4000987-11.2026.8.26.0566
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- 6ª Turma Recursal Cível
- Classe
- RECURSO INOMINADO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
RECURSO CÍVEL Nº 4000987-11.2026.8.26.0566/SP Assunto: Indenização por Dano Material RELATORA : Juíza de Direito VERA LÚCIA CALVIÑO DE CAMPOS RECORRENTE : AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : FLAVIO IGEL (OAB SP306018) EMENTA RECURSO DA RÉ - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – PASSAGEIRO COM NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA ESPECIAL (PNAE) – DESCONTO DE 80% PARA ACOMPANHANTE – RESOLUÇÃO ANAC Nº 280/2013 – NEGATIVA INDEVIDA – RESTITUIÇÃO DE DANOS MATERIAIS – EMISSÃO DE FREMEC – RECURSO NÃO PROVIDO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE A PASSAGEIRA POSSUI DEFICIÊNCIA FÍSICA MOTORA GRAVE, COM USO DE CADEIRA DE RODAS E NECESSIDADE DE AUXÍLIO PARA NECESSIDADES FISIOLÓGICAS, ENQUADRANDO-SE NA HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 27, III, DA RESOLUÇÃO ANAC Nº 280/2013. LAUDO PERICIAL DO IMESC QUE ATESTA DEFICIÊNCIA FÍSICA GRAVE E PERMANENTE, DECORRENTE DE DOENÇA CONGÊNITA, BEM COMO NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO CONTÍNUO. A EXIGÊNCIA DE SUBMISSÃO A NOVO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (MEDIF) NÃO AFASTA DIREITO JÁ SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO POR DOCUMENTAÇÃO MÉDICA IDÔNEA. CORRETA A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES CORRESPONDENTES AO BENEFÍCIO TARIFÁRIO INDEVIDAMENTE NEGADO, AFASTADA A REPETIÇÃO EM DOBRO POR AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. ADEQUADA A DETERMINAÇÃO DE EMISSÃO DO CARTÃO FREMEC, DIANTE DA NATUREZA PERMANENTE DA CONDIÇÃO CLÍNICA DA PASSAGEIRA, SEM PREJUÍZO DE FUTURAS ATUALIZAÇÕES MÉDICAS EXIGIDAS PELA REGULAMENTAÇÃO AERONÁUTICA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM ACRÉSCIMOS. RECURSO NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 6ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 14 de julho de 2026.
Trecho da publicação mais recente (17/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar17/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
FLAVIO IGEL
OAB: 306018/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
17/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
RECURSO CÍVEL Nº 4000987-11.2026.8.26.0566/SP Assunto: Indenização por Dano Material RELATORA : Juíza de Direito VERA LÚCIA CALVIÑO DE CAMPOS RECORRENTE : AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : FLAVIO IGEL (OAB SP306018) EMENTA RECURSO DA RÉ - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – PASSAGEIRO COM NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA ESPECIAL (PNAE) – DESCONTO DE 80% PARA ACOMPANHANTE – RESOLUÇÃO ANAC Nº 280/2013 – NEGATIVA INDEVIDA – RESTITUIÇÃO DE DANOS MATERIAIS – EMISSÃO DE FREMEC – RECURSO NÃO PROVIDO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE A PASSAGEIRA POSSUI DEFICIÊNCIA FÍSICA MOTORA GRAVE, COM USO DE CADEIRA DE RODAS E NECESSIDADE DE AUXÍLIO PARA NECESSIDADES FISIOLÓGICAS, ENQUADRANDO-SE NA HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 27, III, DA RESOLUÇÃO ANAC Nº 280/2013. LAUDO PERICIAL DO IMESC QUE ATESTA DEFICIÊNCIA FÍSICA GRAVE E PERMANENTE, DECORRENTE DE DOENÇA CONGÊNITA, BEM COMO NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO CONTÍNUO. A EXIGÊNCIA DE SUBMISSÃO A NOVO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (MEDIF) NÃO AFASTA DIREITO JÁ SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO POR DOCUMENTAÇÃO MÉDICA IDÔNEA. CORRETA A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES CORRESPONDENTES AO BENEFÍCIO TARIFÁRIO INDEVIDAMENTE NEGADO, AFASTADA A REPETIÇÃO EM DOBRO POR AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. ADEQUADA A DETERMINAÇÃO DE EMISSÃO DO CARTÃO FREMEC, DIANTE DA NATUREZA PERMANENTE DA CONDIÇÃO CLÍNICA DA PASSAGEIRA, SEM PREJUÍZO DE FUTURAS ATUALIZAÇÕES MÉDICAS EXIGIDAS PELA REGULAMENTAÇÃO AERONÁUTICA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM ACRÉSCIMOS. RECURSO NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 6ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 14 de julho de 2026.