4000804-23.2026.8.26.0604

Procedimento Comum Cível Nº 4000804-23.2026.8.26.0604/SP AUTOR : RODRIGO DA SILVA CARDOSO ADVOGADO(A) : CRISTIANE PAIVA CORADELLI ABATE (OAB SP260107) AUTOR : RENATA MARIA APARECIDA DA SILVA ADVOGADO(A) : CRISTIANE PAIVA CORADELLI ABATE (OAB SP260107) RÉU : IRACI DA SILVA ARAUJO ADVOGADO(A) : CARLA PIANCA BIONDO (OAB SP295807) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação de Arbitramento de Aluguel ajuizada por RODRIGO DA SILVA CARDOSO e RENATA MARIA APARECIDA DA SILVA em face de IRACI DA SILVA ARAÚJO , na qual os autores, herdeiros de MARIA APARECIDA DA SILVA, detentores de 33,33% da fração ideal do imóvel descrito na inicial, postulam a condenação da requerida — que exerce posse exclusiva sobre o bem — ao pagamento de aluguel proporcional à sua fração, bem como ao ressarcimento do IPTU desde a abertura da sucessão. Citada, a requerida contestou (evento 20), pleiteando gratuidade de justiça, impugnando o valor pretendido com base em avaliação particular (R$ 1.800,00), requerendo compensação por benfeitorias (R$ 3.500,00) e sustentando que o termo inicial deve ser a citação. Houve réplica (evento 28). Instadas a especificar provas, ambas as partes requereram avaliação judicial do imóvel (eventos 39 e 42). É o relatório. Decido. As partes são legítimas e estão bem representadas, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou por saneado o processo. Defiro à requerida os benefícios da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, CF; arts. 98 e seguintes do CPC), diante da declaração de hipossuficiência e dos elementos indicativos de sua condição financeira, ausente prova em sentido contrário. É incontroverso que a requerida exerce posse exclusiva do imóvel comum, em detrimento da fração ideal dos autores. Fixam-se como pontos controvertidos (art. 357, II, CPC): o valor locatício de mercado do imóvel; o termo inicial da obrigação (notificação extrajudicial x citação); a existência, necessidade e montante de benfeitorias, e sua eventual compensabilidade; a responsabilidade pelo IPTU desde a abertura da sucessão. Para a necessária elucidação do valor locatício, defiro a produção de prova pericial avaliatória, diante da divergência entre os valores apontados pelas partes e da impugnação à idoneidade técnica da avaliação particular juntada pela ré. Nomeio, desde logo, nos termos do art. 465 do CPC, o perito GABRIEL DE CASTRO DOTTORI . Caso o perito esteja com o cadastro vencido, providencie a serventia a intimação por e-mail para regularização em 15 dias, na inércia, voltem conclusos para nomeação de novo perito. Defiro a indicação de assistente técnico e formulação de quesitos, no prazo de 15 dias, na forma do art. 465, §1º, do CPC. Esclareço que, uma vez que a prova foi requerida por ambas as partes, o valor será rateado, nos termos do art. 95, caput , do CPC, com a ressalva de que a parcela cabível à parte ré, beneficiária da gratuidade da justiça, limitar-se-á aos valores previstos na Resolução 910/2023. Intime-se o perito para manifestar-se sobre a aceitação do encargo, nas condições estabelecidas. Aceito, solicite-se a reserva dos honorários periciais à Defensoria, em relação à parte cujo ônus de adiantar foi atribuído à ré, devendo a autora providenciar o depósito da outra metade, após a proposta ser apresentada. Ou seja, apresentada a proposta de honorários, a parte autora arcará com 50% do valor estipulado. Os 50% que são devidos pela parte ré serão custeados pela Defensoria Pública. Com o depósito/reserva, intime-se o(a) expert para início dos trabalhos, constando a advertência de que deverá entregar o laudo em 30 dias corridos. Com a entrega do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 dias. Fica postergada a análise da pertinência da prova oral para momento posterior à entrega do laudo pericial. Após, tornem-me conclusos. Cumpra-se. Intimem-se. Sumaré, 17/07/2026.