4001127-62.2025.8.26.0604

Procedimento Comum Cível Nº 4001127-62.2025.8.26.0604/SP AUTOR : ARNALDO FEREZIN FILHO ADVOGADO(A) : VERUSKA COSTENARO (OAB SP248802) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB MG103082) DESPACHO/DECISÃO Vistos em saneador. 1. Cuida-se de ação proposta pelo autor com a finalidade de obter o cancelamento do empréstimo consignado feito em seu nome, a suspensão das cobranças no seu benefício previdenciário, a restituição em dobro dos valores descontados de forma indevida, bem como a condenação do banco requerido ao pagamento de indenização por danos morais. 2. O processo se encontra em ordem, as partes são legítimas e estão bem representadas. Tendo em vista que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação declaro saneado o feito. 3. Tendo em vista os fatos alegados na inicial, e levando em consideração também a distribuição dinâmica do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), decreto a inversão do ônus da prova em relação às alegações constantes na exordial. 4. Reputo oportuna a realização de prova pericial, para verificação da regularidade do procedimento de contratação, relativa ao contrato de n.º 10391799835, abrangendo a análise dos registros eletrônicos, metadados, logs de acesso, elementos de geolocalização existentes, evidências do fluxo de validação da identidade do contratante e da captura e comparação biométrica facial realizadas no ato da contratação, a fim de se confirmar eventual autoria e a integridade da manifestação de vontade atribuída à parte autora. 4.1. Para a realização da perícia grafotécnica e digital, designo como Perita Judicial a sra. Angela Sampaio de Mara, que deverá estimar seus honorários no prazo máximo de 10 (dez) dias. 4.2. Apresentada a estimativa de honorários, deverá o requerido, em razão da inversão dos ônus da prova, recolher a verba honorária no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Observo que, caso a verba honorária pericial não seja recolhida pela parte demandada no prazo acima assinalado, haverá inversão dos ônus da prova com relação ao que poderia ser comprovado mediante perícia. 4.3. Em seguida, a sra. Perita deverá agendar horário com as partes, comunicando nestes autos, a fim de possibilitar o acompanhamento por parte da requerida, podendo solicitar às partes quaisquer documentos necessários à realização do exame pericial. Observo que caso qualquer documento não seja entregue à sra. Perita Judicial, a recusa será analisada com inversão dos ônus da prova relativamente ao que deveria ser comprovado mediante perícia. 4.4. Apresentada toda documentação solicitada, deverá a sra. Perita se desincumbir de seu mister no prazo máximo de 30 (trinta) dias, apresentando laudo pericial aos autos. 4.5. Havendo pedido de esclarecimento por qualquer das partes, deverá a sra. Perita prestá-los, no prazo máximo de 10 (dez) dias, mediante intimação por ato ordinatório pela Serventia. 4.6. As partes poderão juntar documentos que julguem necessários para a realização da perícia no prazo de dez dias. 4.7. Deverão, também, no mesmo prazo, apresentar assistentes técnicos, e apresentar quesitos, ficando a parte requerida alertada de que deverá apresentar todos os documentos requeridos pela perita grafotécnica, no prazo máximo de cinco dias. 5. Com a apresentação do laudo, dê-se vistas às partes, para que se manifestem, e, por fim, voltem conclusos para deliberações. Int. Dil.