4001027-80.2025.8.26.0322

Procedimento Comum Cível Nº 4001027-80.2025.8.26.0322/SP AUTOR : ROSANE APARECIDA ALVES DE SOUZA ADVOGADO(A) : THIAGO VIEIRA CAMILLO (OAB SP460456) AUTOR : REINALDO CAETANO SEVERINO ADVOGADO(A) : THIAGO VIEIRA CAMILLO (OAB SP460456) AUTOR : MARIA VICTORIA DE SOUZA SEVERINO ADVOGADO(A) : THIAGO VIEIRA CAMILLO (OAB SP460456) RÉU : TERRA AUTO VIACAO TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : MICHELE CORREIA DANIEL (OAB SP279154) ADVOGADO(A) : RICARDO DUARTE ALIAGA (OAB SP272744) DESPACHO/DECISÃO Vistos. ROSANE APARECIDA ALVES DE SOUZA , REINALDO CAETANO SEVERINO e M.V.S.S. ajuizaram a presente ação de indenização por danos materiais e morais contra TERRA AUTO VIAÇÃO TRANSPORTES LTDA. , alegando, em síntese, que: por volta das 19h05min do dia 28/3/2024, G.S.S. , então com 14 anos, filho de Rosane e Reinaldo e irmão de M.V.S.S. , conduzia sua bicicleta pela Rua Nossa Senhora Auxiliadora, Vila Mafalda, Lins/SP , quando foi atingido por ônibus Mercedes- Benz/Caio Induscar Apache, ano de fabricação 2019, de cor verde e placas LMZ8B29 , conduzido por Flávio Gonçalves de Andrade , preposto da requerida; o laudo pericial apontou que o limite de velocidade na via é de 30km/h e que o ônibus trafegava a 60km/h momentos antes do acidente; o motorista visualizou previamente o ciclista, mas não adotou medidas suficientes para evitar a colisão; em razão do impacto, G.S.S. , sofreu politraumatismo grave e fratura de crânio, vindo a óbito após ser socorrido à Santa Casa local; a ré responde pela conduta imprudente e negligente de seu empregado; Rosane desenvolveu transtorno depressivo grave após o falecimento do filho, passou a fazer uso contínuo de medicação psiquiátrica e foi afastada de suas atividades laborais; no entanto, o auxílio-doença previdenciário concedido a Rosane foi posteriormente cessado, encontrando-se ela sem fonte de renda atualmente; a requerida não prestou qualquer auxílio material ou psicológico à família após o acidente; sofreram intenso abalo moral em razão da morte do adolescente; a bicicleta, destruída no acidente, foi adquirida pelo preço de R$999,98; a despesa com a construção do túmulo foi de R$8.600,00. Nesses termos, requereram os autores a condenação da ré à reparação de danos materiais e morais sofridos, ao custeio de tratamento psicológico à Rosane e ao pensionamento mensal até a data em que a vítima completaria 65 anos. Com a inicial vieram documentos (evento 1). Ao receber vista dos autos, a douta representante do Ministério Público declinou de sua participação no feito (evento 4). Concedidos em parte os benefícios da gratuidade da justiça aos requerentes, excluindo-se da benesse apenas a remuneração do conciliador (evento 8). Citada (eventos 10 e 23), a ré apresentou contestação acompanhada de documentos (evento 24), em que denunciou à lide a seguradora All Seg Seguradora S/A , atual denominação de American Life Companhia de Seguros , em razão de apólice de seguro com cobertura de sinistro para o veículo envolvido no acidente de trânsito noticiado na exordial. No mérito, aduziu, em suma, que: o acidente ocorreu porque a vítima, que trafegava de bicicleta à frente do ônibus, realizou repentinamente movimento de “zigue-zague” e ingressou na frente do coletivo, tornando inevitável a colisão; o motorista do ônibus tentou desviar para a esquerda e frear, mas não conseguiu evitar o acidente; o condutor prestou imediato socorro à vítima, permaneceu no local dos fatos e colaborou com as autoridades; não há sinalização de velocidade na Rua Nossa Senhora Auxiliadora e, por se tratar de via arterial, deveria prevalecer o limite de 60km/h previsto na legislação de trânsito; o acidente ocorreu em típica rodovia municipal, em área rural, em que não há semáforos ou ocupação residencial, de sorte que é incompatível com a via o limite de 30km/h apontado no laudo; o acidente ocorreu durante o período noturno, com menor visibilidade; o motorista era profissional experiente, habilitado, treinado e sem histórico de infrações ou condutas desabonadoras os exames toxicológicos demonstraram que o motorista não estava sob efeito de álcool ou entorpecentes; a culpa pelo acidente foi exclusiva, ou ao menos concorrente, da vítima, que realizou manobra imprudente e inesperada, assumindo o risco do resultado; a vítima transitava em local inadequado para circulação de bicicletas e não utilizava equipamentos de proteção; prestou auxílio à família após o acidente, ao contrário do alegado na inicial; não há relação de consumo entre as partes, vez que a vítima não era usuária do serviço de transporte coletivo; o laudo pericial não concluiu que o ônibus trafegava a 60km/h no momento da colisão, tendo apenas registrado que essa foi a velocidade máxima alcançada naquele dia e indicado possível desaceleração em razão do aclive da via; inexistem elementos que demonstrem imprudência, negligência ou imperícia do motorista; o ônibus encontrava-se em perfeitas condições de uso; as despesas com a construção do túmulo decorreram de escolha dos autores; a bicicleta já estava depreciada pelo uso; não demonstrada a necessidade ou os custos do tratamento psicológico postulado; a requerente Rosane realiza tratamento pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e recebe medicamentos gratuitamente; não há laudo médico atual que justifique o tratamento pretendido; não há danos morais a serem indenizados e os valores pretendidos a esse título pelos autores são excessivos; a vítima não exercia atividade remunerada, não contribuía para o sustento familiar e não há prova de dependência econômica ou de expectativa concreta de auxílio futuro a justificar o pensionamento postulado; eventual condenação deve ser limitada aos prejuízos efetivamente comprovados, deduzidos dos valores já indenizados pelo seguro DPVAT. Houve réplica (evento 34). A douta representante do Ministério Público reiterou sua manifestação anterior, em que declinou de sua participação no feito (evento 37). É o relatório. DECIDO . A requerida denunciou à lide a seguradora com a qual alegou ter contratado seguro com cobertura de sinistro para o veículo envolvido no acidente noticiado nos autos. A jurisprudência do Col. STJ não apenas admite, na hipótese, a denunciação à lide da seguradora, como autoriza sua condenação direta e solidária com o segurado à reparação dos danos por ele causados. É o que se extrai do enunciado da Súmula nº 537 do Col. STJ: “Súmula nº 537. Em ação de reparação de danos, a seguradora denunciada, se aceitar a denunciação ou contestar o pedido do autor, pode ser condenada, direta e solidariamente junto com o segurado, ao pagamento da indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice.” O teor do enunciado foi praticamente repetido na tese firmada pelo Col. Tribunal Superior no julgamento do Tema nº 469, em sede de repetitivos: “Em ação de reparação de danos movida em face do segurado, a Seguradora denunciada pode ser condenada direta e solidariamente junto com este a pagar a indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice.” Confira-se, ainda, as seguintes decisões do Eg. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de reparação de Acidente de trânsito - Insurgência contra a decisão que indeferiu a concessão da gratuidade da justiça à ré, bem como a denunciação a lide da empresa seguradora do veículo de propriedade daquela, envolvido no acidente de trânsito – Elementos nos autos insuficientes para a correta análise da pretensão da gratuidade da justiça – Artigo 99, § 2º do CPC que determina seja oportunizada às partes a comprovação da alegada hipossuficiência antes de indeferi-la – Ré que deverá, na origem, apresentar os documentos comprobatórios da insuficiência de recursos para que a questão seja reapreciada – Denunciação à lide – Cabimento – Artigo 125, II do CPC – Ré que deverá apresentar cópia da apólice na origem – Decisão reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com observação . (TJSP; Agravo de Instrumento 2184144-75.2023.8.26.0000; Relator (a): Sergio Alfieri; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franco da Rocha - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2023; Data de Registro: 28/09/2023) (grifos não originais) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito entre carro de passeio e motocicleta. Invalidez parcial e dano estético não demonstrados. Prova pericial não realizada por desídia da autora. Justa causa não verificada. Dano moral. Indenização mantida. Majoração inviável. Termos iniciais da correção monetária e dos juros moratórios corretamente fixados. Responsabilidade da seguradora pelos juros moratórios. Jurisprudência do STJ. Responsabilidade direta e solidária da seguradora litisdenunciada. Tema 469 do STJ. Súmula 537 do STJ . Sentença mantida. Apelações da autora e da seguradora não providas. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Requisitos do art. 1.022 do CPC não preenchidos. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1000289-30.2020.8.26.0481; Relator (a): Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Epitácio - 1ª Vara; Data do Julgamento: 19/10/2022; Data de Registro: 19/10/2022) (grifos não originais) ANTE O EXPOSTO , considerada a hipótese de haver apólice vigente com cobertura para os danos reclamados nesta demanda, DEFIRO a denunciação à lide feita pela ré, nos termos do art. 125, II, do CPC. Cite-se a seguradora denunciada All Seg Seguradora S/A , atual denominação de American Life Companhia de Seguros , no endereço indicado às fls. 36 da contestação (doc. 1 – evento 24), dos termos da presente demanda e intime-se-a para contestá-la no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. Ante o manifestado nos eventos 4 e 37, proceda a serventia à exclusão do Ministério Público do cadastro processual. Intimem-se.