4000862-39.2026.8.26.0438

Procedimento Comum Cível Nº 4000862-39.2026.8.26.0438/SP AUTOR : PATRICIA CARLA DE CASTRO RODRIGUES ADVOGADO(A) : GREICE MARIA SALANDIM (OAB SP523671) RÉU : DANIELA CASTRO RODRIGUES MARQUES ADVOGADO(A) : JOSÉ GUILHERME SANTORO CALDARI (OAB SP145886) RÉU : ISADORA CASTRO DE PAULA ADVOGADO(A) : JOSÉ GUILHERME SANTORO CALDARI (OAB SP145886) DESPACHO/DECISÃO Ante o exposto: (i) REJEITO as preliminares de incompetência relativa, litisconsórcio passivo necessário e impugnação ao valor da causa (art. 293 do CPC); (ii) INDEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça às rés (art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal; art. 99, §2º, do CPC), ACOLHENDO, no ponto, o requerimento de fl. 102 (evento 39, PET1), para reconhecer preclusa a faculdade de comprovação da hipossuficiência, e DECLARO PREJUDICADO o pedido de prazo suplementar de fl. 97 (evento 37, PET1); (iii) FIXO como ponto controvertido, sobre o qual recairá a prova: o valor locatício mensal de mercado do imóvel da matrícula nº 12.475 do Registro de Imóveis de Penápolis/SP, situado na Rua Dr. Mário Sabino, nº 1.802, Bairro Guanabara, no período iniciado em abril de 2025 (art. 357, II, do CPC); (iv) DELIMITO como questões de direito relevantes para o julgamento: 1) a fração ideal titularizada pela autora enquanto vigente o registro da matrícula nº 12.475 (arts. 1.245, §2º, e 1.247 do CC); 2) a caracterização do uso exclusivo de bem comum e o efeito, sobre o dever de indenizar, da residência do filho menor da autora no imóvel (arts. 1.314 e 1.319 do CC); 3) o termo inicial da indenização ? a data do início da ocupação exclusiva, a da oposição inequívoca ou a da citação; 4) a configuração de litigância de má-fé por qualquer das partes (arts. 79 a 81 do CPC), matéria reservada à sentença (art. 357, IV, do CPC); (v) DISTRIBUO o ônus da prova na forma ordinária do art. 373, I, do CPC: incumbe à autora provar o valor locatício mensal de mercado do imóvel, único fato constitutivo que remanesce controvertido, facultada às rés a prova contraposta (art. 349 do CPC); (vi) DEFIRO exclusivamente a produção de prova pericial de avaliação do valor locatício e NOMEIO perito o engenheiro JEFERSON MAIKO DE ALMEIDA, FIXANDO os honorários periciais em R$ 1.500,00, a serem adiantados pelas rés, que requereram a prova, mediante depósito judicial no prazo de 30 (trinta) dias (art. 95, caput e §1º, do CPC), sob pena de preclusão. Como quesitos do juízo, a serem respondidos pelo ilustre perito, FIXO o ponto controvertido indicado no item (vii). As partes poderão apresentar assistente técnico e quesitos, tudo no prazo comum de quinze dias, a contar da intimação desta decisão (art. 465, §1º, do CPC); após o depósito dos honorários intime-se o perito para entrega do laudo em 60 dias. (vi) Não efetuado o depósito no prazo do item (x), TORNEM-SE os autos conclusos para deliberação sobre o custeio da perícia na forma do art. 95, §§ 3º e 4º, do CPC e para o rearbitramento dos honorários periciais em UFESPs; (vii) INDEFIRO o depoimento pessoal da autora e a prova testemunhal, por desnecessários ao esclarecimento do ponto controvertido (art. 370, parágrafo único, do CPC); (viii) INDEFIRO a juntada de cópia integral dos autos do inventário nº 1008329-57.2025.8.26.0438, por se tratar de diligência que às próprias rés incumbe e por sua irrelevância para o ponto controvertido; Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes. Após, tornem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se.