4001127-12.2026.8.26.0286

Monitória Nº 4001127-12.2026.8.26.0286/SP AUTOR : GPS TEC SISTEMAS ELETRONICOS DE SEGURANCA LTDA ADVOGADO(A) : MAYARA VENTURA DE SOUZA MARCHENTA (OAB SP429757) ADVOGADO(A) : RAFAEL SANTOS GONÇALVES (OAB SP244544) RÉU : HNK BR LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA. ADVOGADO(A) : THIAGO MARCHIONI (OAB SP289058) RÉU : HNK BR LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA. ADVOGADO(A) : THIAGO MARCHIONI (OAB SP289058) RÉU : INDUSTRIA DE BEBIDAS IGARASSU LTDA ADVOGADO(A) : THIAGO MARCHIONI (OAB SP289058) RÉU : HNK BR LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA. ADVOGADO(A) : THIAGO MARCHIONI (OAB SP289058) RÉU : CERVEJARIA BADEN BADEN LTDA. ADVOGADO(A) : THIAGO MARCHIONI (OAB SP289058) RÉU : HNK BR LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA. ADVOGADO(A) : THIAGO MARCHIONI (OAB SP289058) RÉU : HNK BR LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA. ADVOGADO(A) : THIAGO MARCHIONI (OAB SP289058) RÉU : HNK BR LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA. ADVOGADO(A) : THIAGO MARCHIONI (OAB SP289058) RÉU : HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA. ADVOGADO(A) : THIAGO MARCHIONI (OAB SP289058) RÉU : HNK BR BEBIDAS LTDA. ADVOGADO(A) : THIAGO MARCHIONI (OAB SP289058) RÉU : HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA. ADVOGADO(A) : THIAGO MARCHIONI (OAB SP289058) RÉU : HNK BR LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA. ADVOGADO(A) : THIAGO MARCHIONI (OAB SP289058) RÉU : HNK BR LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA. ADVOGADO(A) : THIAGO MARCHIONI (OAB SP289058) RÉU : HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA. ADVOGADO(A) : THIAGO MARCHIONI (OAB SP289058) RÉU : HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA. ADVOGADO(A) : THIAGO MARCHIONI (OAB SP289058) RÉU : HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA. ADVOGADO(A) : THIAGO MARCHIONI (OAB SP289058) RÉU : HNK BR LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA. ADVOGADO(A) : THIAGO MARCHIONI (OAB SP289058) RÉU : HNK BR LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA. ADVOGADO(A) : THIAGO MARCHIONI (OAB SP289058) DESPACHO/DECISÃO Vistos em saneador. Observa-se que as rés protocolaram, dentro do prazo do art. 701 do CPC, peça de defesa sob a denominação “Contestação”, quando o meio processual adequado, à luz do rito monitório e do despacho inicial (evento 14), seria o de “Embargos à Ação Monitória”, nos termos do art. 702 do CPC. Não obstante o equívoco de nomenclatura, a peça foi apresentada tempestivamente, impugna especificamente os fatos constitutivos do direito alegado pela autora e formula pedido expresso de improcedência da pretensão monitória, atendendo, em sua essência, à finalidade do art. 702 do CPC. Assim, por aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas e da fungibilidade, RECEBO a manifestação de evento 54 como EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA, para todos os efeitos legais, notadamente os do art. 702, §§ 4º a 8º, do CPC. Verifica-se que estão presentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação jurídica processual, bem como as condições da ação, estando a inicial regularmente instruída com prova escrita da obrigação (contrato, aditivo, notas fiscais/recibos e notificação extrajudicial), na forma exigida pelo art. 700 do CPC. Diante do exposto, e ausentes questões processuais pendentes de apreciação, DOU O FEITO POR SANEADO. Fixados os limites objetivos da lide, delimito como pontos controvertidos a serem elucidados na fase instrutória: a) se as notas fiscais/recibos relacionados na planilha de cálculo que instrui a inicial (evento 1) foram efetiva e integralmente quitados pelas rés, à vista dos comprovantes de transferência bancária juntados aos embargos; b) se os valores que as rés classificam como “pedidos não utilizados” (evento 54) são exigíveis ou não, notadamente quanto à alegada ausência de emissão de notas fiscais correspondentes aos serviços efetivamente prestados; c) se determinadas notas fiscais indicadas na inicial foram objeto de substituição ou compensação por outras notas fiscais não incluídas nesta demanda e se há prova hábil de tal fato; d) o valor efetivamente devido pelas rés à autora, se houver saldo remanescente, incluindo a correção dos critérios de atualização monetária e juros de mora aplicados no cálculo do débito indicado na inicial. Das provas . A controvérsia estabelecida nos autos é eminentemente técnico-contábil, na medida em que depende do exame pormenorizado da documentação fiscal e bancária de ambas as partes, para fins de verificação da correlação entre os pagamentos alegadamente realizados pelas rés e as notas fiscais/recibos objeto da cobrança, bem como para a apuração do saldo devedor eventualmente remanescente. DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL, requerida pelas rés (evento 83). NOMEIO COMO PERITO(A) DO JUÍZO O(A) SR(A). ANA LUCIA BATISTA DO LAGO, CONTADOR(A) , INSCRITO(A) no sistema EPROC como auxiliar da Justiça, QUE DEVERÁ SER intimado(a) para, no prazo de 15 (quize) dias, apresentar proposta de honorários, currículo profissional e comprovante de especialização na área objeto da perícia, nos termos do art. 465, § 2º, do CPC; FIXO o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão, para que as partes apresentem seus quesitos, nos termos do art. 465, § 1º, incisos I a III, do CPC, e indiquem assistentes técnicos. Apresentada a proposta de honorários periciais, voltem os autos conclusos para arbitramento. Os honorários provisórios serão adiantados pela requerida/embargante, que postulou pela prova, observado o disposto nos arts. 95 do CPC. Quanto ao pedido de produção de prova oral (depoimento pessoal do representante legal da autora e oitiva de testemunha), tem-se que, nesta fase processual, referida prova se afigura prescindível, porquanto a controvérsia estabelecida nos autos tem natureza eminentemente documental e contábil, atinente à correlação entre pagamentos e notas fiscais, matéria que será elucidada pela perícia contábil ora deferida. Fica, pois, INDEFERIDA, por ora, a produção de prova oral, sem prejuízo de reapreciação caso, após a apresentação do laudo pericial, subsista necessidade de esclarecimento que a prova técnica não seja capaz de dirimir. Intime-se.