4000799-41.2026.8.26.0526

Procedimento Comum Cível Nº 4000799-41.2026.8.26.0526/SP AUTOR : MELISSA MORAES MOREAU (Representado) ADVOGADO(A) : DAVI RABELLO LEÃO (OAB SP513337) AUTOR : SABRINA SOARES DE MORAES (Representante) ADVOGADO(A) : DAVI RABELLO LEÃO (OAB SP513337) RÉU : UNIMED DE SOROCABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO(A) : PAULO ANDRE MOREIRA PEDROSA (OAB SP286704) ADVOGADO(A) : REMO HIGASHI BATTAGLIA (OAB SP157500) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Apresentada contestação, a preliminar de falta de interesse processual, arguida pela parte requerida, se confunde com o mérito e com ele será analisada. Ausentes vícios processuais. Dou o feito por saneado e fixo como pontos controvertidos: (i) a comprovação da regularidade e validade jurídica da notificação prévia de descredenciamento da clínica de origem (Clínica Ayres), nos termos do artigo 17, caput e § 1º, da Lei nº 9.656/98; (ii) a verificação da efetiva equivalência técnica, metodológica, estrutural e assistencial entre a clínica descredenciada e a prestadora substituta indicada pela ré (Clínica Bloomy LTDA), bem como a razoabilidade da exigência de permanência física do responsável legal durante todo o período das sessões de atendimento; (iii) a necessidade de manutenção do vínculo terapêutico estabelecido na clínica de origem para evitar regressões no quadro de saúde da menor ou a viabilidade técnica de plano de transição gradual e supervisionado; (iv) a obrigatoriedade de cobertura e a comprovação da necessidade médica das terapias complementares de hidroterapia e musicoterapia; (v) a verificação da ocorrência de danos morais e a fixação de seu quantum. Tratando-se de relação de consumo e diante da hipossuficiência técnica da beneficiária, inverto o ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, atribuindo à parte requerida o ônus probatório quanto aos pontos controvertidos nº (i), (ii) e (iii), incumbindo à parte autora a demonstração da indicação médica referente ao ponto nº (iv) e dos pressupostos do ponto nº (v). Além disto, na forma do artigo 357, II e seguintes do Código de Processo Civil, para elucidação dos fatos e resolução dos pontos controvertidos ora fixados, defiro a produção de prova documental e pericial médica e multidisciplinar. Antes, aguarde-se o transcurso do prazo do § 1º do artigo 357 do Código de Processo Civil (5 dias), oportunidade que, não havendo novos requerimentos probatórios, se tornará estável a presente decisão, certificando-se a Serventia. Com a intimação da estabilização da presente decisão: a) iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para indicação da área de atuação do expert que entende suficiente para a elucidação dos fatos. No mesmo prazo, deverão as partes indicar seus assistentes técnicos, formulando, ainda, os quesitos que pretendem ver respondidos ao momento da apresentação do laudo pericial; b) a possibilidade de juntada de documentos novos, até o findar da instrução. Com o cumprimento do que acima determinado, tornem os autos conclusos para a nomeação de perito do juízo, arbitramento de honorários periciais e demais deliberações cabíveis. Int.