4000823-80.2025.8.26.0081

RECURSO CÍVEL Nº 4000823-80.2025.8.26.0081/SP Assunto: Acidente de trânsito RELATOR : Juiz de Direito BENEDITO SERGIO DE OLIVEIRA RECORRENTE : CLEVER EREDIA MORAES (RÉU) ADVOGADO(A) : MATHEUS ANTONIO BOTON (OAB SP488804) ADVOGADO(A) : CLEBER ROGERIO BELLONI (OAB SP155771) RECORRIDO : JEFERSON AUGUSTO MANZATTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : HELLEN MARIA GOMES (OAB SP437096) ADVOGADO(A) : HÉLIO VIEIRA MALHEIROS JÚNIOR (OAB SP197748) EMENTA RESPONSABILIDADE CIVIL — ACIDENTE DE TRÂNSITO — RECURSO INOMINADO — COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL — CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR QUE REALIZA CONVERSÃO À ESQUERDA SEM CAUTELA — DANOS MATERIAIS COMPROVADOS POR ORÇAMENTO DE OFICINA ESPECIALIZADA — DANO MORAL CONFIGURADO CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO RÉU (MOTORISTA CAUSADOR DE ACIDENTE DE TRÂNSITO) CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR VÍTIMA DE COLISÃO, CONDENANDO-O AO PAGAMENTO DE R$ 2.718,00 A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E R$ 10.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS, DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 26 DE ABRIL DE 2025, NA COMARCA DE ADAMANTINA/SP, NO QUAL O RECORRENTE, EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ ALCOÓLICA, REALIZOU MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA INVADINDO A FAIXA CONTRÁRIA E INTERCEPTANDO A TRAJETÓRIA DA MOTOCICLETA CONDUZIDA PELO RECORRIDO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO DISCUTE-SE: (I) SE A AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ACIDENTE DE TRÂNSITO EXIGE PROVA PERICIAL COMPLEXA INCOMPATÍVEL COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS; (II) SE O CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS — LAUDO PERICIAL DA POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA, BOLETIM DE OCORRÊNCIA, FOTOGRAFIAS E ORÇAMENTO DE OFICINA ESPECIALIZADA — É SUFICIENTE PARA EMBASAR CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS; (III) SE HÁ CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA; E (IV) SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL É ADEQUADO. RAZÕES DE DECIDIR A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL É AFERIDA PELA COMPLEXIDADE CONCRETA DO OBJETO DA PROVA, E NÃO DE FORMA ABSTRATA OU PRESUMIDA, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 54 DO FONAJE E DO ENUNCIADO 6 DO FOJESP. O ACERVO PROBATÓRIO — LAUDO PERICIAL OFICIAL, BOLETIM DE OCORRÊNCIA, FOTOGRAFIAS E ORÇAMENTO — REVELOU-SE SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO ANTECIPADO, AFASTANDO A ALEGADA COMPLEXIDADE. A CULPA DO RECORRENTE É INEQUÍVOCA: CONDUZIA VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ ALCOÓLICA, COMPROVADO POR EXAME CLÍNICO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL, E REALIZOU MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA SEM OBSERVAR A MOTOCICLETA QUE TRANSITAVA EM SENTIDO CONTRÁRIO PELA VIA PREFERENCIAL, VIOLANDO OS ARTS. 28, 34 E 36 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. O LAUDO PERICIAL DA POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA É CATEGÓRICO EM APONTAR O RECORRENTE COMO CAUSADOR EXCLUSIVO DO SINISTRO. A ALEGAÇÃO DE CULPA CONCORRENTE NÃO ENCONTRA RESPALDO PROBATÓRIO: O RECORRIDO NÃO FOI COMPROVADAMENTE SUBMETIDO AO ETILÔMETRO, AS TESTEMUNHAS NÃO CONFIRMARAM SEU ESTADO DE EMBRIAGUEZ E O LAUDO NÃO APONTOU EXCESSO DE VELOCIDADE DA MOTOCICLETA. OS DANOS MATERIAIS ESTÃO COMPROVADOS POR ORÇAMENTO DE OFICINA ESPECIALIZADA, MEIO DE PROVA PLENAMENTE IDÔNEO, NÃO CONTRADITADO PELO RECORRENTE COM PROVA ALTERNATIVA. O DANO MORAL É CONFIGURADO IN RE IPSA DIANTE DA GRAVIDADE DO ACIDENTE — LANÇAMENTO AO SOLO, ESCORIAÇÕES CORPORAIS E CIÊNCIA DA AMPUTAÇÃO DE MEMBRO SOFRIDA PELA COMPANHEIRA —, ULTRAPASSANDO O ÂMBITO DOS MEROS ABORRECIMENTOS. A INDENIZAÇÃO DE R$ 10.000,00 É PROPORCIONAL E RAZOÁVEL, COM PREVISÃO DE ABATIMENTO DO VALOR FIXADO NA ESFERA PENAL PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DISPOSITIVO E TESE NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, MANTENDO-SE A SENTENÇA INTEGRALMENTE. TESE: (I) EM AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, O ORÇAMENTO DE OFICINA ESPECIALIZADA CONSTITUI PROVA IDÔNEA DOS DANOS MATERIAIS QUANDO NÃO CONTRADITADO PELA PARTE CONTRÁRIA POR MEIO DE PROVA ALTERNATIVA; (II) O DANO MORAL É CONFIGURADO IN RE IPSA QUANDO O ACIDENTE, CAUSADO POR MOTORISTA EMBRIAGADO, RESULTA EM LESÕES CORPORAIS NA VÍTIMA E NA PRESENÇA DESTA AO SOFRIMENTO GRAVE DE FAMILIAR. (CC, ARTS. 186, 927 E 944; CTB, ARTS. 28, 34 E 36; LEI 9.099/95, ARTS. 42 E 55; FONAJE, ENUNCIADO 54; FOJESP, ENUNCIADO 6). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 13 de julho de 2026.