4000860-12.2025.8.26.0048
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Gab. 05 - 7ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
Apelação Nº 4000860-12.2025.8.26.0048/SP RELATOR : Juiz GUSTAVO SANTINI TEODORO APELANTE : ARMANDO MONTEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : RODRIGO DE LIMA GUERREIRO BORGHI (OAB SP297870) APELANTE : ARMANDO MONTEIRO JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A) : RODRIGO DE LIMA GUERREIRO BORGHI (OAB SP297870) APELADO : PLANO DE SAUDE DA SANTA CASA DE BRAGANCA PAULISTA (RÉU) ADVOGADO(A) : FABIANE FURUKAWA (OAB SP153795) ADVOGADO(A) : ELOISA DE OLIVEIRA ZAGO (OAB SP104639) EMENTA VOTO Nº 10087 DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE . LAUDO PERICIAL. ERRO NA APLICAÇÃO DE TABELA DE CLASSIFICAÇÃO. DANO MORAL. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA SUPERVENIENTE DO HOME CARE INTEGRAL PELA PRÓPRIA RÉ NÃO ACARRETA PERDA DO INTERESSE RECURSAL, DADA A REVERSIBILIDADE DO ATO E A VULNERABILIDADE DO AUTOR, IDOSO EM ESTADO VEGETATIVO. O LAUDO PERICIAL INCORREU EM ERROS NA APLICAÇÃO DA TABELA ABEMID, ATRIBUINDO PONTUAÇÃO INCOMPATÍVEL COM A PRÓPRIA DESCRIÇÃO CLÍNICA DO PACIENTE, AUTORIZANDO SEU AFASTAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 479 DO CPC. A CORREÇÃO DAS PONTUAÇÕES DE LESÃO CUTÂNEA E DE DEPENDÊNCIA ELEVA A CLASSIFICAÇÃO DO PACIENTE DE MÉDIA PARA ALTA COMPLEXIDADE, EXIGINDO ENFERMAGEM 24 HORAS. A NEGATIVA DE HOME CARE INTEGRAL COM INDICAÇÃO MÉDICA EXPRESSA É ABUSIVA, NOS TERMOS DA SÚMULA 90 DESTE TRIBUNAL E DO ART. 51, INCISO IV, DO CDC. A RECUSA DE TRATAMENTO ESSENCIAL A PACIENTE IDOSO EM EXTREMA VULNERABILIDADE CONFIGURA DANO MORAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 17 de agosto de 2026.
Trecho da publicação mais recente (25/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor ARMANDO MONTEIRO
Autor ARMANDO MONTEIRO JUNIOR
Réu PLANO DE SAUDE DA SANTA CASA DE BRAGANCA PAULISTA
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar25/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
FABIANE FURUKAWA
OAB: 153795/SP
RODRIGO DE LIMA GUERREIRO BORGHI
OAB: 297870/SP
ELOISA DE OLIVEIRA ZAGO
OAB: 104639/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
25/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
Apelação Nº 4000860-12.2025.8.26.0048/SP RELATOR : Juiz GUSTAVO SANTINI TEODORO APELANTE : ARMANDO MONTEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : RODRIGO DE LIMA GUERREIRO BORGHI (OAB SP297870) APELANTE : ARMANDO MONTEIRO JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A) : RODRIGO DE LIMA GUERREIRO BORGHI (OAB SP297870) APELADO : PLANO DE SAUDE DA SANTA CASA DE BRAGANCA PAULISTA (RÉU) ADVOGADO(A) : FABIANE FURUKAWA (OAB SP153795) ADVOGADO(A) : ELOISA DE OLIVEIRA ZAGO (OAB SP104639) EMENTA VOTO Nº 10087 DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE . LAUDO PERICIAL. ERRO NA APLICAÇÃO DE TABELA DE CLASSIFICAÇÃO. DANO MORAL. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA SUPERVENIENTE DO HOME CARE INTEGRAL PELA PRÓPRIA RÉ NÃO ACARRETA PERDA DO INTERESSE RECURSAL, DADA A REVERSIBILIDADE DO ATO E A VULNERABILIDADE DO AUTOR, IDOSO EM ESTADO VEGETATIVO. O LAUDO PERICIAL INCORREU EM ERROS NA APLICAÇÃO DA TABELA ABEMID, ATRIBUINDO PONTUAÇÃO INCOMPATÍVEL COM A PRÓPRIA DESCRIÇÃO CLÍNICA DO PACIENTE, AUTORIZANDO SEU AFASTAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 479 DO CPC. A CORREÇÃO DAS PONTUAÇÕES DE LESÃO CUTÂNEA E DE DEPENDÊNCIA ELEVA A CLASSIFICAÇÃO DO PACIENTE DE MÉDIA PARA ALTA COMPLEXIDADE, EXIGINDO ENFERMAGEM 24 HORAS. A NEGATIVA DE HOME CARE INTEGRAL COM INDICAÇÃO MÉDICA EXPRESSA É ABUSIVA, NOS TERMOS DA SÚMULA 90 DESTE TRIBUNAL E DO ART. 51, INCISO IV, DO CDC. A RECUSA DE TRATAMENTO ESSENCIAL A PACIENTE IDOSO EM EXTREMA VULNERABILIDADE CONFIGURA DANO MORAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 17 de agosto de 2026.