao alegado consumo excessivo de água. 4.2 Defiro parcialmente o pedido de exibição de documentos. Considerando que o contrato de locação já se encontra juntado aos autos, desnecessária nova apresentação. Todavia, deverão as partes, caso ainda não constem integralmente do processo, providenciar a juntada dos laudos de vistoria de entrada e saída e demais documentos efetivamente mencionados em suas manifestações e que pretendam utilizar como fundamento de suas alegações, em 15 (quinze) dias. 4.3 Além das provas requeridas pelas partes, reputo necessária a produção de prova pericial, a ser determinada de ofício, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil. Com efeito, a controvérsia central da demanda e da reconvenção reside justamente na origem do elevado consumo de água verificado durante a locação. Enquanto os requeridos sustentam a existência de vazamento estrutural oculto de responsabilidade da locadora, a autora afirma inexistir qualquer defeito estrutural, atribuindo os débitos à utilização do imóvel e à falta de manutenção imputável aos locatários. Trata-se de questão eminentemente técnica, cuja adequada elucidação demanda conhecimento especializado, não se revelando suficientes, em princípio, os elementos documentais até então produzidos para a formação segura do convencimento judicial. Assim, determino a realização de prova pericial de engenharia civil, com enfoque nas instalações hidráulicas do imóvel, a fim de apurar: a) a existência ou não de indícios de vazamento oculto ou defeito estrutural nas instalações hidráulicas do imóvel durante o período da locação; b) se eventual anormalidade identificada decorre de defeito estrutural do imóvel ou de falta de manutenção ordinária atribuível aos locatários; c) a compatibilidade entre os consumos registrados nas faturas juntadas aos autos e o consumo esperado para o imóvel nas condições relatadas pelas partes; d) qualquer outro aspecto técnico relevante à definição da responsabilidade pelos débitos de consumo discutidos nos autos. Neste ato, nomeio para tanto aguinaldo de carvalho thomazatti , perito cadastrado junto ao Portal de Auxiliares da Justiça do TJSP, independentemente de termo de compromisso (CPC, art. 466). Tendo em vista que o perito nomeado não se encontra cadastrado junto ao sistema Eproc, envie a z. Serventia e-mail a fim de que ele realize seu cadastro junto ao referido sistema ( tcaengenharia@hotmail.com). Consigno que, tendo sido a perícia determinada pelo juízo, caberá a ambas as partes o custeio da perícia, na proporção de 50% para a parte autora e 50% para os requeridos, sendo que estes gozam da gratuidade da justiça (evento 53). Intime-se o Perito para que, em cinco dias, apresente estimativa de honorários (CPC, art. 465, § 2º). Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para manifestação a respeito no prazo comum de cinco dias (CPC, art. 465, § 3º). Após, voltem para análise e arbitramento, devendo efetivar-se o depósito da integralidade do montante arbitrado em dez dias a contar da intimação sobre a decisão a respeito. Faculto a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos em quinze dias a contar da intimação da presente decisão (CPC, art. 465, § 1º). O levantamento de metade da verba fica desde já autorizado, devendo a Serventia atentar para a oportuna expedição do respectivo mandado. A seguir, intime-se o Perito para retirada do mandado de levantamento. Laudo em trinta dias. Apresentado este, as partes terão o prazo comum de quinze dias para ciência e manifestação a respeito. Observe-se que assistentes técnicos não serão intimados pelo juízo e deverão apresentar seus pareceres na mesma oportunidade em que cada qual das partes se manifestar sobre o laudo pericial (CPC, art. 477, § 1º). Respondidos eventuais quesitos suplementares e prestados os necessários em quinze dias (CPC, art. 477, § 2º), e reputados concluídos os trabalhos periciais, expeça-se mandado de levantamento do remanescente dos honorários periciais, intimando-se o perito à sua retirada em Cartório. 4. O pedido de realização de prova oral será melhor analisado após a instrução dos autos com o laudo pericial. Intime-se.