4000885-14.2026.8.26.0008

Embargos à Execução Nº 4000885-14.2026.8.26.0008/SP EMBARGANTE : JULIO CESAR PALUMBO ADVOGADO(A) : JOÃO LOURENÇO RODRIGUES DA SILVA (OAB SP104514) EMBARGANTE : DENISE RENATA BORGES PALUMBO ADVOGADO(A) : JOÃO LOURENÇO RODRIGUES DA SILVA (OAB SP104514) EMBARGANTE : PALUMBO ESTETICA LTDA ADVOGADO(A) : JOÃO LOURENÇO RODRIGUES DA SILVA (OAB SP104514) EMBARGADO : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A) : GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI (OAB SP319501) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Evento 96 : Recebo os embargos declaratórios, mas não os acolho porque inexistente omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material na sentença referente ao evento 89. Os embargos de declaração não prestam para rediscutir a matéria sub judice e buscar efeito infringente. A elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, trata de casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade (RTJ 89/548, 94/1167, 103/1210, 114/351), não se justificando seu manejo para discutir a correção do provimento judicial. Ressalte-se que " A função teleológica da decisão judicial é a de compor, precipuamente, litígios. Não é peça acadêmica ou doutrinária, tampouco se destina a responder a argumentos, à guisa de quesitos, como se laudo pericial fora. Contenta-se o sistema com a solução da controvérsia observada a res in iudicium deducta " (STJ, REsp 653.394/RS, rel. Min. Franciulli Netto, j. 15/03/05). No caso concreto, não há omissão quanto à análise individualizada dos contratos. A sentença registrou a existência da cadeia contratual invocada pelos embargantes, consignando que a operação executada correspondia à renegociação de débito anterior e que a própria petição inicial já havia mencionado o contrato precedente. Também observou que o instrumento que embasa a execução informava expressamente a finalidade de novação da dívida oriunda do pacto anterior. Além disso, a sentença examinou concretamente as taxas previstas nos dois instrumentos contratuais, consignando que no contrato nº 408.702.338 havia previsão de juros remuneratórios de 3,9% ao mês e 58,266% ao ano, ao passo que no contrato nº 408.702.415 estavam previstos juros de 2,54% ao mês e 35,12% ao ano. A partir desses elementos, o Juízo concluiu pela inexistência de abusividade capaz de comprometer a exigibilidade do débito. A alegação de ausência de animus novandi , assim como a pretensão de que o débito seja recalculado desde a origem da relação contratual, traduzem discordância quanto à interpretação dos instrumentos e às consequências jurídicas extraídas da prova documental. Não se trata, portanto, de ponto não apreciado, mas de tentativa de obter nova valoração da matéria já examinada. O artigo 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil exige o enfrentamento dos argumentos capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada, não impondo ao julgador o dever de rebater, de forma individualizada, toda alegação ou raciocínio desenvolvido pela parte quando já houver fundamento suficiente para solucionar a controvérsia. Ademais, a alegação de que o pronunciamento deveria atribuir diferente valor probatório ao documento indicado pelos embargantes não caracteriza omissão, mas inconformismo com a conclusão adotada. A jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo afasta o cabimento dos embargos declaratórios quando a parte pretende reavaliar provas, contratos ou documentos para obter a modificação do julgamento. “ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE PROVAS. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em Exame: Embargos de declaração opostos por irresignação quanto ao desprovimento de agravo de instrumento. O embargante postula efeitos modificativos do julgado, pretendendo a reavaliação de provas relacionadas a um contrato de locação e a arguição de ausência de outros bens de fins residenciais, sustentando ser idoso. II. Questão em Discussão: Determinar se há omissão, contradição ou obscuridade no julgado que justifique a acolhida dos embargos de declaração. III. Razões de Decidir: 1. Não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, pois o embargante pretende a modificação do julgado, o que extrapola os limites do recurso eleito; 2. O desiderato do recorrente é promover a revisão dos fundamentos e uma nova avaliação das provas coligidas, inclusive com a juntada de novos documentos. IV. Dispositivo e Tese: Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não são meio adequado para reavaliação de provas. 2. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado ”. (EDC 2244297-06.2025.8.26.0000; Rel, Des. Donegá Morandini; 3ª Câmara de Direito Privado; j. 7/11/25; DJe 7/11/25) O inconformismo da parte embargante com a tese jurídica adotada na sentença reflete mero descontentamento com o resultado do julgamento, matéria própria de eventual recurso de apelação, e não da via estreita dos embargos declaratórios. Rejeito, pois, os embargos e mantenho na íntegra a decisão embargada, deixando de condenar a embargante na multa prevista no § 2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil, por ora, por não verificar caráter manifestamente protelatório em seus embargos declaratórios.