4000770-27.2026.8.26.0417

Procedimento Comum Cível Nº 4000770-27.2026.8.26.0417/SP AUTOR : ANITA FRANCISCO ROCHA DA SILVA ADVOGADO(A) : JOSE AUGUSTO BENICIO RODRIGUES (OAB SP287087) ADVOGADO(A) : ROBERTO GALDINO JUNIOR (OAB SP400563) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB SP023134) ADVOGADO(A) : DANIEL DE SOUZA (OAB SP150587) ADVOGADO(A) : DENISE LEONARDI DOS REIS (OAB SP266766) ADVOGADO(A) : LUCIANA SCARMATO JORGE (OAB SP182002) DESPACHO/DECISÃO Decido. O feito não comporta julgamento antecipado. A controvérsia central é a autenticidade da assinatura atribuída à autora no instrumento contratual e a efetiva disponibilização dos valores pactuados. Trata-se de natureza eminentemente técnica (art. 464 do CPC) e não pode ser dirimida apenas pelos documentos já carreados aos autos. Tratando-se de impugnação à autenticidade de assinatura, o ônus de comprová-la é da parte que se beneficia do documento (art. 429, II, do CPC). Ademais, presentes a hipossuficiência técnica da consumidora e a verossimilhança de suas alegações, defiro a inversão do ônus da prova quanto aos aspectos técnicos da contratação, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Defiro a exibição de documento. Determino que o réu junte aos autos, no prazo de 15 dias, o extrato analítico completo da operação e o comprovante de repasse integral do valor líquido estipulado na Cédula de Crédito Bancário. Defiro a produção de prova pericial grafotécnica, para exame da autenticidade do grafismo atribuído à autora no contrato de empréstimo consignado nº 322827141-1 (Evento 20, OUT4, p. 5-7), nos seguintes termos: Nomeio como perito a Sra. Mara Helena Wirgues Ramos Franchischetti, que deverá ser intimado para manifestar eventual impedimento e apresentar proposta de honorários, observado o valor ora arbitrado provisoriamente; Fixo os honorários periciais em R$ 1.500,00, a serem depositados pelo réu, que arcará com o adiantamento da verba, em razão da inversão do ônus probatório ora deferida, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão da prova e presunção de veracidade das alegações autorais quanto à fraude; Fica facultado às partes, no prazo comum de 10 dias, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, nos termos do art. 465, § 1º, do CPC; O perito deverá, no prazo de 05 dias, manifestar-se acerca da aceitação do encargo. Em caso de aceitação, deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 60 dias, contados da intimação acerca da efetivação do depósito dos honorários periciais. Fica desde já autorizado a requerer o acesso aos documentos originais, bem como a proceder à coleta de material gráfico e caligráfico diretamente da autora, caso tais providências se mostrem necessárias à realização do exame pericial. Cumpridas as diligências, voltem os autos conclusos. Intimem-se.