4001053-70.2026.8.26.0281

Procedimento Comum Cível Nº 4001053-70.2026.8.26.0281/SP AUTOR : JOAO ARCANGELO GIARETTA ADVOGADO(A) : PAULO GUSTAVO ARAUJO DE SOUSA (OAB SP370806) AUTOR : ANTONIO CARLOS GOMES DE MORAES ADVOGADO(A) : PAULO GUSTAVO ARAUJO DE SOUSA (OAB SP370806) AUTOR : CARLOS ALBERTO RELA ADVOGADO(A) : PAULO GUSTAVO ARAUJO DE SOUSA (OAB SP370806) AUTOR : GISELLE CRISTINA GOMES DE MORAES BODO ADVOGADO(A) : PAULO GUSTAVO ARAUJO DE SOUSA (OAB SP370806) AUTOR : TERESINHA GOMES DE MORAES GIARETTA ADVOGADO(A) : PAULO GUSTAVO ARAUJO DE SOUSA (OAB SP370806) AUTOR : MARIA APARECIDA DE MORAES RELA ADVOGADO(A) : PAULO GUSTAVO ARAUJO DE SOUSA (OAB SP370806) AUTOR : MARIA CECILIA DE MORAES RIBEIRO DE TOLEDO ADVOGADO(A) : PAULO GUSTAVO ARAUJO DE SOUSA (OAB SP370806) AUTOR : ISABEL CRISTINA SANTOS GOMES DE MORAES ADVOGADO(A) : PAULO GUSTAVO ARAUJO DE SOUSA (OAB SP370806) RÉU : UMBERTO GOMES DE MORAES ADVOGADO(A) : NATALIA PENTEADO SANFINS GABOARDI (OAB SP241243) DESPACHO/DECISÃO Passo a sanear o feito. 1) Quanto à gratuidade de justiça, solicitada pela parte requerida, sustentou não possuir condições de arcar com os ônus processuais sem prejuízo da própria subsistência, por estar desempregado, exercer apenas trabalhos informais e eventuais, sem renda fixa, conta bancária ativa ou cartão de crédito, conforme documentação apresentada (Evento 21, CONTES1, p. 02/03). DEFIRO . Os documentos acostados aos autos, consistentes na CTPS sem anotação de vínculo empregatício vigente (Evento 21, CTPS5) e no comprovante do eSocial demonstrando remuneração modesta percebida por sua companheira como empregada doméstica (Evento 52, DOCUMENTACAO2 e DOCUMENTACAO3), aliados à declaração de hipossuficiência (Evento 21, PED JUST GRAT3), comprovam suficientemente a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e familiar. Anote-se a gratuidade no sistema processual. 2) Quanto à impugnação ao valor da causa, a parte requerida sustentou que o montante atribuído na inicial não corresponde ao efetivo conteúdo econômico dos pedidos cumulados de extinção de condomínio, alienação judicial do imóvel e arbitramento de aluguéis, razão pela qual requereu sua retificação com base no valor de mercado do bem, estimado pelos próprios autores em R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), acrescido dos aluguéis pleiteados, bem como a complementação das custas processuais (Evento 21, CONTES1, p. 03/04). NÃO ACOLHO . Nos termos do artigo 292, incisos II e VI, do Código de Processo Civil, o valor da causa em ações que visam à extinção de condomínio e divisão da coisa comum deve corresponder à estimativa do valor oficial do bem (valor venal) ou à quota-parte controvertida, somada à pretensão condenatória cumulada. No caso em apreço, a parte requerente atribuiu o valor com esteio no valor venal do imóvel perante o cadastro municipal de R$ 58.997,20 (Evento 1, APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS22) somado à anuidade dos aluguéis pleiteados (12 parcelas de R$ 1.750,00, perfazendo R$ 21.000,00), alcançando a quantia exata de R$ 79.997,20 (setenta e nove mil e novecentos e noventa e sete reais e vinte centavos), sobre a qual foram devidamente recolhidas as custas processuais iniciais. A aferição da exata cotação de mercado é matéria afeta à fase de liquidação/avaliação do patrimônio, não autorizando a modificação da base tributária eleita para fins de custas. 3) No mais, as partes são legítimas e bem representadas, não vislumbro vícios ou nulidades a serem sanadas, tampouco observo outras preliminares a serem apreciadas, de sorte que DECLARO O FEITO SANEADO . 4) Diante da ausência de oposição da parte requerida ao pleito de extinção de condomínio e alienação judicial do bem indivisível (Evento 21, CONTES1, p. 04/05), restam INCONTROVERSOS : a copropriedade das partes e a fração ideal de 1/7 pertencente a cada herdeiro sobre o imóvel matriculado sob nº 76.954 do Cartório de Registro de Imóveis de Itatiba/SP (Evento 1, MATRIMÓVEL23), a indivisibilidade do imóvel e a necessidade de extinção do condomínio com sua alienação judicial, bem como a ocupação exclusiva do imóvel exercida pela parte requerida. Fixo como pontos controvertidos: a) a existência e o quantum da obrigação indenizatória decorrente do uso exclusivo do imóvel em favor dos demais coproprietários; b) a existência de cessão gratuita/comodato familiar verbal e a data em que cessou tal tolerância; c) o termo inicial da incidência dos alugueres compensatórios; d) o real valor locativo mensal e o valor de mercado atual do imóvel residencial; e) a existência de despesas extraordinárias, conservação ou tributos (IPTU) arcados com exclusividade pelo réu aptos a ensejar direito de retenção ou compensação. 5) Quanto ao ônus da prova, a distribuição do ônus probatório observará a regra estática do artigo 373 do Código de Processo Civil. Assim, à parte requerente incumbe a comprovação do fato constitutivo de seu direito relativo ao valor locativo pleiteado e à efetiva privação de frutos. À parte requerida, por sua vez, incumbe demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte adversa, especificamente quanto à existência de comodato gratuito consentido pelos herdeiros, bem como ao custeio de despesas de manutenção, benfeitorias necessárias e encargos que justifiquem compensação proporcional. 6) Qu anto à prova documental , consigno que ambas as partes podem fazê-lo a qualquer tempo, desde que respeitado o contraditório e se refira a documento novo, na acepção legal do termo, nos termos do artigo 435 do Código de Processo Civil, isto é, aqueles formados após a petição inicial (no caso da parte requerente) ou da contestação (no caso da parte requerida), pois o momento de produção de documentação já existente já restou ultrapassado, nos termos do artigo 434 do Código de Processo Civil. Por tal razão, INDEFIRO o pedido da parte autora de dilação de prazo para juntada extemporânea de comprovantes de IPTU preexistentes e de laudos mercadológicos particulares unilaterais. 7) Quanto à prova oral, a parte requerente pugnou pela realização de depoimento pessoal e oitiva de testemunhas (Evento 49). No entanto, POSTERGO a apreciação do pedido para momento posterior à juntada do laudo pericial definitivo, oportunidade em que o Juízo verificará a efetiva necessidade e utilidade de designação de audiência de instrução e julgamento. 8) Quanto à prova pericial, considerando que os pontos controvertidos envolvem questões eminentemente técnicas, DEFIRO . Para tanto, NOMEIO como perito engenheiro civil, o Sr. WALMIR PEREIRA MODOTTI , com CREA nº 128880, e-mail principal walmirmodotti@uol.com.br e e-mail secundário walmir@modotti.com.br , habilitado perante o E. Tribunal de Justiça sob nº 920 1 . Promova a serventia a imediata inclusão dos dados desta nomeação junto ao Portal de Auxiliares da Justiça, conforme Comunicado nº 2191/2016 (link de acesso: http://www.tjsp.jus.br/auxiliaresjustica/logininterno ), viabilizando-se a cientificação automática do experto. Considerando a extensão e a complexidade dos trabalhos, arbitro os honorários provisórios do expert do juízo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), cujo adiantamento caberá exclusivamente à parte requerente. Com efeito, nos termos do artigo 95, caput , do Código de Processo Civil, a remuneração do perito deve ser adiantada pela parte que houver requerido a realização da perícia. No caso vertente, a prova técnica foi postulada especificamente pela parte requerente com o propósito de demonstrar a metragem real do imóvel, o valor venal de mercado e o montante locativo indenizatório pretendido, fatos constitutivos do seu direito (Evento 49), não tendo a parte requerida manifestado oposição na produção da referida prova. Assim, recai integralmente sobre os requerentes o ônus financeiro de adiantar a verba pericial, sem prejuízo da distribuição dos ônus sucumbenciais ao final da lide. Portanto, INTIMEM-SE para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) AMBAS AS PARTES , querendo, apresentem quesitos e indiquem assistentes técnicos, nos termos do disposto no artigo 465, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil; b) A PARTE REQUERENTE deposite nos autos os honorários periciais provisórios arbitrados, no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Laudo em 30 (trinta) dias. 9) Após o depósito dos honorários periciais pela parte requerente, a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos pelas partes (ou certificado o decurso do prazo in albis ), INTIME-SE o senhor perito, por meio eletrônico, para dar início aos seus trabalhos, cientificando as partes com antecedência mínima de 5 (cinco) dias acerca da data, hora e local de início da perícia, nos termos do artigo 466, § 2º, do Código de Processo Civil. 10) As partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável, nos termos do artigo 357, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se. 1. https://www.tjsp.jus.br/AuxiliaresJustica/AuxiliarJustica/Perfil?id=920