4000763-11.2025.8.26.0404

Procedimento Comum Cível Nº 4000763-11.2025.8.26.0404/SP AUTOR : JOAO FRANCISCO FAVARAO DE BRITO ADVOGADO(A) : NATALIE BARBOSA DO NASCIMENTO (OAB RJ258981) RÉU : UNIMED ALTA MOGIANA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO(A) : FERNANDO CORREA DA SILVA (OAB SP080833) ADVOGADO(A) : CAMILA MATTOS DE CARVALHO RIBEIRO (OAB SP231207) ADVOGADO(A) : RENATA FERREIRA DE FREITAS ALVARENGA (OAB SP344585) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I - A impugnação aos benefícios da gratuidade da justiça comporta rejeição. Com efeito, a impugnação está desprovida de documentos a comprovar ser o autor detentor de vasto patrimônio, tendo sido apresentada de forma genérica. Além disso, o autor é menor de idade presumida sua hipossuficiência, não sendo caso de apurar a situação econômica de seus responsáveis legais, posto que não parte nestes autos. Dessa forma, ao adverso, no caso, à parte ré impugnante, caberia a prova documental de que a parte autora declarou falsamente a condição de hipossuficiente, do que não se desincumbiu. Posto isto, rejeito a impugnação, o que faço para manter os benefícios da assistência judiciária gratuita ao autor. II - No mais, presentes as condições da ação e pressupostos processuais, partes legítimas e representadas nos autos. Processo em ordem, de maneira que dou o feito por saneado. III - Postula a parte autora seja a ré compelida a fornecer o medicamento descrito na inicial, ou seja, Óleo de CBD ( KIDS) MED KAYA - (3000mg /30ml Broad Spectrum USA) - 20 frascos, para aproximadamente 3 anos de tratamento, considerando ajustes de doses, nos termos do laudo anexo; Por outro lado a parte ré rechaça as alegações do autor, postula a improcedência do pedido. IV - Para possível análise do mérito, determino o encaminhamento dos autos ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NAT-Jus) para remessa de nota e/ou resposta técnica com fundamentos científicos quanto ao fornecimento do medicamento postulados na inicial (Óleo de CBD ( KIDS) MED KAYA - (3000mg /30ml Broad Spectrum USA) - 20 frascos). Para tanto, deverá a serventia preencher o respectivo formulário e promover o envio por e-mail (https://www.tjsp.jus.br/NatJus). V - Defiro a produção de prova pericial médica. Por ofício, requisite-se data para realização de perícia médica junto ao IMESC/SP, fixando-se em 60 (sessenta) dias o prazo para apresentação do laudo, contados da data da realização do exame pericial. Com a informação da data do exame, intime-se, por mandado, a parte autora para comparecimento. Tratando-se de perícia requerida pelas partes, com fundamento no art. 95, caput, do CPC, consigne-se no ofício que 50% dos honorários periciais deverão ser custeados pela parte ré, sendo a autora dispensada de qualquer recolhimento por ser beneficiária da gratuidade da justiça. Tão logo especificados os honorários, intime-se para depósito. VI - No prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação, faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, os quais oferecerão seus pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias, depois de apresentado o laudo pericial, independentemente de intimação, conforme § 1º do art. 477 do CPC. VII - Faculto a juntada de documentos NOVOS, intimando-se o adverso daquilo que for juntado pela parte contrária. Prazo: 15 (quinze) dias. VIII - A prova oral é desnecessária para o deslinde da controvérsia. Logo, indefiro a designação de audiência instrutória. Intimem-se e cumpra-se.